A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou favorável ao início do cumprimento de pena de prisão após a condenação em segunda instância. Em parecer enviado nesta segunda-feira (5) ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello, a procuradora-geral Raquel Dodge pede que ele rejeite duas ações que buscam reverter o entendimento firmado pela Corte em 2016.
No documento, Dodge solicita também que seja declarada “inconstitucionalidade parcial” do trecho de um artigo do CPP (Código de Processo Penal) que proíbe a execução provisória da pena.
O artigo 283 do código diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
A expressão “transitada em julgado” significa que não há mais possibilidade de recorrer da decisão.
Lula – O parecer de Dodge é feito um dia antes de o STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgar um pedido de habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para evitar que ele seja preso quando encerrados todos os recursos possíveis no TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Em 24 de janeiro, o petista foi condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão no caso do tríplex do Guarujá (SP).
Pelo entendimento do STF, Lula poderá ser preso assim que o TRF4 julgar seu último recurso, os embargos de declaração, apresentados por ele em 20 de fevereiro. A defesa do petista recorreu tanto ao STJ quanto ao STF para impedir que ele seja preso. Um dos argumentos é que a “presunção de inocência” deve ser mantida até que o caso seja julgado em todas as instâncias.
“A execução provisória da pena após esgotado o duplo grau de jurisdição não viola a presunção de inocência”, escreveu Dodge em seu parecer nesta segunda.