Receita não perderá a validade na pandemia

O presidente Jair Bolso­naro sancionou o projeto de lei nº 848/2020, que deter­mina que receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado. A proposta foi originária da Câmara dos Deputados e foi aprovado no Senado no início de julho. A sanção foi publicada no Di­ário Oficial da União desta terça-feira, dia 28. As regras valem para o período da pan­demia no país.

As normas não incluem medicamentos de uso con­trolado, como tarja preta e antibióticos. Bolsonaro vetou um trecho do projeto que au­torizava a retirada do medi­camento por terceiros, sem a presença do titular da receita, com a apresentação de uma declaração. Na justificativa para o veto, a Secretaria-Ge­ral da Presidência da Repú­blica explicou que “o dispo­sitivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por conse­quência, burocratizar o aten­dimento nas farmácias”.