A Câmara de Vereadores vai promover nesta quinta-feira, 17 de dezembro, sessão extraordinária para a segunda votação da terceira etapa da reforma da previdência municipal. As propostas de alteração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) seguem as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional número 103, aprovadas pelo governo federal.
A primeira votação ocorreu em 7 de dezembro, com 19 votos a favor da emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) – a “Constituição Municipal” – e oito contrários. A sessão extraordinária será realizada após a ordinária, que começa às 18 horas. Para ser aprovado em definitivo, o projeto precisa de maioria qualificada – 18 votos favoráveis, dois terços dos 27 possíveis.
Contrários a aprovação da proposta de emenda número 5/2019, diretores e filiados ao Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM-RPGP) participaram presencialmente da sessão, ocupando as cerca de 95 vagas disponíveis do plenário, para pedir a rejeição da emenda, mas não tiveram êxito. A sessão foi marcada por gritos de protesto e vaias.
A presença foi limitada a 40% da ocupação do plenário conforme determina o protocolo sanitário do Plano São Paulo de combate ao coronavírus.
As mudanças na Lei Orgânica do Município (LOM), por meio de emenda, estabelecem, por exemplo, que os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social de Ribeirão Preto serão aposentados com as idades mínimas previstas no RPPS da União.
As normas básicas previstas na alteração da lei são a idade mínima, a inclusão da regra de pontuação, a mudança na forma do cálculo da aposentadoria e das regras de paridade e integralidade e nas normas de concessão de aposentadoria especial.
Também está prevista a elevação da idade mínima para requerer a aposentadoria. Para os homens, passará de 60 para 65 anos. Para as mulheres, saltará de 55 para 62 anos. Nos dois casos serão necessários 25 anos de contribuição, sendo dez no serviço público e cinco no cargo. Também existirão cinco regras de transição para quem estiver próximo de se aposentar.
A prefeitura afirma em nota que a regra geral passará a valer para todos os funcionários públicos que ingressarem na prefeitura de Ribeirão Preto após a aprovação da lei. “Portanto, esta regra não é obrigatória para os servidores que estão trabalhando neste momento, pois os servidores da ativa poderão se beneficiar das regras de transição”, diz.
“Existem cinco novas regras de transição, tanto para os servidores que possuem expectativa de direito de se aposentarem com paridade e integralidade, quanto para os servidores que pretendem se aposentar pela média aritmética”, informa o texto. De acordo com a prefeitura, os servidores que possuem direito adquirido ou se encontram aposentados não serão atingidos pelas mudanças trazidas pelo projeto de lei.
Afirma ainda que caso o município não se adeque à legislação federal, o Instituto de Previdência dos Municipários (IPM) perderá o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). “Isso significa que Ribeirão Preto não poderá receber recursos considerados voluntários, pois o governo federal não poderá realizar transferências de verbas”, conclui o texto.
Em fevereiro do ano passado, a prefeitura conseguiu aprovar, na Câmara de Vereadores, a nova previdência municipal. Todos os servidores concursados que foram admitidos de março daquele ano para cá, quando se aposentarem, vão receber o teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que hoje é de R$ R$ 6.101,06. Quem quiser receber um valor maior quando estiver na inatividade terá de pagar aposentadoria complementar.
Já em setembro ocorreu a segunda etapa da reforma com a reestruturação do IPM e a vinculação da dívida ativa futura do município como lastro para a previdência municipal. Também começaram outras ações, como a compra de vidas do Fundo Financeiro pelo Previdenciário. O Financeiro é deficitário. Já o Previdenciário é superavitário e é composto por servidores que entraram na prefeitura a partir de 2011. Tem cerca de R$ 480 milhões em caixa.
O novo percentual de contribuição dos servidores municipais para o Instituto de Previdência dos Municipiários já está em vigor. Desde 19 de dezembro, a alíquota de dos funcionários públicos da ativa – são cerca 14.730, dos quais 7.931 são efetivos e 516, contratados – saltou de 11% para 14% do salário bruto. Já a fatia da prefeitura passou de 22% para 28%. A cidade tem ainda 6.283 aposentados e pensionistas.
A prefeitura de Ribeirão Preto gasta, por mês, R$ 97.383.050,58 com a folha de pagamento dos servidores municipais ativos da administração direta e com os aposentados e pensionistas. O valor referente aos funcionários ativos é de R$ 54.601.277,26. Já a folha de inativos é de R$ 42.781.773,32 mensais. Em um ano, contando com o décimo terceiro salário, o total chega a R$ 1.265.979.657,564.