Mauricio Vila Abranches (PTB), autor da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) – a “Constituição Municipal” – que prevê a manutenção de 27 vereadores em Ribeirão Preto a partir da próxima legislatura (2021-2024), afirmou ao Tribuna que, nesta quinta-feira, 15 de agosto, vai pedir a retirada e o conseqüente arquivamento do projeto. Se nenhum parlamentar protocolar nova sugestão até outubro, a cidade deve ficar com, no máximo, 23 cadeiras, mas o número pode cair para 22 e até 20 vagas.
O requerimento pedindo a retirada do projeto será protocolado nesta quinta-feira no Legislativo. Os oito vereadores que aderiram à proposta de Vila Abranches também vão assinar o documento – Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), André Trindade (DEM), João Batista (PP), Nelson Stefanelli, o “Nelson das Placas” (PDT), Otoniel Lima (PRB), Ariovaldo de Souza, o “Dadinho” (PTB, suplente de Waldyr Villela, do PSD, que assumiu o cargo à época), Jorge Parada (PT) e Paulinho Pereira (PPS).
Segundo o parlamentar, a desistência foi motivada pela baixa adesão dos vereadores à proposta. Apesar de acreditar que a manutenção de 27 cadeiras é uma garantia para a representatividade do eleitorado ribeirão-pretano, Vila Abranches diz que decidiu não insistir numa propositura que lhe tem causado desgaste político desnecessário.
“Vou priorizar outros projetos que tenho e as ações que sempre desenvolvi em benefício da população”, afirma. Desde que foi protocolado, o projeto e o vereador tem recebido muitas criticas de entidades como o Instituto 2030, a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), Sindicato do Comércio Varejista (Sincovarp), Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e Observatório Social.
Seguem na pauta do Legislativo duas propostas de emenda a Lei Orgânica para alterar o número de vereadores para baixo. Uma é de Marco Antonio Di Bonifácio, o “Boni” (Rede), e determina o corte de quatro vagas e a redução para 23 parlamentares – é a favorita nos bastidores da Casa de Leis. Segundo o autor, para elaborar o projeto ele pesquisou uma lista de cidades brasileiras com população entre 500 mil e um milhão de habitantes e calculou a média do número de parlamentares. O resultado foi que cada legislador representa cerca de 28.291 pessoas.
“Consequentemente, nossa cidade comportaria 24,62 vereadores. Minha proposta reduz de 27 para 23 cadeiras, número que não comprometeria a representatividade por estar próximo à media e, sendo um número ímpar, proporcionamos também ao presidente da Câmara a condição do desempate numa votação”, argumenta.
Por ter conseguido a adesão de nove parlamentares, o projeto de “Boni” já está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aguardando parecer. Se for favorável, a proposta será levada a plenário e, para ser aprovada, vai precisar de maioria qualificada de votos. Ou seja, 18 dos 27 votos possíveis, em duas votações com intervalo de dez dias entre a primeira e a segunda sessão extraordinária.
Vinte vereadores
Já a segunda proposta é de autoria do presidente da Câmara, Lincoln Fernandes (PDT), e do presidente da CCJ, Isaac Antunes (PR). Estabelece o corte de sete vagas de vereadores, reduzindo o total de 27 para 20 parlamentares. O projeto não foi lido em plenário porque, até o momento, recebeu as assinaturas de apenas três edis. Além dos autores, apenas Jean Corauci (PDT) aderiu.
A Câmara tem até 4 de outubro para aprovar projetos que alterem o número de cadeiras para a próxima legislatura porque a legislação eleitoral estabelece que as mudanças tenham obrigatoriamente de ser feitas até um ano antes das próximas eleições. O pleito que vai eleger os próximos prefeitos e vereadores no país está marcado para 4 de outubro de 2020.
Caso nenhuma proposta de emenda À LOM seja votada e aprovada até lá, valerá a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – em fevereiro do ano passado definiu que a Câmara de Ribeirão Preto poderia ter 22 vereadores a partir da próxima legislatura. São cinco a menos do que os atuais 27 parlamentares. Os ministros da Corte Suprema já haviam declarado, em 2017, a constitucionalidade da emenda à LOM que determinava o corte, mas faltava a modulação – se a regra valeria já nesta legislatura (2017-2020) ou para a próxima, que começa em 2021 e vai até 2024.
