A prefeitura de Ribeirão Preto não investiu, no ano passado, o percentual mínimo de 25% em educação exigido pela Constituição Federal. A determinação está no artigo 212 – os municípios devem investir anualmente, no mínimo, este percentual sobre o que arrecadam com impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino básico e público.
Os gestores estaduais e municipais que descumprem essa determinação podem sofrer penalidades a partir da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas do Estado a que cada um está subordinado. O descumprimento da lei que envolve o piso de 25% foi confirmado pelo secretário municipal da Fazenda, Afonso Reis Duarte, durante a prestação de contas do terceiro quadrimestre do ano passado, na Câmara de Vereadores.
O secretário afirma que, devido à pandemia de coronavírus – as aulas presenciais foram suspensas, sem nenhum dos 48 mil alunos nas classes de 134 escolas municipais e conveniadas –, o município investiu apenas 23,45% da receita e das transferências no setor, decisão inédita na gestão de Duarte Nogueira (PSDB), pela primeira vez abaixo do percentual obrigatório.
No ano passado, Ribeirão Preto arrecadou, com receita fixa e transferência de impostos, R$ 2.050.587.786. Deste total, R$ 512.646.946 deveriam ser destinados à Secretaria Municipal da Educação, mas liquidou apenas R$ 480.823.383. Ou seja, R$ 31.823.563 a menos do que o mínimo obrigatório. A audiência foi realizada no dia 23 de fevereiro e está disponível no site da Câmara de Vereadores.
A receita do município conta com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), além de taxas e contribuições municipais. Já as transferências envolvem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e afins.
De acordo com o secretário, os recursos que não foram investidos estão aplicados em uma contra específica da Caixa Econômica Federal à espera de sua destinação para o setor. Explica, ainda, que o município aguarda a aprovação da proposta de emenda constitucional número 13/2021. A PEC tramita no Congresso Nacional e pretende isentar de punição os municípios que deixaram de investir o percentual mínimo exigido por lei, durante a pandemia do coronavírus.
Se for aprovada, a PEC permitirá que Estados, Distrito Federal e municípios descumpram a lei sem sofrer intervenção e sem ter as contas rejeitadas. Também continuarão a receber transferências de recursos federais e estaduais. Já os agentes públicos não serão condenados por improbidade administrativa e nem ficarão inelegíveis.
A PEC é defendida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Diz que com a pandemia da covid-19, e o fechamento das escolas, Estados e municípios tiveram menos custos com a educação do que teriam em condições normais. Gastou-se menos com limpeza das unidades, alimentação e, sobretudo, transporte escolar, por exemplo.
Apesar da flexibilização, a PEC estabelece que o Estado ou município deverá aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino o percentual necessário para completar os 25% até o ano de 2023. Dessa forma, a prefeitura que gastou apenas 22% este ano, por exemplo, deverá investir 3% adicionais no seguinte.
Segundo dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), dos 5.200 municípios brasileiros que fizeram as declarações, 316 não conseguiram aplicar os 25% obrigatórios em educação, em 2020. Os dados do ano passado ainda estão sendo compilados.
Procurada pelo Tribuna, a Secretaria Municipal de Educação informa, em nota, que a PEC já foi aprovada no Senado e está em trâmite na Câmara dos Deputados. “Com a aprovação deste texto, a Secretaria Municipal da Educação utilizará o recurso na construção de novas escolas, na melhoria da infraestrutura, na contratação de mais professores e na compra de material didático”, conclui o texto.
TCE: contas da prefeitura serão auditadas em abril
A regional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), com sede em Araraquara, afirmou ao Tribuna que as contas do ano passado da prefeitura de Ribeirão Preto devem ser auditadas em abril. A auditoria é um procedimento feito pelos fiscais da corte e servem de subsídio para o parecer final, oficializado posteriormente.
No caso das contas de Ribeirão Preto, a auditoria será feita pela regional do TCE em Araraquara, apesar de a cidade ter um escritório do tribunal. A medida tem como objetivo dar mais isenção e evitar eventuais questionamentos, como o de favorecimento a um determinado gestor político.
Os técnicos do Tribunal de Contas do Estado em Ribeirão Preto, por exemplo, vão auditar as contas da cidade de São José do Rio Preto. O mesmo princípio será aplicado na auditoria das contas da Câmara de Vereadores, prevista para este mês de março.
Segundo especialista ouvido pelo Tribuna, a proposta de emenda à Constituição que isenta prefeituras e prefeitos de punição por não obedecer a “lei dos 25%” ainda não foi votada, não existe no mundo jurídico e o parecer do TCE deve ser contrário à aprovação.
Bons exemplos
O Tribuna entrou em contato com as prefeituras de três cidades da região metropolitana, Sertãozinho, Orlândia e Cravinhos, para verificar se, no ano passado, investiram o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal.
Segundo a assessoria da prefeitura de Cravinhos, no ano passado foram investidos 26,25%, o que representa R$ 29.198.890,73. Já Sertãozinho destinou para a educação R$ 147 milhões, o equivalente a 29% do Orçamento Municipal. Já Orlândia investiu R$ 31.816.394,60, ou seja, 25,95% da receita e transferências.