De acordo com a Comissão, Sandro Scarpelini e a adjunta daquela pasta, Jane Aparecida Cristina, concorreram para fraudar procedimento, com dispensa indevida de licitação para a contratação de ambulâncias
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar a contratação sem licitação, pela prefeitura de quatro ambulâncias no valor de R$ 1,1 milhão decidiu em seu relatório final, pedir o afastamento do secretário da Saúde, Sandro Scarpelini e de sua adjunta, a servidora Jane Aparecida Cristina. O relatório final foi apresentado nesta quarta-feira (26) e concluiu que os dois servidores concorreram para fraudar procedimento, com dispensa indevida de licitação para a contratação de ambulâncias.
O contrato foi assinado em abril e teve como vencedora a empresa SOS Assistência Médica Familiar. O relatório também pede que seja apurada conduta da empresa S.O.S. Assistência Médica Familiar cuja pena pode levar a impossibilidade de contratar com a Administração Pública, e eventual ressarcimento ao erário público. O relatório final aprovado pela Comissão será votado em plenário na sessão desta quinta-feira.
A Comissão foi criada após denúncias de eventuais irregularidades na locação das ambulâncias. As investigações tiveram início depois de denúncias de que haveria superfaturamento na locação. Um empresário do setor também denunciou o direcionamento na contratação, pois segundo ele, o prefeito seria amigo do dono da empresa vencedora.
O Ministério Público e a Polícia Federal também investigam possíveis irregularidades na contratação. A relatoria da Comissão foi do vereador Renato Zucoloto (PP). Ela também é composta pelos vereadores Orlando Pesoti (PDT), presidente, Jean Corauci (PSB), Paulo Modas (PSL), Alessandro Maraca (MDB) e Marinho Sampaio (MDB).
Outro lado – A Administração Municipal informou ao Tribuna, por nota, “que trata-se de um momento eleitoral e o fato foi tratado sem levar em consideração tempos em que decisões rápidas e enérgicas devem ser tomadas para salvar vidas. O relatório do Legislativo não apresenta nenhuma informação nova que os órgãos competentes desconheçam”.
Reiterou que a lisura da conduta da Secretaria de Saúde já foi confirmada pela Corregedoria Geral do Município, considerando que não há indícios de desrespeito aos princípios administrativos portanto pedindo o arquivamento do processo de investigação realizada de forma independente. Informa ainda que a cópia das investigações da Corregedoria será encaminhada aos órgãos de controle.
Ressaltou que defende rapidez nas investigações para que essas questões sejam devidamente esclarecidas e continuará contribuindo, como sempre o fez, para trazer todas as informações necessárias e prestar quaisquer esclarecimentos.
No começo de agosto a Secretaria Municipal da Saúde afirmou que não iria renovar o contrato de locação das ambulâncias assinado pela prefeitura em abril e que terminaria em agosto. O argumento é de que o transporte realizado pelas ambulâncias em apoio ao Serviço de Atendimento médico de Urgência (Samu) teve queda na demanda de pacientes. De acordo com o secretário, em abril – quinze dias – foram transportados 491 pacientes. Em maio 926, em junho 863, em julho 843 e em agosto até apenas 32.
Conclusões da CPI
Reconhece que o Secretário Municipal da Saúde, Sandro Scarpelini e a secretária adjunta daquela pasta, a servidora Jane Aparecida Cristina, concorreram para fraudar procedimento, com dispensa indevida de licitação,
Com essa atitude eles teriam beneficiados o empresário Anibal Leite Carneiro e sua empresa SOS Assistência Médica Familiar compartilhando informações que detinham na condição de servidores públicos, sobre as quais deveriam guardar sigilo profissional. Esse ato configura, em tese, crime penal tipificado no artigo 89, da Lei 8.666/93 e improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, caput e inciso III, da Lei 8.429/92.
A Comissão sugere o afastamento dos servidores, Sandro Scarpelini e Jane Aparecida Cristina, em razão do procedimento administrativo disciplinar ora recomendado, e que admite o afastamento cautelar, de conformidade com o que preceitua a legislação que rege o servidor público municipal.
A CPI também pede que seja apurada conduta da empresa S.O.S. Assistência Médica Familiar cuja pena pode levar a impossibilidade de contratar com a Administração Pública, e eventual ressarcimento ao erário público.
O que será feito pela Comissão
Expedição de ofício ao Prefeito Municipal Antônio Duarte Nogueira (PSDB) com cópia do relatório final para as providências que entender cabíveis, em especial a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar contra Sandro Scarpelini e Jane Aparecida Cristina,
A Câmara de Vereadores vai oficiar o Tribunal de Contas do Estado (TCE), com cópia integral do relatório final para que aquele Tribunal audite a dispensa de licitação que deu origem ao processo contratação das ambulâncias.
Também será oficiado o Ministério Público Estadual – Coordenadoria Cível, a quem incumbe por designação legal, o ajuizamento de Ação Civil Pública, caso assim entenda necessário.
Também será oficiado o Tribunal de Contas da União para verificar a legalidade da mudança de rubrica orçamentária relativa a origem dos recursos que determinaram a modificação das notas de empenho à conta de convênio federal para estadual, ocasionando assim, modificação de competência legal para apuração de eventual prática de ilícito penal. Originalmente os recursos eram considerados federais , mas no processo foram transformadas em estaduais.
