O prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) sancionou, na manhã desta quinta-feira, 29 de março, a lei nº 2.858, que autoriza o município a desenvolver os projetos previstos no Programa de Regularização Fundiária (PRF) e beneficia, inicialmente, cerca de onze mil famílias – aproximadamente 47 mil pessoas. Também foi assinada uma ordem de serviço do Programa Cidade Legal, desenvolvido pela Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, que contemplará 12 núcleos urbanos de interesse social.
“De forma inédita, Ribeirão Preto realiza uma ação para trazer segurança jurídica e estabilidade às famílias que hoje sofrem com a falta de regularização fundiária. Uma mudança sólida o suficiente para perenizar e fazer prosperar o futuro de nossa cidade”, afirma o prefeito. Com a sanção, ficam definidos os parâmetros do PRF, dentre eles a flexibilização edilícia e urbanística previstos em legislação municipal, resguardadas a salubridade e a segurança dos moradores.
A lei também prevê mudanças quanto ao custeio de despesas referentes à aquisição e transmissão de propriedade em casos de área pública para fins de moradia. A municipalidade arcará com as despesas, sem qualquer ônus pecuniário aos moradores dos núcleos urbanos informais envolvidos. Já o Programa Cidade Legal contemplará, inicialmente, 12 núcleos urbanos com produtos para sua regularização fundiária, como elaboração de memorial descritivo das áreas, levantamento topográfico e assessoria jurídica para registro dos empreendimentos e registros de propriedade para as pessoas que habitam esses locais.
Os núcleos beneficiados são o Anhanguera, Avelino Palma, Campos do Jordão, Cruz e Souza, Magid Simão Trad, Nuporanga, Serra Negra, Trevo, Ubatuba, Zara, Monte Alegre e Jardim Progresso. Esses locais reúnem 4.276 famílias, totalizando 19.123 pessoas. O coordenador do Programa Cidade Legal, Geninho Zuliani, ressalta a importância das ações de regularização fundiária e o empenho do prefeito Duarte Nogueira em diminuir o passivo de problemas herdados pelo município na área de habitação.
“A cidade tem pela frente um grande desafio, um trabalho a longo prazo, mas as as primeiras ações já demonstraram resultados muito importantes para Ribeirão Preto”, afirma. O Programa de Regularização Fundiária (PRF) foi aprovado na Câmara em 20 de março. Autoriza a prefeitura a regularizar 10,6 mil moradias hoje em situação ilegal, contemplando 46,9 mil pessoas, 25,6 mil delas moradoras de 35 favelas.
Cada uma das 70 áreas beneficiadas terá um projeto próprio e independente, que depende desde de levantamento topográfico até recursos para infraestrutura. Pela proposta, a prefeitura poderá doar áreas públicas invadidas para regularizar até 5,7 mil unidades habitacionais localizadas em 35 favelas. Elas foram escolhidas de acordo com critérios técnicos de segurança, meio ambiente e urbanismo. Outras, porém, podem ser incluídas com o passar do tempo.
Após a regularização, a prefeitura realizará obras de infraestrutura urbana, como pavimentação, galerias de água e esgoto e iluminação. Em contrapartida, o município espera arrecadar com impostos e taxas, como Imposto Pr5edial e Territorial Urbano (IPTU) e conta de água. Além das favelas, o projeto prevê regularizar outras 35 áreas consideradas de “Interesse Específico”, principalmente loteamentos e conjuntos de chácaras, que foram criados desrespeitando a legislação, como não reservar área verde, ou que estão com o memorial descritivo cadastrado corretamente. Em alguns desses casos, a prefeitura venderá áreas eventualmente invadidas.
A previsão da prefeitura é começar, em 2018, a regularização de ao menos 12 favelas, entre elas a do Jardim Progresso e do Monte Alegre, que juntas somam 2,2 mil moradias. O projeto será tocado pelo programa Cidade Legal, do governo estadual. O número de comunidades em Ribeirão Preto quase dobrou em menos de dois anos. Saltou de 50 em abril de 2016 para 96 comunidades. O número de moradores nesses locais subiu de 25 mil para 43 mil moradores. Em contrapartida, a prefeitura conseguiu retirar somente 1.316 moradores das favelas desde o início de 2017. Em cerca de 25 anos, a quantidade de núcleos cresceu 540% – eram 15 em 1994, saltou para 45 em 2015, 50 no ano seguinte e 70 em 2017.