Um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), protocolado nesta semana pelo presidente da Câmara, Lincoln Fernandes (PDT), e pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis, Isaac Antunes (PR), prevê o corte de sete vagas de vereador para a próxima legislatura (2021-2024). O Tribuna apurou que a proposta deveria ter sido apresentada em plenário na sessão desta quinta-feira, 28 de março, mas, após uma reunião que durou 40 minutos, os 27 parlamentares não chegaram a um consenso.
Por se tratar de emenda à LOM – considerada a “Constituição Municipal” –, o projeto tem que tramitar por três sessões seguidas. Além disso, deve ser votado em duas sessões extraordinárias, com intervalo de dez dias entre elas, e para que seja aprovado vai precisar de maioria qualificada de votos – 18 dos 27, ou dois terços. Qualquer alteração no número de cadeiras do Legislativo tem de ser aprovada até outubro, um ano antes das eleições de 2020.
Na justificativa, os vereadores dizem que assumiram um compromisso com a população de melhorar a qualidade de vida dos ribeirão-pretanos e de zelar pelo erário. Garantem que, com 20 parlamentares, todas as regiões e segmentos da cidade estarão bem representados. Citam, ainda, que se o corte de sete cadeiras for aprovado, nos quatro anos da próxima legislatura a economia na Câmara pode chegar a R$ 25,45 milhões .
Somente com os vencimentos dos gabinetes seriam cortados R$ 5,61 milhões com subsídios de vereadores, R$ 19,17 milhões com os salários de 35 assessores e R$ 245,28 mil com sete estagiários, totalizando aproximadamente R$ 25,03 milhões. Além disso, haveria economia de mais R$ 425,11 mil com material de escritório (R$ 304,16 mil), “aéreo” (R$ 3,89 mil), viagens (R$ 15,2 mil), despesas de telefonia (R$ 29,48 mil) e combustível (R$ 72,36 mil) – veja o quadro completo nesta página.
Em fevereiro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a Câmara de Ribeirão Preto deveria ter 22 vereadores a partir da próxima legislatura, cuja composição será definida em outubro de 2020. São cinco a menos do que os atuais 27 parlamentares. Os ministros já haviam declarado a constitucionalidade da emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que determinava o corte, mas faltava a modulação – se a regra valeria já nesta legislatura (2017- 2020) ou para a próxima, que começa em 2021 e vai até 2024.
No entanto, o corte de cinco cadeiras no Legislativo vai depender da própria Câmara e dos atuais vereadores. Com base na decisão do STF, eles podem aprovar nova emenda à Lei Orgânica até outubro deste ano e garantir a manutenção das 27 cadeiras. Ou, como querem Fernandes e Antunes, cortar mais vagas e chegar a 20. A cidade teve 20 vereadores até 2012 – em dezembro de 2010, os parlamentares aprovaram o aumento para 27.
Em 8 de novembro, o STF decidiu pela constitucionalidade da emenda à Lei Orgânica do Município. O recurso foi interposto no Supremo Tribunal Federal pela própria Câmara de Ribeirão Preto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Em 2014, ao analisar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB) – na época, o atual vereador Maurício Eurípedes Francisco, o Maurício Vila Abranches (PTB), um dos autores da Adin, era suplente filiado ao PRB –, o TJ/SP julgou inconstitucional a emenda nº 43 de 6 de junho de 2012 à LOM, mantendo, portanto, as 27 cadeiras de vereadores.
O STF defendeu a necessidade de modulação da decisão uma vez que, nas eleições municipais de 2016, a população de Ribeirão Preto votou para 27 vereadores, conforme determinado pelo TJ/SP – com base em decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que ordenou a elevação amparado na Carta Magna: na época, o número de cadeiras deveria ter saltado de 20 para 25 ou 27, e o Legislativo aprovou a emenda dos 22 parlamentares. O número de habitantes – hoje está em 694.534, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – pesou nessa decisão.
Ironia
Ribeirão Preto não tem nem 20, nem 22, nem 27 vereadores: tem 28. Isso porque a Câmara banca o subsídio mensal de R$ 13,8 mil a Waldyr Vilella (PSD) e a Ariovaldo de Souza, o “Dadinho” (PTB). O “titular” foi afastado da Câmara em agosto de 2017, por liminar, depois que passou a ser investigado pela Polícia Civil. Ele é acusado de exercício ilegal da Medicina (é dentista) e de uso de documento falso, entre outros crimes. O parlamentar nega todas as acusações e diz que vai provar inocência.
Economia estimada com o corte de sete cadeiras
Gabinetes
Vereadores (sete) – R$ 5.614.573,27 Assessores (35) – R$ 19.174.047,31 Estagiários (sete) – R$ 245.280,00 Subtotal: R$ 25.033.900,58
Outras despesas
Material – R$ 304.164,75 “Aéreo” –R$ 3.898,01 Viagens –R$ 15.204,16 Telefonia – R$ 29.485,23 Combustível – R$ 72.361,40 Subtotal: R$ 425.113,55 Total: R$ 25.459.014,13