A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transferiu nesta quarta-feira, 17 de novembro, R$ 558,86 milhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante arrecadado entre 8 e 12 de novembro.
Ribeirão Preto recebeu R$ 24.128.780,84 em novembro, em três parcelas – R$ 8.250.042,34 no dia 3, mais R$ 8.323.954,14 no dia 9 e a terceira de R$ 7.808.049,15 na última quarta-feira –, totalizando R$ 434.062.554,79 em repasse de ICMS somente neste ano. Em outubro, o valor repassado ao município foi de R$ 44.347.933,97.
O montante deve cair se o Congresso Nacional aprovar o projeto que altera a forma de cobrança do ICMS para mitigar a alta dos preços dos combustíveis. A proposta foi aprovada na Câmara e está tramitando agora no Senado, que sofre pressão de governadores e secretários estaduais da Fazenda. Os Estados recalcularam em R$ 32 bilhões o tamanho das perdas.
Em nota, o Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), diz que essa redução ocorrerá também para as prefeituras. Os valores repassados correspondem a 25% da arrecadação do tributo, que são distribuídos com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
Depois de não conseguirem barrar o projeto na Câmara, os Estados promovem uma articulação para que os senadores rejeitem o projeto. Com os depósitos efetuados na quarta-feira, o valor destinado aos municípios em novembro sobe para R$ 1,17 bilhão. Nos primeiros dez meses de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo depositou R$ 30,26 bilhões aos municípios.
Os depósitos semanais são realizados sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a lei complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, a prefeitura pretende arrecadar este ano, com transferências correntes – ICMS, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), entre outros repasses estaduais e federais –, R$ 1.165.783.215, aumento de 2,03% em relação aos R$ 1.142.594.152 de 2020. A expectativa do governo para 2021 é de uma receita corrente total de R$ 3.522.693.665. São R$ 2.652.107.920 da administração direta (75,3%) e R$ 870.585.745 da indireta (24,7%).
No caso da administração direta, a peça prevê arrecadação tributária de R$ 1.175.776.907 – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI) e taxas, entre outros –, alta de 5,52% em relação aos R$ 1.114.254.625 de 2020. Além disso, há ainda a previsão de arrecadar R$ 310.547.798 com receitas de capital, queda de 17,18% em comparação com os R$ 374.960.835 de 2020.