Tribuna Ribeirão
Política

Reforma do IPM vai a segunda votação

ALFREDO RISK/ARQUIVO

A Câmara de Vereadores vai promover nesta quinta­-feira, 17 de dezembro, sessão extraordinária para a segun­da votação da terceira etapa da reforma da previdência municipal. As propostas de alteração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) seguem as regras estabeleci­das pela Emenda Constitu­cional número 103, aprova­das pelo governo federal.

A primeira votação ocor­reu em 7 de dezembro, com 19 votos a favor da emenda à Lei Orgânica do Municí­pio (LOM) – a “Constituição Municipal” – e oito contrá­rios. A sessão extraordinária será realizada após a ordiná­ria, que começa às 18 horas. Para ser aprovado em defi­nitivo, o projeto precisa de maioria qualificada – 18 vo­tos favoráveis, dois terços dos 27 possíveis.

Contrários a aprovação da proposta de emenda número 5/2019, diretores e filiados ao Sindicato dos Servidores Mu­nicipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SS­M-RPGP) participaram pre­sencialmente da sessão, ocu­pando as cerca de 95 vagas disponíveis do plenário, para pedir a rejeição da emenda, mas não tiveram êxito. A ses­são foi marcada por gritos de protesto e vaias.

A presença foi limitada a 40% da ocupação do ple­nário conforme determina o protocolo sanitário do Plano São Paulo de comba­te ao coronavírus.

As mudanças na Lei Or­gânica do Município (LOM), por meio de emenda, esta­belecem, por exemplo, que os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdên­cia Social de Ribeirão Preto serão aposentados com as idades mínimas previstas no RPPS da União.

As normas básicas pre­vistas na alteração da lei são a idade mínima, a inclusão da regra de pontuação, a mu­dança na forma do cálculo da aposentadoria e das regras de paridade e integralidade e nas normas de concessão de aposentadoria especial.

Também está prevista a elevação da idade mínima para requerer a aposentado­ria. Para os homens, passará de 60 para 65 anos. Para as mulheres, saltará de 55 para 62 anos. Nos dois casos se­rão necessários 25 anos de contribuição, sendo dez no serviço público e cinco no cargo. Também existirão cinco regras de transição para quem estiver próximo de se aposentar.

A prefeitura afirma em nota que a regra geral passará a valer para todos os funcio­nários públicos que ingressa­rem na prefeitura de Ribeirão Preto após a aprovação da lei. “Portanto, esta regra não é obrigatória para os servi­dores que estão trabalhando neste momento, pois os ser­vidores da ativa poderão se beneficiar das regras de tran­sição”, diz.

“Existem cinco novas re­gras de transição, tanto para os servidores que possuem expectativa de direito de se aposentarem com paridade e integralidade, quanto para os servidores que pretendem se aposentar pela média arit­mética”, informa o texto. De acordo com a prefeitura, os servidores que possuem di­reito adquirido ou se encon­tram aposentados não serão atingidos pelas mudanças trazidas pelo projeto de lei.

Afirma ainda que caso o município não se adeque à legislação federal, o Institu­to de Previdência dos Mu­nicipários (IPM) perderá o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). “Isso significa que Ribeirão Preto não poderá receber recursos considerados voluntários, pois o governo federal não poderá realizar transferências de verbas”, conclui o texto.

Em fevereiro do ano pas­sado, a prefeitura conseguiu aprovar, na Câmara de Ve­readores, a nova previdência municipal. Todos os servido­res concursados que foram ad­mitidos de março daquele ano para cá, quando se aposenta­rem, vão receber o teto do Ins­tituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que hoje é de R$ R$ 6.101,06. Quem qui­ser receber um valor maior quando estiver na inativida­de terá de pagar aposenta­doria complementar.

Já em setembro ocorreu a segunda etapa da reforma com a reestruturação do IPM e a vinculação da dívida ati­va futura do município como lastro para a previdência mu­nicipal. Também começaram outras ações, como a compra de vidas do Fundo Finan­ceiro pelo Previdenciário. O Financeiro é deficitário. Já o Previdenciário é superavitá­rio e é composto por servido­res que entraram na prefeitu­ra a partir de 2011. Tem cerca de R$ 480 milhões em caixa.

O novo percentual de contribuição dos servidores municipais para o Instituto de Previdência dos Municipi­ários já está em vigor. Desde 19 de dezembro, a alíquota de dos funcionários públicos da ativa – são cerca 14.730, dos quais 7.931 são efetivos e 516, contratados – saltou de 11% para 14% do salário bruto. Já a fatia da prefeitu­ra passou de 22% para 28%. A cidade tem ainda 6.283 aposentados e pensionistas.

A prefeitura de Ribei­rão Preto gasta, por mês, R$ 97.383.050,58 com a folha de pagamento dos servidores municipais ativos da admi­nistração direta e com os apo­sentados e pensionistas. O va­lor referente aos funcionários ativos é de R$ 54.601.277,26. Já a folha de inativos é de R$ 42.781.773,32 men­sais. Em um ano, contan­do com o décimo terceiro salário, o total chega a R$ 1.265.979.657,564.

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