O presidente Jair Bolsonaro (PSL) entregou nesta terça-feira, 4 de junho, à Câmara dos Deputados o projeto de lei que faz diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta dobra o número de pontos para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de 20 para 40 e também duplica a validade do documento, passando para dez anos. “A proposta é simples e atinge a todos os brasileiros”, afirma o capitão da reserva.
O presidente estava acompanhado dos ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. A proposta foi entregue nas mãos do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e líderes partidários. O projeto também dá poderes ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de uniformizar a interpretação e os procedimentos quanto à legislação de trânsito e determina a competência para o Departamento Nacional de Trãnsito (Denatran) centralizar documentos eletrônicos de trânsito.
Além disso, acaba com a exclusividade dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de credenciar clínicas médicas para o exame obrigatório. Segundo o próprio presidente da República, “qualquer médico” poderá conceder esse laudo. A proposta tem que ser analisada pelas comissões da Câmara e depois ser votada por deputados e senadores. Após aprovada e sancionada, a proposta obriga os novos veículos terem luz de rodagem diurna, sem nenhuma aplicação para veículos em circulação.
Os veículos hoje em circulação continuam obrigados a manter luz baixa acesa em rodovia, mas com duas diferenças. A primeira é que deixa de haver multa (apesar de continuar o acréscimo de pontos). A segunda é que a exigência agora é só para rodovia de faixa simples. O texto propõe mudanças como o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais.
“Nós começamos a acreditar mais na população. Quanto mais lei tem o país é sinal que ele não tá indo no caminho certo. Quanto menos leis, o povo está mais consciente dos seus deveres”, destaca Bolsonaro. Segundo o presidente, a proposta foi construída a partir de ideias do próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e de propostas já existentes no Congresso Nacional.
No caso de motoristas até 65 anos, o projeto fala em dobrar a validade da habilitação dos atuais cinco para dez anos. A partir dos 66 anos de idade, a validade do documento passa de dois anos e meio para cinco anos. As carteiras emitidas antes da entrada em vigor a lei ficam automaticamente com prazo de validade prorrogado. Outro ponto da proposta altera, de 20 para 40, o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular, em até 12 meses, sem perder a licença para dirigir.
“O código já é antigo, tem mais de 20 anos, e necessita de atualização. Dois terços das penalidades do CTB são graves ou gravíssimas, então acaba sendo muito fácil o cidadão perder a carteira, atingir a pontuação. Isso tem se mostrado ineficaz porque os Detrans não conseguem operacionalizar os processos para suspensão do direito de dirigir”, defende o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas.
Freitas ressaltou que o objetivo do projeto de lei é tornar a vida do cidadão mais fácil. Nesse sentido, o ministro lembrou a ideia do governo de transformar a CNH e os documentos do veículo em digitais. “O cidadão vai poder andar com os documentos no celular e quem vai centralizar é o Denatran”, diz.
Motociclistas
O texto também prevê mudanças para os motociclistas e passageiros desses veículos. A ideia é que sejam punidos com multa os que forem pegos utilizando capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção, ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran. Apesar da ampliação da sanção para a categoria, a infração passa a ser enquadrada como média.
“Cadeirinha”
O projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro apresentado ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro propõe eliminar multa para motoristas que transportarem crianças de forma irregular. O texto diz que a violação do artigo 64, que dispõe dessas regras, “será punida apenas com advertência por escrito”, mas ainda precisa precisa ser aprovado por deputados e senadores para entrar em vigor.
Segundo o governo, em documento do Ministério da Infraestrutura, “ao mesmo tempo em que se garante a manutenção da exigência se toma providência para evitar exageros punitivos”. Na proposta enviada ao Congresso, crianças de até 7,5 anos de idade precisam ser transportadas nos bancos traseiros e utilizar “dispositivos de retenção” adaptados ao peso e à idade (no caso, cadeirinha ou assento especial).
As maiores de 7,5 anos e menores que 10 anos devem ser levadas no banco traseiro e utilizar cintos de segurança. De acordo com a Casa Civil, a antiga aplicação de multas para motoristas fora das regras das cadeirinhas foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, então, a norma não estava em vigência, apesar de estar prevista em lei. Hoje, a multa para quem desrespeitar a norma é de R$ 393,47. Segundo o STF, o Contran não pode formular exigências dessa natureza.
Ribeirão Preto
Em Ribeirão Preto, diariamente, pelo menos quatro motoristas têm a CNH suspensa por cometerem infrações no trânsito que resultaram em 20 ou mais pontos em multas. Levantamento do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo revela que, entre janeiro e setembro do ano passado, 1.223 motoristas perderam o direito de dirigir na cidade, média mensal de 135 suspensões e de 4,5 por dia. Os dados são os mais recentes divulgados pelo Detran.SP.