Um levantamento feito pelo Tribuna Ribeirão junto à Lei Orçamentária Anual (LOA) nos três primeiros anos do atual mandato do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) – 2021 a 2024 -, revela quanto cada secretaria municipal recebeu em valores e percentualmente em 2021, 2022 e quanto deverá receber em 2023. Os valores fazem parte dos projetos de lei do Executivo para cada exercício fiscal, foram aprovados pela Câmara Municipal, sancionados pelo Executivo e publicados no Diário Oficial do Município (DOM).
O orçamento de 2021 foi publicado em 23 de dezembro de 2020, o de 2022 em 28 de dezembro de 2021 e o de 2023 em 29 de dezembro do ano passado. Para valer para o ano fiscal seguinte a Lei Orçamentária tem que ser aprovada pelos vereadores, sancionada e publicada pela prefeitura até 31 de dezembro do ano anterior.
As secretarias que mais recursos receberam neste período foram as da Educação e a da Saúde, cerca de R$ 2,1 bilhões cada uma. No caso da Educação, constitucionalmente a prefeitura tem que investir – com recursos próprios e repasses constitucionais -, no mínimo 25% das receitas correntes por ano no setor. Já na Saúde o percentual é de no mínimo 15%.
Vale ressaltar que o valor para a aplicação mínima em Educação estipulado pela Constituição Federal é calculado sobre a receita de alguns impostos e transferências, não tomando como base o valor do orçamento da prefeitura repassado para a pasta. Para o exercício de 2023 o valor total orçado da receita de impostos e transferências é de R$ 2.348.544.000,00. Dessa forma, o valor mínimo de aplicação no ensino deverá ser de R$ 587.136.000,00.
As com menos recursos
As secretarias que ocupam a lanterninha no recebimento de recursos orçamentários são a de Esporte, com média anual de R$ 16 milhões, a de Inovação e Desenvolvimento, cerca de R$ 4,5 milhões por ano e a de Governo, média anual de R$ 8 milhões.
A pasta da Inovação foi criada pela reforma administrativa do governo municipal realizada em abril de 2021. Já a de Governo, juntamente com a da Casa Civil, já existiam, mas passaram a ter dotação própria a partir da reforma.
Antes, elas eram vinculadas ao Gabinete do Prefeito. Após esta separação, os recursos do Gabinete que em 2021 foram de R$ 26.758.754,57 caíram para R$ 4.607.526,00 este ano. Em comparação com a pasta do Governo, a dotação da Casa Civil é maior porque sob sua gestão e responsabilidade está a Coordenadoria de Comunicação Social (CCS) da prefeitura.
A secretaria municipal da Cultura que, regra geral, ao longo de todos os governos municipais sempre recebeu poucos recursos em comparação com outras pastas aumentou, este ano, o recebimento em R$ 10 milhões. O valor pode até parecer um aporte maior, mas na realidade tem como um dos motivos, o fato da secretaria ter incorporado a extinta secretaria de Turismo, durante a reforma administrativa de 2021. Sozinha ela recebia cerca de R$ 17 milhões e deverá receber R$ 27 milhões este ano.
A pasta da Administração também passou a receber menos dinheiro depois que teve órgãos desmembrados de sua responsabilidade. (Ver os recursos e o percentual de casa secretaria nesta página).
Outro dado constatado pelo levantamento foi o aumento, todos os anos, das receitas municipais. Em 2021 elas foram de R$ 3.522.693.664,60, sendo R$ 2.577.168.320,08 da administração direta. Em 2022 totalizaram R$ 3.726.647.052,00 sendo que a administração direta foi responsável por R$ 3.162.845.360,00. Já para este ano a estimativa é de uma receita de R$ 4.309.988.134,00, dos quais R$ 3.672.666.276,00 para ela.
Vereador quer criar Orçamento Impositivo em Ribeirão
A Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto deverá receber este ano um projeto de Emenda à Lei Orgânica (ELO) que pretende criar o chamado “Orçamento Impositivo”. A proposta é encabeçada pelo vereador Renato Zucoloto (PP) e tem como objetivo garantir que parte das emendas feitas pelos parlamentares – todos os anos -, no projeto de Lei que define a destinação do Orçamento municipal, não seja vetada pelo prefeito e seja obrigatoriamente cumprida por ele.
