O prefeito Duarte Nogueira (PSDB) sancionou nesta quinta-feira, 29 de abril, a lei complementar nº 3.062, que institui a reforma administrativa na prefeitura de Ribeirão Preto. Publicada em edição suplementar do Diário Oficial do Município (DOM), a legislação permite a reorganização no quadro de funcionários da administração direta e cria a Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Justiça.
O documento tem cerca de 400 páginas e aponta as adequações que devem ser realizadas a partir da publicação. A reforma administrativa atende á exigência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Em 15 de julho do ano passado, o Órgão Especial do TJ/SP, colegiado da Corte Paulista que reúne 25 desembargadores, considerou inconstitucionais 39 leis municipais da prefeitura de Ribeirão Preto que criaram cargos comissionados entre os anos de 1993 e 2018.
Na decisão, o Tribunal de Justiça deu prazo de 120 dias, contados a partir da decisão, para a prefeitura elaborar leis específicas e reestruturar os cargos comissionados. O prazo termina nesta sexta-feira (30). Entre as funções consideradas irregulares pelo TJ/SP estão cerca de 80 cargos. A reestruturação foi adiada para 2021 por que 2020 era ano eleitoral.
Em 22 de abril, a Câmara de Vereadores aprovou, por 13 votos a favor e oito contrários, o projeto de lei complementar número 18, que trata da organização administrativa e da reorganização do quadro de pessoal da prefeitura de Ribeirão Preto. A proposta elimina ou determina a readequação de aproximadamente 80 cargos comissionados.
Esta proposta de extinção e readequação de cargos é um dos oito projetos de leis complementares da reforma administrativa proposta pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB) que deram entrada na Câmara em 1º de abril. São mais de mil páginas. O objetivo é estruturar, aumentar a eficiência da máquina pública e gerar economia de recursos.
A decisão do TJ/SP atende a uma ação movida pela Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, que alegou inconstitucionalidade pela ausência de especificação dessas atribuições no corpo da lei e compatíveis com as respectivas atividades, vulnerando preceitos da Constituição Federal, com validade obrigatória nos Estados e municípios.
A nova lei garante todos os direitos dos servidores públicos e comissionados. Todos os benefícios foram mantidos e sistematizados, diz a prefeitura. “O novo formato permitirá governança com sustentabilidade fiscal, desenvolvimento urbano e ambiental sustentáveis, além de proporcionar um desenvolvimento sociocultural inclusivo”, destaca Duarte Nogueira.
Controladoria Geral e Secretaria de Justiça
A reforma também cria a Controladoria Geral do Município (CGM) e transforma a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos em Secretaria Municipal de Justiça, que será responsável pela Guarda Civil Metropolitana, Órgão de Proteção ao Consumidor (Procon-RP, sairá do controle da Secretaria Municipal de Assistência Social), Departamento de Fiscalização Geral (deixará de ser subordinado à Secretaria Municipal da Fazenda) e também pelo Departamento de Direitos Humanos e Igualdade Racial.
A CGM será vinculada ao gabinete do prefeito. Será composta pelo controlador-geral – cargo que deverá ser ocupado por funcionário efetivo, assim como outras quatro funções da pasta – e abrigará a Auditoria Geral, Ouvidoria Geral do Município, Corregedoria Geral auxiliada pela Comissão Sindicante Permanente, Departamento de Promoção da Integridade e pelo Conselho de Controle Interno do Município.
O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM-RPGP) é contra a reforma. De acordo com a entidade, a proposta sequer foi discutida com os envolvidos ou com a sociedade. A entidade ressalta ainda que os projetos foram apresentados em momento inadequado por causa da pandemia do coronavírus que proibiu, por exemplo, eventos presenciais, como as audiências públicas.
Arquivo Público
Segundo o Diário Oficial do Município (DOM), o prefeito vetou as emendas parlamentares que pretendiam manter o Arquivo Público e Histórico na Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, apesar dos protestos de historiadores, educadores e pesquisadores, inclusive com uma carta aberta assinada por 50 pessoas e entidades ligadas ao setor e um ofício encaminhado ao Ministério Público de São Paulo (MPSP).
O departamento virou Divisão de Gestão de Arquivo e agora está sob a tutela da Secretaria Municipal da Administração. A prefeitura diz que a transferência “não altera sua essência ou tipificação, e a proposta de alocá-la em uma secretaria com mais recursos, possibilita um maior amparo aos projetos e manutenção do acervo, de forma que a mudança, de fato, não traz em si, nenhum aspecto negativo”, diz o texto. O Arquivo Público e Histórico fica na rua General Osório nº 768, no Centro, em frente à praça Barão do Rio Branco.