Deputados adiam votação de lei para regulamentar informações em plataformas digitais, o PL das Fake News
Adriana Dorazi – especial para o Tribuna Ribeirão
*com informações da Agência Câmara
As notícias falsas que são disseminadas de forma massiva pelas plataformas digitais, como redes sociais e aplicativos de mensagens, estão na mira da Câmara dos Deputados. Um projeto de lei tramita no Congresso para regulamentar como as informações devem ser tratadas antes da divulgação para evitar as chamadas fake news.
O texto seria votado na última terça-feira, dia 2, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aceitou o pedido do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e adiou a votação sem prazo para retornar à pauta. PL e Novo foram contrários à retirada de pauta. Republicanos, PP, PT, PDT, PSOL e PCdoB apoiaram o adiamento.
Orlando Silva, que é o relator do projeto, alegou que recebeu sugestões de partidos aliados e precisaria de mais tempo para consolidar o texto. Nos bastidores a bancada governista tinha dúvidas sobre o número de votos que teria para aprovar o projeto. Devem ser ao menos duas semanas para analisar as sugestões.
O texto precisava de maioria simples dos votos, desde que confirmado o quorum mínimo de 257 deputados em plenário. Ou seja, metade mais um dos votos dos parlamentares que registrarem presença na sessão. O texto foi criticado pela oposição e também por empresas controladoras das redes.
Regras mais rígidas
O projeto pretende estabelecer a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e prevê novas regras de uso para redes sociais, ferramentas de busca e aplicativos de mensagem instantânea. O texto do relator Orlando Silva (PCdoB-SP) tem 16 capítulos que tratam de responsabilização e regulação das plataformas até o uso de redes sociais por crianças e adolescentes.
O PL das Fake News elenca regras para plataformas digitais com mais de 10 milhões de usuários mensais no país. O texto define como crime o ato de promover ou financiar, por meio de conta automatizada, a divulgação em massa de mensagens que contenham fake news sobre eleição ou que possam causar danos à integridade física. A pena é de um a três anos de prisão e multa.
A proposta define que as plataformas precisarão ter um nível elevado de privacidade, proteção de dados e segurança para crianças e adolescentes. Devem impedir o uso pelo público desta faixa etária quando os serviços não forem desenvolvidos para eles. As empresas ficarão proibidas de monitorar o comportamento das crianças e adolescentes para direcionar anúncios publicitários para esse público.
Outro trecho da proposta destaca que as empresas deverão ter representação no país, com identificação e informações facilmente acessíveis em seus sites. O representante deverá ter poderes para, por exemplo, cumprir determinações judiciais e fornecer informações às autoridades competentes.
Até semana passada, o projeto previu a criação de uma entidade autônoma de supervisão das plataformas digitais, que seria feita pelo Poder Executivo. O trecho foi retirado do texto após críticas.