A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo emitiu parecer favorável contra o pagamento do subsídio mensal de R$ 13.809,95 mil ao vereador Waldyr Villela (PSD), afastado da Câmara de Ribeirão Preto desde 11 de agosto do ano passado por decisão judicial. Há um ano sem exercer o mandato parlamentar, ele já recebeu R$ 165.719,40, mas o Legislativo gastou o dobro neste período (R$ 331.438,80) porque também banca o salário do suplente Ariovaldo de Souza, o “Dadinho” (PTB).
O parecer do órgão máximo do Ministério Público Estadual (MPE) data de 4 de setembro e foi assinado pela procuradora Maria do Carmo Ponchon da Silva Purcini. Trata-se de manifestação ao mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em que a Câmara solicita a suspensão do pagamento – a Mesa Diretora, presidida por Igor Olioveira (MDB), suspendeu os depósitos mensais, mas uma liminar de primeira instância garantiu os créditos
Desde fevereiro, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria de Renato Zucoloto (PP), que determina a interrupção do pagamento do subsídio ao vereador que for afastado do exercício do mandato por decisão judicial. O advogado de Waldyr Villela, Regis Galino, garante que o pagamento é legal e garantido por liminar. A ação tramita em segredo de Justiça.
Investigado pela Polícia Civil e pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), virou réu na ação penal que tramita na 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto e responde por três dos cinco crimes de que é acusado – exercício ilegal da medicina (artigo 282 do Código Penal), de atividade proibida (205) e peculato (312) – aproveitar-se de cargo público em benefício próprio ou de terceiros. Ele também não pode entrar em prédios públicos como o Palácio Antônio Machado Sant’Anna, sede do Legislativo.
A juíza Ilona Marcia Bittencourt Cruz também bloqueou os bens de Waldyr Villela. Ele também era acusado corrupção passiva e ativa (artigos 317 e 333) e associação criminosa (288), mas não foi pronunciado por esses crimes. A acusação de peculato envolve desvio de função de assessores lotados em seu gabinete e pelo uso do carro oficial da Câmara no serviço que Villela prestava no ambulatório que mantinha na rua Romano Coró, no Parque Industrial Tanquinho, na Zona Norte da cidade, onde funcionava a Sociedade Espírita André Luiz.
Ele também foi denunciado por prática ilegal da medicina porque, apesar de ser formado em odontologia, atuava como médico no centro espírita, segundo a denúncia do Gaeco e as investigações da Polícia Civil – a defesa nega e diz que ele apenas fornecia remédios com prescrição médica aos mais pobres, mas a promotoria garante que ele aviava receitas e ainda é suspeito de ter realizado pequenas cirurgias. A força-tarefa recolheu medicamentos e documentos no ambulatório dele, lacrado pela Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde – foi denunciado por atividade proibida com infração administrativa.
O Conselho de Ética da Câmara de Ribeirão Preto arquivou, por duas vezes, denúncia contra o vereador afastado. Além da Polícia Civil e do Gaeco, Villela também é investigado pelos Conselhos Regionais de Medicina (Cremesp) e de Odontologia do Estado de São Paulo (Crosp). A defesa nega as acusações, diz que ele não cometeu crimes e que o vereador afastado jamais agiu de má-fé. No ambulatório da rua Romano Coró, oferecia à comunidade uma série de serviços, além de tratamento dentário.
Lá funcionavam centrais de doação de medicamentos, de cadeiras de rodas, de bengalas, de andadores, de óculos, de aparelhos auditivos e de enxovais para recém-nascidos. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça será anexado ao processo – que contém também a defesa do parlamentar – para posterior análise e julgamento pelo TJSP.
Assunto polêmico
A suspensão do pagamento de salário para políticos afastados por decisões judiciais não é unanimidade no meio jurídico. Existem especialistas que defendem a suspensão como, por exemplo, no caso de Ribeirão Preto, baseados na Lei Orgânica do Município (LOM). Também existem os que citam a Constituição Federal para que o pagamento continue sendo feito.
No caso dos que defendem o pagamento, uma das teses é de que os parlamentares possuem garantias e imunidades previstas na Constituição Federal. Já os contrários argumentam que a Lei Orgânica do Município, como a de Ribeirão Preto, só prevê a continuidade do pagamento para outros tipos de afastamento, como por doença. Também alegam que com o afastamento por decisão judicial a Câmara tem que empossar o suplente e pagar dois salários.
Em 2016 na operação Sevandija a Justiça considerou quase todos os vereadores investigados, como servidores públicos. Com isso, mesmo afastados do cargo eles continuaram recebendo o subsídio até terminarem o mandato, em dezembro daquele ano. Nos últimos dois anos e meio, nove vereadores da legislatura anterior e um da atual foram afastados do cargo pela Justiça.