O novo Programa de Regularização de Débitos Tributários, o popular “Refis”, batizado de Retoma Ribeirão 2, começa nesta quinta-feira, 16 novembro. O lançamento oficial ocorreu na tarde desta segunda-feira (13), no Centro Administrativo Prefeito José de Magalhães, sede da prefeitura de Ribeirão Preto, com a presença do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) e do secretário da Fazenda, Afonso Reis Duarte.
“O Retoma Ribeirão é uma forma da gente ir ao encontro, não só do que as entidades nos pediram, mas de muitos munícipes que precisam de um auxílio no pagamento dos tributos. Dessa forma, entendemos que a administração pública existe para fazer justiça para todos, mas tratando de maneira mais desigual os desiguais e assim, ajudar os que mais precisam de ajuda”, diz Duarte Nogueira.
“A adesão ao programa é muito simples, basta ter o número do imóvel ou o número do cadastro da empresa em Ribeirão Preto, preencher o documento no site da prefeitura, onde o contribuinte terá a simulação das parcelas que ele deve pagar e a emissão do boleto para pagamento”, explica Afonso Reis Duarte.
Em 31 de outubro, a Câmara aprovou os textos finais dos dois projetos de lei do Executivo que propõem desconto em nas multas e juros para pagamento de dívidas em atraso. As leis complementares números 3.205 e 3.206/2023 foram sancionadas nesta segunda-feira e publicadas no Diário Oficial do Município (DOM). A adesão vai até 20 de dezembro.
Para aderir o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, deverá preencher requerimento de adesão, de forma eletrônica, via internet, no site oficial do município (https://www.ribeiraopreto.sp.gov.br). Também serão aceitos requerimentos protocolados ou formalizados no posto de atendimento do Poupatempo, no Novo Shopping (avenida Presidente Kennedy nº 1.500, Ribeirânia), de segunda a sexta-feira, das nove às 17 horas, e aos sábados, das nove às 13 horas.
O abatimento atinge débitos acumulados até 30 de setembro deste ano com o Imposto Predial e territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN), Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), taxas e multas ambientais e contratuais e contas de água e esgoto.
No caso dos débitos dos tributos municipais, o prazo máximo de renegociação será de 24 meses, com desconto de até 90% nas multas e isenção de até 100% nos juros no caso de pagamento à vista. Para o parcelamento em até doze vezes, o desconto será de 60%. No de até 24 vezes, será de 50% nos juros e na multa moratória.
Nas multas por infrações a legislação municipal, no pagamento a vista haverá desconto de 60% na multa e no de até 24 vezes ele será de 40%. Nos dois tipos de refinanciamento, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 70 para pessoas físicas e de R$ 300 para pessoas jurídicas.
Já no caso dos débitos com as contas da Secretaria Municipal de Água e Esgotos (Saerp), o prazo será de 60 meses com isenção de até 100% nos juros e multas, no caso dos pagamentos à vista. No parcelamento em até doze vezes, a redução será de 80%.
Para pagamento em 24 meses, a redução será de 70% na multa e nos juros de mora. Quem optar pelo parcelamento em até 36 vezes terá desconto de 60% e no parcelamento em até 60 vezes o abatimento será de 50% na multa e nos juros de mora. O valor mínimo das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50.
O mais recente “Refis” da prefeitura, o primeiro Retoma Ribeirão, foi realizado entre o final de 2021 e o início do ano passado. Renegociou R$ 120.563.692,50 em dívidas com as secretarias municipais da Fazenda e de Água e Esgoto, o antigo Daerp.
Segundo dados divulgados pela prefeitura de Ribeirão Preto em 24 de março do ano passado, 159.625 inadimplentes negociaram para quitar as dívidas à vista ou em 36 parcelas no caso da Fazenda Municipal e em 60 prestações quando o débito é com a Saerp.
O novo ‘refis’ da prefeitura
Adesão: de 16 de novembro a 20 de dezembro
Onde
Site: www.ribeiraopreto.sp.gov.br
Poupatempo: avenida Presidente Kennedy nº 1.500, Ribeirânia
Descontos e parcelamento Impostos municipais (IPTU, ISS-QN e ITBI)
À vista: 100% nos juros e 90% na multa
Em até 12 vezes: 60% nos juros e na multa
Em até 24 vezes: 50% nos juros e na multa
Valor das parcelas: piso de R$ 70 para pessoas físicas e de R$ 300 para jurídicas
Multas por infrações à legislação municipal
À vista: 60% na multa por infração
Em até 24 vezes: 40% na multa por infração
Valor das parcelas: piso de R$ 70 para pessoas físicas e de R$ 300 para jurídicas
Contas da Saerp (água e esgoto)
À vista: 100% da multa e dos juros de mora
Em até 12 vezes: 80% da multa e dos juros de mora
Em até 24 vezes: 70% da multa e dos juros de mora
Em até 36 vezes: 60% da multa e dos juros de mora
Em até 60 vezes: 50% da multa e dos juros de mora
Valor das parcelas: piso de R$ 50
Dívida Ativa vai a R$ 1,380 bilhões
Segundo dados divulgados nesta segunda-feira (13 pela Secretaria Municipal da Fazenda, 53% do total de contribuintes inscritos na Dívida Ativa devem Imposto Predial e territorial Urbano (IPTU) e 30% do valor são de débitos com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN).
Outras 47% pessoas estão relacionadas com taxas diversas. Segundo a Fazenda, 73.019 pessoas deviam R$ 329.238.975,21. Outros 23.411 deviam R$ 415.577.722,90 de ISS-QN. Além disso, 62.655 contribuintes tinham dívidas referentes a taxas, infrações e Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), num total de R$ 523.245.286,82.
Apenas com taxas, 50.742 respondiam por débitos no valor de R$ 60.141.872,08. De acordo com a Fazenda, 70% do total de devedores encontram-se protestados. São 86.698 pessoas que devem R$ 635.179.883,62.
De acordo com os dados, até 3 de novembro eram 145.032 contribuintes estavam inscritos na Dívida Ativa por causa de débitos no valor total de R$ 1.380.784.084.72. A Fazenda diz que 68% do valor total a recuperar depende do bom andamento das ações de execução fiscal.
Estão sendo cobrados R$ 941.322.579,82. Vinte por cento (cera de 27 mil) dos contribuintes devedores são alvos de ações judiciais. Segundo a prefeitura, 48% do valor a recuperar já foram protestados – R$ 635.179.883,62, de acordo com a Secretaria da Fazenda.