Como o próprio nome diz, orçamento impositivo significa obrigatório. Portanto, o Executivo passaria a ser obrigado a executar as despesas propostas pelos vereadores através de emendas parlamentares. Para que o Orçamento Impositivo seja implementado em Ribeirão preto é preciso inseri-lo na Lei Orgânica do Município (LOM), considerada a Constituição Municipal. É através dela que as cidades se organizam e está para o município como a Constituição Federal está para a União. Mudanças na Lei têm regras mais rígidas do que a de um projeto de lei convencional.
Precisam, por exemplo, serem votadas em duas sessões extraordinárias – com intervalo de dez dias entre elas – e com exigência de maioria qualificada, ou seja, dois terços dos votos. No caso de Ribeirão Preto, que tem 22 vereadores, serão necessários 15 votos.
O debate sobre a implementação do Orçamento Impositivo no Brasil não é novo. Desde a redemocratização, surgiram várias propostas. Em 2015, o Congresso tornou obrigatória a execução de emendas individuais; e, em 2019, tornou impositivas emendas de bancadas, de comissões (permanentes e temáticas) e do relator do Orçamento.
Antes da aprovação do Orçamento Impositivo Federal, em 2019, o Governo, em tese, não era obrigado a destinar verba para essas emendas coletivas. A liberação de dinheiro era muitas vezes usada como “moeda de troca” pelo parlamento e por deputados e senadores para a aprovação de uma lei ou às vésperas de uma votação importante no Congresso.
Segundo Renato Zucoloto, a proposta já foi debatida com algumas pessoas mais próximas, bem como algumas entidades de Ribeirão Preto que fizeram algumas indicações e sugestões. “Desta maneira o anteprojeto está sendo elaborado, uma vez que não foi protocolado. A ideia é muito boa e precisa ser bem trabalhada, pois existem algumas correntes que debatem a partir de premissas equivocadas, o que leva a uma conclusão também falsa. O recesso parlamentar foi um tempo de maturação da ideia que será levada a outros colegas para sugestões, mas em breve devo protocolar o projeto e a partir daí fazer uma audiência pública para debater com a sociedade civil”, afirma o parlamentar.
Zucoloto presidiu até o ano passado, a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara, período em que, segundo ele, passou a lidar mais de perto com as leis orçamentárias – Plano PluriAnual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ele garante que foi aí, que percebeu a falta de gestão democrática sobre o orçamento público, fazendo com que os vereadores, legitimamente eleitos para apontar onde devem ser direcionados os recursos auferidos com o pagamento de impostos, não tenham nenhuma gestão sobre a aplicação desses recursos.
“Nos últimos cinco anos, todas as emendas que foram apresentadas pelo Legislativo foram vetadas, não havendo nenhum critério de aferição e sanção das emendas feitas pelos vereadores. Note, que não estamos falando sobre uma análise criteriosa sobre as emendas formuladas pelo Poder Legislativo, o Executivo simplesmente, em uma manifesta demonstração de falta de sensibilidade, veta todas as emendas feitas e aprovadas”, argumenta.
O parlamentar garante ainda que, regra geral, os governos municipais pouco investem nas áreas social, cultural e em esportes. “Essas secretarias, além de receberem os menores percentuais do orçamento público, ainda são as que recebem maiores contingenciamentos. Ou seja, recebem menos, e ainda sofrem os maiores cortes ou sanções. Outra área sensível que precisa ser olhada com mais carinho é o Desenvolvimento Econômico, uma vez que essa pasta pode, através do fomento da vinda de novas empresas e investidores, incrementar a entrada de novos recursos no Município, com geração de renda, emprego e aumento de arrecadação”, finaliza.
A Lei Orçamentária Anual deste ano recebeu 29 emendas feitas por quatro vereadores e pela Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária. Os autores são André Rodini (Novo), Gláucia Berenice (Republicanos), Paulo Modas (União Brasil) e Marcos Papa (Podemos) e as emendas somavam R$ 15.290.000. Entretanto, elas foram vetadas pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB). Glaucia deixou a Câmara para ser Secretária Municipal de Assistência Social (Semas). Em seu lugar assumiu o mandato o suplente André Trindade (União Brasil).