STF julgou emenda à LOM constitucional
Em 8 de novembro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que determina 22 vereadores para Ribeirão Preto. A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator, Dias Toffoli. Porém, o julgamento foi suspenso e faltou decidir quando a quantidade de cadeiras seria alterada – modulação. Em fevereiro do ano passado, nove ministros foram favoráveis e garantiram maioria absoluta ao entendimento de que a medida não poderia retroagir, e ser válida a partir das eleições de 2016, por uma questão de segurança jurídica.
O recurso foi interposto no Supremo Tribunal Federal pela própria Câmara de Ribeirão Preto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Em 2014, ao analisar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB) – na época, o atual vereador Maurício Eurípedes Francisco, o Maurício Vila Abranches (PTB), um dos autores da Adin, era suplente filiado ao PRB –, o TJ/SP julgou inconstitucional a emenda nº 43 de 6 de junho de 2012 à LOM, mantendo, portanto, as 27 cadeiras de vereadores.
Dias Toffoli também defendeu a necessidade de modulação da decisão uma vez que, nas eleições municipais de 2016, a população de Ribeirão Preto votou para 27 vereadores, conforme determinado pelo TJ/SP – com base em decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que ordenou a elevação amparado na Carta Magna: na época, o número de cadeiras deveria ter saltado de 20 para 25 ou 27, e o Legislativo aprovou a emenda dos 22 parlamentares. O número de habitantes – hoje está em 694.534, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – pesou nessa decisão. “Ao reformar o acórdão (do TJ/ SP) eu não posso cassar aqui o voto popular e reduzir aqueles que foram eleitos”, alertou Toffoli.
O caso – Em dezembro de 2010, os vereadores aprovaram o aumento do número de cadeiras de 20 para 27. Mas a sociedade civil, no ano seguinte, começou a fazer uma campanha pela manutenção de apenas 20 vagas. Foram vários meses da campanha “Vinte vereadores bastam para Ribeirão”.
Até uma pesquisa chegou a ser feita e mais de 90% dos entrevistados disseram preferir apenas 20 parlamentares na cidade. Um abaixo-assinado com 31 mil assinaturas foi entregue à Câmara. Por causa da pressão, outra emenda foi aprovada em 2012, um mês antes das convenções partidárias que definiram o número de candidatos, reduzindo para 22 o número de cadeiras.
A nova emenda foi aprovada após negociação da Câmara com representantes da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), direção regional do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e 12ª Subsecção de Ribeirão Preto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), porém, considerou a emenda inconstitucional e manteve as 27 vagas. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal considerou a proposta constitucional com base em recurso impetrado pelo então presidente do Legislativo, Walter Gomes (PTB).
Os atuais 27 vereadores
Igor Oliveira (PMDB)………………………………………. 8.489 votos
Marcos Papa (Rede)………………………………………. 7.124 votos
Bertinho Scandiuzzi (PSDB)…………………………… 6.546 votos
Orlando Pesoti (PDT)…………………………………….. 6.006 votos
Glaucia Berenice (PSDB)……………………………….. 5.548 votos
Mauricio Gasparini (PSDB)…………………………….. 4.504 votos
Lincoln Fernandes (PDT)……………………………….. 3.601 votos
Otoniel Lima (PRB)………………………………………… 3.506 votos
Nelson das Placas (PDT)……………………………….. 3.283 votos
Mauricio Vila Abranches (PTB)……………………….. 3.283 votos
Luciano Mega (PDT)……………………………………… 3.267 votos
Rodrigo Simões (PDT)…………………………………… 3.189 votos
Isaac Antunes (PR)………………………………………… 3.111 votos
Alessandro Maraca (PMDB)…………………………… 2.898 votos
Paulo Modas (PROS)…………………………………….. 2.576 votos
Andre Trindade (DEM)……………………………………. 2.536 votos
João Batista (PP)………………………………………….. 2.452 votos
Marmita (PR)………………………………………………… 2.244 votos
Marinho Sampaio (PMDB)……………………………… 2.168 votos
Renato Zucoloto (PP)…………………………………….. 1.980 votos
Elizeu Rocha (PP)………………………………………….. 1.963 votos
Jean Corauci (PDT)……………………………………….. 1.906 votos
Jorge Parada (PT)………………………………………… 1.844 votos
Marco Antônio Di Bonifácio, o Boni (Rede)……… 1.595 votos
Fabiano Guimarães (DEM)…………………………….. 1.274 votos
Paulinho Pereira (PPS)…………………………………….. 986 votos
* Waldyr Villela (PSD, afastado)………………………. 3.244 votos
* Ariovaldo de Souza, o “Dadinho” (PTB)…………. 1.768 votos
* Vereador que chegou a ser afastado pela Justiça e seu suplente, que assinou a proposta de emenda à LOM