Tramita na Câmara de Vereadores um projeto que pretende restringir a gratuidade para portadores de deficiência no transporte coletivo urbano. A prefeitura de Ribeirão Preto pediu urgência para votação e a propositura estava na pauta da sessão desta quinta-feira, 20 de dezembro, a última do ano antes do recesso parlamentar, mas ficou sem parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e só voltará ao plenário em fevereiro do próximo ano.
O relator do projeto na CCJ, Ariovaldo de Souza, o “Dadinho” (PTB), disse que não emitiu parecer porque faltaram alguns documentos que deveriam ter sido enviados pelo Executivo. A mudança tem como objetivo atualizar o benefício. Segundo o governo Duarte Nogueira Júnior (PSDB), a gratuidade apresenta incompatibilidades com o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e em relação à lei federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Atualmente, 7.561 portadores de necessidades especiais e 2.038 acompanhantes têm direito à gratuidade em Ribeirão Preto. De acordo com a administração municipal, o benefício não atende às normas estabelecidas porque, comprovada a deficiência nos termos das leis municipais que disciplinam o tema, o usuário adquire automaticamente o direito à isenção, independentemente de se tratar ou não de pessoa inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) dos programas sociais do governo federal.
“O deferimento da isenção não obedece a qualquer critério socioeconômico, de modo que mesmo os usuários com potencial econômico para adquirir o bilhete a título oneroso são contemplados com a gratuidade”, diz o texto do projeto. A prefeitura afirma ainda que a distorção cria privilégio, e não propriamente um direito, porque não distingue a pessoa com deficiência sem condições econômica para pagar a passagem das que têm recursos para arcar com os custos do transporte.
O projeto de lei complementar, garante a prefeitura, cumpre acordo fechado via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público Estadual (MPE) em 2014, na administração da ex-prefeita Dárcy Vera (sem partido). Segundo o documento, o governo municipal ficou obrigado a criar fator de vulnerabilidade social como requisito para a obtenção do direito à gratuidade no transporte coletivo.
Segundo a prefeitura, a minuta do projeto foi apresentada ao promotor Ramon Lopes Neto, que manifestou sua concordância com os termos estabelecidos no documento. A gratuidade é concedida para homens acima de 65 anos e às mulheres com mais de 60 anos, pessoas portadoras de deficiência e seus acompanhantes e estudantes da rede pública e particular.
Os estudantes de escolas municipais e estaduais não pagam nada e os da rede particular pagam 50% do valor da passagem. Atualmente têm direito à gratuidade 67.158 usuários, dos quais 44.498 são idosos, 13.061 estudantes de escolas públicas, 7.561 pessoas com necessidades especiais e 2.038 acompanhantes de pessoas com necessidades especiais.
Um estudo feito por especialistas da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), a pedido do Consórcio PróUrbano, grupo concessionário do transporte coletivo urbano na cidade, de cada cinco passageiros transportados apenas um paga o valor integral da tarifa, dois pagam metade e dois têm a gratuidade.
Ou seja, apenas 20% dos usuários do serviço pagam o valor integral da passagem, que nesta ano subiu 6,33%, de R$ 3,95 para R$ 4,20, acréscimo de R$ 0,25. O PróUrbano – formado pelas empresas Rápido D`Oeste (40%), Transcorp (30%) e Turb (30%) – tem uma frota de 356 ônibus que operam 119 linhas.
Em março, pessoas com deficiência estiveram na Câmara de Ribeirão Preto para pedir aos vereadores a reprovação do projeto do Executivo que trata da isenção da tarifa no transporte público urbano coletivo. O assunto foi tema de longa reunião convocada por Luciano Mega (PDT), presidente da Comissão Permanente dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência (Comppid) não havia sido consultado.
Os deficientes protestaram exatamente contra o estabelecimento de critérios sócioeconômicos para a concessão da gratuidade. Com a presença de usuários do transporte coletivo, de representantes de entidades como a Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto (Adevirp) e da Defensoria Pública, a reunião teceu fortes críticas ao fato de a prefeitura ter elaborado o projeto e encaminhado a proposta para a Câmara sem ouvir os principais interessados – os deficientes.