A Câmara de Ribeirão Preto entra em recesso de inverno nesta sexta-feira, 13 de julho-, com uma pauta recheada com projetos polêmicos para o segundo semestre. Durante o período sem sessões – a última será realizada na noite desta quinta-feira (12) –, os 27 vereadores continuarão com os trabalhos legislativos, mas a votação de projetos, requerimentos e indicações só volta em 2 de agosto.
Entre os desafios que os parlamentares terão a partir de agosto está manter a Casa de Leis funcionando mesmo com as eleições gerais de outubro. Apesar do aparente clima de união entre os dois grupos políticos existentes no Legislativo – situação e oposição –, o segundo semestre pode criar animosidades partidárias.
Isso porque, em função das eleições, é possível que a disputa eleitoral invada o Legislativo gerando divisões e atrapalhando as atividades parlamentares. Ao menos quatro de seus integrantes já anunciaram a intenção de disputar vagas na Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp) e no Congresso Nacional.
Já na esfera parlamentar o Legislativo terá que votar projetos polêmicos que estrategicamente foram empurrados para o segundo semestre. Entre eles, o que regulamenta o transporte por aplicativos na cidade e o do “orçamento impositivo”, que pretende destinar 1,2% do Orçamento Municipal para que os vereadores apliquem através de emendas parlamentares.
Por fim, no campo administrativo caberá a atual presidência concluir as obras de construção do prédio anexo, paralisadas em 2016 quando se transformou em referência pública de algo mal planejado. Depois de muita polêmica, o edifício está sendo concluído e, de acordo com o cronograma traçado pela Mesa Diretora, o término está previsto para dezembro.
Outra iniciativa que deve ser concluída nos próximos meses é a implantação do aplicativo da Câmara que será desenvolvido pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (Coderp). A nova ferramenta será uma extensão do site da Casa de Leis e dará acesso total ao banco de dados, fornecendo informações para os usuários via celular. O custo para implantação da ferramenta é de R$ 30 mil e está previsto para entrar em funcionamento até o mês de agosto.
Os três principais projetos polêmicos
Transporte por aplicativos
A regulamentação do transporte por aplicativo em Ribeirão Preto já provocou muita polêmica entre os motoristas dos apps e taxistas. A primeira tentativa de regulamentação feita pelo executivo foi em fevereiro através de decreto.
Entretanto, com a sanção no dia 27 de março pelo presidente Michel Temer, da lei que regulamentou o transporte privado de passageiros por aplicativos (nº 13.640) o decreto municipal teve que ser invalidado para que o município fizesse adequações exigidas pela Legislação Federal. O projeto de lei está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Atualmente cerca de 1.500 pessoas trabalham em Ribeirão Preto pelo aplicativo Uber, quase quatro vezes mais do que o número estimado de taxistas: 800. A Emppresa de Trânsito e Transporte Urbano (Transerp) tem 384 concessões para taxistas, mas a quantidade de trabalhadores é maior porque eles se revezam em turnos com o mesmo carro.
Matriz tarifária
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Ribeirão Preto não deu parecer sobre o projeto de decreto legislativo nº 21/18, de autoria dos vereadores Jean Corauci (PDT), Lincoln Fernandes (PDT) e Alessandro Maraca (MDB) e impediu que ele fosse votado no primeiro semestre.
O projeto susta os efeitos do decreto nº 132, de 3 de maio de 2018, de autoria do Executivo, que homologou a resolução 09/18, da superintendência da autarquia e fixou a nova matriz tarifária do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp).
Com a decisão da CCJ, o tema tem gerado acalorados debates entre os autores do projeto e os integrantes da comissão, cada um defendendo fervorosamente seu ponto de vista sobre o assunto – integram a Comissão de Constituição e Justiça Isaac Antunes (PR, presidente), Marinho Sampaio (MDB), Mauricio Vila Abranches (PTB), Ariovaldo de Souza, o “Dadinho” (PTB) e Paulo Modas (PROS).
Segundo os defensores, o projeto visa corrigir ilegalidades criadas pelo decreto do Executivo. Uma delas, o fato da matriz tarifária não tratar de simples reajuste da tarifa, mas sim por fixar um novo modelo de cobrança fixada pelo decreto 018/2018 do Poder Executivo.
Orçamento impositivo
A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 09, que dispõe sobre “emendas individuais ao projeto de lei orçamentária” e destinaria cerca de R$ 27 milhões da receita de Ribeirão Preto para atender sugestões de vereadores é o que deverá ter mais discussões acaloradas.
Isso porque foi repudiado por várias entidades da cidade como, por exemplo, a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) e porque o autor, Alessandro Maraca (MDB), quer ampliar a discussão com a sociedade civil. Ele também cogita fazer uma visita ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para avaliar como o chamado “orçamento impositivo” está sendo tratados nas cidades em que já foi implantado.
A emenda cria o chamado “orçamento impositivo” e, segundo as entidades contrárias, reserva cotas para os vereadores de quase R$ 1 milhão dentro do orçamento do município, forçando a prefeitura de Ribeirão Preto a atender as sugestões feitas por parlamentares. Com base na receita de 2017, cada vereador teria R$ 993 mil para destinar em emendas, cerca de R$ 26,8 milhões do orçamento da prefeitura.
Se algum vereador optar por não fazer sugestões, e o teto de 1,2% não for atingido, o restante será dividido entre os parlamentares que fizeram propostas. A contrapartida da Câmara é que, juntas, as emendas não poderão ultrapassar o percentual máximo previsto em lei. São dois artigos, e o primeiro diz que a metade deste percentual (0,6%) será destinada a ações e serviços públicos de saúde. O autor da emenda já disse que nenhum parlamentar terá R$ 1 milhão e os recursos continuarão a ser administrados pelo prefeito.