Promotor quer anular novo contrato de concessão do transporte público

O promotor Sebastião Sérgio da Silveira, do Ministério Público de São Paulo (MPSQP), pediu a anulação da repactuação do contrato de concessão do transporte público ao se manifestar, em 25 de setembro, nos autos da ação civil pública que tramita na Justiça de Ribeirão Preto, desde 2016.  
 
A ação foi movida pelo Ministério Público em Ribeirão Preto após receber relatório das duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) instaladas em 2016 na Câmara de Vereadores. Uma delas foi presidida por Marcos Papa (Podemos). 
 
Obrigações – A ação pleiteia o cumprimento integral das obrigações do Consórcio PróUrbano – grupo concessionário do transporte coletivo urbano da cidade, formado por Rápido D’Oeste (50%) e Transcorp (50%) e que opera mais de 120 linhas com cerca de 305 ônibus na cidade – estabelecidas no contrato, assinado em maio de 2012, no governo da então prefeita Dárcy Vera.  
 
A manifestação do promotor foi anunciada após provocação feita ao MP por Marcos Papa. Em sua manifestação, Silveira também oficiou a Secretaria Municipal da Administração para que preste informações sobre as cláusulas do contrato de concessão não cumpridas pelo PróUrbano, antes da repactuação do contrato.  
 
Benefícios – Também pede que a Justiça de Ribeirão Preto anule todos os benefícios concedidos ao PróUrbano não previstos no contrato inicial, sob pena de responsabilização pessoal das autoridades do grupo concessionário. No documento, o promotor afirma que a repactuação foi feita com o objetivo precípuo de atender aos interesses econômicos do consórcio. 
 
Ressalta que a revisão isentou o concessionário das obrigações que são cobradas na ação civil pública. Afirma ainda que o instrumento de repactuação foi assinado no curso do processo judicial, sem qualquer comunicação à Justiça. 
 
Segundo Sebastião Sérgio da Silveira, essa postura “deve ser encarada como verdadeiro atentado à dignidade da Justiça, na medida que buscou solucionar a lide por vias paralelas e sem base no sistema jurídico nacional”, frisa o representante do Ministério Público em Ribeirão Preto.  
 
“Mesmo diante desse quadro permissivo, de contemplação dos interesses do consórcio que administra o serviço de transporte público, conforme comunicação feita pelo ilustre vereador Marcos Papa, a prefeitura de Ribeirão Preto assinou termo de retificação do contrato inicial, no dia 11 de abril de 2023, repactuando quase todas as suas cláusulas”, cita. 
 
Silveira ressalta que quase todas as cláusulas do novo contrato “são em benefício do próprio concessionário e evidente prejuízo aos cofres públicos e aos interesses dos consumidores de tal serviço público”, enfatiza. Em 2022 a prefeitura repactuou o contrato de concessão do transporte coletivo após a Câmara aprovar projeto de lei do Executivo. 
 
Além disso, autorizou o repasse de R$ 70 milhões para o Consórcio PróUrbano. Em troca, todas as ações movidas por ambas as partes foram encerradas. A repactuação estabeleceu, ainda, a troca de toda frota do transporte coletivo pelo consórcio. Pelo acordo, metade da frota, ou seja, 150 ônibus da cidade terão que ser substituídos neste ano, e os outros 150 restantes até o final de 2024.  
 
Os novos ônibus têm ar-condicionado, suspensão a ar, wi-fi, acessibilidade para pessoas com deficiência (PcD), além de carregadores USB para eletrônicos nas poltronas. Até esta sexta-feira, 30 setembro, já foram colocados em circulação 69 ônibus novos. 
 
“Felizmente o Ministério Público, após a nossa provocação, se manifestou de forma bastante crítica a tentativa de perdão acordada entre Prefeitura e PróUrbano. Como bem destacou o promotor, a repactuação gera prejuízo aos usuários que pagam tarifa calculada em serviços e obras que jamais foram implantadas”, afirma o vereador Marcos Papa. 
 
Procurado pela reportagem o Consórcio ProUrbano afirmou por meio de nota que vai se pronunciar no momento processual oportuno. A prefeitura de Ribeirão Preto também informou que não foi notificada e, portanto, desconhece o teor do documento. 
 
No dia 8 de junho, a prefeitura começou a subsidiar o transporte coletivo com o repasse de R$ 7.869.397,98 para o consórcio Pró Urbano referentes aos meses de março e abril. O subsídio é de R$ 2,09 por passageiro transportado – número de vezes em que a catraca rodar. A tarifa de ônibus custa R$ 5,00 atualmente, mas subiria para R$ 7,09 sem o socorro do município. Cerca de 170 mil pessoas utilizam o serviço diariamente.