O Diretório Municipal do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em Ribeirão Preto deu entrada nesta terça-feira, 22 de maio, com três procedimentos – na Justiça, no Ministério Público Estadual (MPE) e na Câmara de Vereadores – com o mesmo objetivo: a cassação do mandato do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) por supostamente descumprir ordem judicial. Por meio de nota, a prefeitura informa “que desconhece o teor da ação protocolada e se manifestará, se for o caso, nos autos do processo”.
A advogada Tais Roxo da Fonseca, autora dos procedimentos, explica que no Ministério Público Estadual (MPE) foi protocolizada uma representação pedindo a cassação do prefeito sob a acusação de desobediência em relação à liminar da juíza Luisa Helena Carvalho Pita, da 2ª Vara da Fazenda Pública, datada de 11 de abril, que deferiu a tutela de urgência pedida em ação civil pelo Sindicato dos Servidores Municipais (SSM).
A liminar da magistrada determinou suspensão de três contratos de gestão fechados pela Secretaria Municipal da Saúde que previam a transferência, por intermédio do “Programa Saúde Melhor”, da administração da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da avenida Treze de Maio, no Jardim Paulista, e das Unidades Básicas Distritais de Saúde Doutor João Baptista Quartin (UBDS Central) e Doutor Sérgio Arouca, no Quintino Facci II, na Zona Norte, para a e a Fundação Hospital Santa Lydia.
A juíza ainda impôs multa diária no valor de R$ 100 mil em caso de desobediência da ordem judicial. Além da Vara da Fazenda Pública, o juiz Walney Quadros Costa, da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, acolheu ação movida pelo sindicato de “antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de urgência” e proibiu a celebração, por parte da prefeitura, de contratos de gestão com o objetivo de terceirizar o serviço público municipal. Neste caso, o recurso será direcionado ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), em Campinas.
Além de representar ao MPE, Taís Roxo da Fonseca impetrou na 2ª Vara da Fazenda Pública uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, também para a cassação do mandado do prefeito. Por fim, o PSOL protocolizou, na Câmara, mais um pedido contra Nogueira, além da abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Investigação Fiscalizatória da Saúde Pública.
“Isso consta na Lei Orgânica do Município (LOM). Se um prefeito está desmantelando um serviço essencial, no caso a saúde, ou se está descumprindo uma ordem judicial, existe a previsão na LOM de instalação de uma CPI de Investigação Fiscalizatória”, diz a advogada. Ela diz ter anexado uma série de documentos que comprovariam o descumprimento da liminar – inclusive uma cópia da ata de convocação, em maio, de reunião do Conselho Municipal de Saúde, que teve como um dos tópicos a apresentação dos contratos de gestão – que àquela altura já estavam suspensos por determinação judicial.
De acordo com o assessor de imprensa da Presidência da Câmara, Samuel Prisco, com o pedido de cassação protocolizado, a Mesa Diretora do Legislativo tem agora três sessões para analisar a legitimidade do pedido e decidir qual providência tomar – arquivamento ou encaminhamento ao Conselho de Ética. Este, por sua vez, caso considere as acusações verificas, pode abrir uma Comissão Processante (CP) para analisar a cassação do mandado do prefeito.
O mesmo rito do Conselho de Ética será seguido no caso do segundo pedido de cassação contra o vereador afastado Waldyr Villela (PSD), protocolizado pelo PSOL na tarde da última segunda-feira, 21 de maio. Investigado pela Polícia Civil e pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), Villela virou réu na ação penal que tramita na 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto e responderá por três dos cinco crimes de que é acusado – exercício ilegal da medicina (artigo 282 do Código Penal), de atividade proibida (205) e peculato (312) – aproveitar-se de cargo público em benefício próprio ou de terceiros. Ele nega a prática de qualquer ato ilícito.