O promotor da Habitação e Urbanismo, Wanderley Trindade, garante que vai acionar judicialmente, nos próximos dias, a Câmara de Vereadores e a prefeitura de Ribeirão Preto em função da “fiscalização policial” contra os ambulantes na região central da cidade. O representante do Ministério Público Estadual (MPE) alega que a lei vigente é inconstitucional e a administração estaria sendo parcial ao defender apenas os interesses de entidades de classe ligadas ao comércio, ao invés de discutir o assunto com todos os envolvidos.
“Há um bom tempo estamos discutindo a ocupação daquele espaço público com todos os setores envolvidos, inclusive com a prefeitura. De repente, somos surpreendidos com esta atitude policial em relação aos ambulantes. Precisamos discutir de forma definitiva a ocupação daquele espaço, criando leis constitucionais e dando direitos e deveres a todos envolvidos”, explica Trindade.
A prefeitura de Ribeirão Preto, no entanto, já disse em nota enviada ao Tribuna que os doze policiais militares contratados através do programa Atividade Delegada – permite o chamado “bico oficial dos PMs”, que trabalham fardados e armados em horário de folga – não estão atuando na fiscalização dos informais. Na representação, o promotor também afirma que questionará o Executivo sobre a ocupação dos dois Centros Populares de Compras (CPC), os chamados “camelódromos”, criados pelo município.
Um fica na avenida Jerônimo Gonçalves, ao lado do Mercado Municipal, o “Mercadão”, e o outro na rua General Osório nº 52 – entre a Jerônimo Gonçalves e rua José Bonifácio. Segundo Trindade, existem denúncias de que locatários de boxes nestes empreendimentos públicos seriam comerciantes com lojas estabelecidas em outros locais da cidade. “Estes locais foram criado para dar oportunidade aos ambulantes de se tornarem empreendedores”, completa o promotor.
Segundo o Ministério Público, os ambulantes têm direito a trabalhar na região central da cidade, mas desde que estejam legalizados. O objetivo do MPE é resolver a ocupação de forma organizada, padronizada e com a transformação deles em microempreendedores, o que implicaria, por exemplo, que após este processo eles serão obrigados a emitir notas fiscais, garantir a origem das mercadorias e o pagamento de impostos.
Em nota, a prefeitura de Ribeirão Preto esclarece que o Departamento de Fiscalização Geral da Secretaria Municipal da Fazenda cumpre a legislação que determina a proibição de vendedores ambulantes no quadrilátero central. O texto afirma, também, que o comércio ambulante é permitido em outras áreas, fora do quadrilátero central, desde que os camelôs tenham inscrição municipal.
Projeto aguarda votação
O projeto de Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), pedindo a revogação das duas leis municipais que proíbem os vendedores ambulantes de atuarem na região do calçadão e do Mercadão, ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara. Em 20 de novembro, a proposta entrou na pauta de votação e levou dezenas de camelôs até o Legislativo para pedir sua aprovação. No entanto, por falta de parecer, a votação foi adiada.
O projeto revoga o parágrafo 4º do artigo 2º da lei complementar nº 1.070, de 29 de agosto de 2000, e o parágrafo único do artigo 2º da lei complementar nº 2.598, de 19 de julho de 2013 que estabeleceram a proibição. Segundo “Marmita”, que preside a Comissão Especial de Estudos (CEE) dos Ambulantes na Câmara, a revogação de parte das duas leis é necessária porque elas são inconstitucionais. A CEE teria concluído que a proibição é inconstitucional porque a competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é da União, conforme estabelece o artigo 24 da Constituição Federal.
Contrária a proposta, a Associação Comercial e Industrial (Acirp), o Sindicato do Comércio Varejista (Sincovarp), o Sindicato dos Empregados no Comércio (Sincomerciários), o Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes de Ribeirão Preto e a Associação dos Amigos, Moradores e Empresários do Centro (Amec) emitiram um comunicado em que afirmam que esta iniciativa é extremamente danosa para todo o município.
O texto afirma que ao deixar espaço para que os ambulantes utilizem em benefício próprio as ruas, calçadas e o calçadão de Ribeirão Preto, em detrimento da população que utiliza esses espaços para caminhar, para seu lazer e para suas compras e também em detrimento do comércio legalmente estabelecido, que gera empregos e paga impostos. “Esperamos que a maioria dos vereadores vote contra essa medida”, diz parte do texto.
O presidente do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural (Conppac), Anderson Polverel, também entregou um ofício à Câmara lembrando que o Centro Histórico é tombado pelo município e também pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat) – vinculado à Secretaria de Estado da Cultura –, e por isso qualquer mudança na legislação que envolve o calçadão precisa de parecer dos dois conselhos.