O vereador Bertinho Scandiuzi (PSDB) pretende convencer o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) a criar o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), com o objetivo de conceder ao contribuinte de Ribeirão Preto desconto em débitos municipais, como dívidas com conta de água e esgoto e de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O projeto foi protocolado nesta sexta-feira, 28 de julho, na Câmara de Ribeirão Preto. Juridicamente, a proposta é inócua por ser autorizativa. Se o prefeito concordar, mesmo assim vai precisar de aprovação da maioria dos vereadores. De acordo com a proposta, serão beneficiados os débitos tributários e não tributários apurados e vencidos exclusivamente até dezembro de 2023.
Define que os contribuintes terão desconto de 100% de juros e multa de mora se efetuarem o pagamento à vista. Em caso de parcelamento, o desconto será de 70%, desde que o devedor banque 50% do débito de imediato. O restante poderá ser quitado em duas parcelas mensais.
Quem optar por mais parcelas terá desconto de 50%. Neste caso, terá de bancar 40% da dívida de uma vez, e o restante em cinco prestações. A adesão implicará, por parte do devedor, em confissão irrevogável e irretratável dos débitos. Ele terá de aceitar todas as condições estabelecidas na lei do PPI.
O projeto de lei só tramitará no Legislativo a partir de terça-feira, 1º de agosto, quando os vereadores voltarem do recesso parlamentar. Na justificativa do projeto, Bertinho Scandiuzzi cita a reportagem do Tribuna, publicada na edição desta sexta-feira (28).
Indica que 64.718 contribuintes estão inscritos na Dívida Ativa do município por não quitarem o IPTU referente a exercícios anteriores a 2023. O valor que a prefeitura tem a receber é de R$ 334.257.566,02. Já a inadimplência do imposto neste ano, até o mês de julho, envolve 97.154 contribuintes com uma ou mais parcelas do tributo em atraso.
O débito neste caso atinge R$ 64.904.222,84. A Dívida Ativa do IPTU refere-se ao não pagamento do imposto do imóvel do proprietário. A inadimplência pode ocasionar algumas consequências ao contribuinte, como nome negativado, dificuldade de abertura de conta bancária e solicitação de empréstimo.
Em última instância judicial pode haver a penhora de bens, e dependendo do valor da dívida, acarretar na perda do bem. O IPTU de 2023 subiu 6,46% em Ribeirão Preto, bem abaixo dos 11,08% do ano passado. O mesmo percentual de correção vale para o ISS e Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), infrações e taxas municipais.
O reajuste previsto em lei tem por base a inflação acumulada em doze meses, entre novembro de 2021 e outubro de 2022 – medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 10 de novembro.
No total, foram emitidos 345.658 carnês do tributo deste ano – sendo 304.700 prediais e 40.958 territoriais. Deste total, 13.555 são digitais. A Secretaria Municipal da Fazenda estima que o IPTU injete R$ 494.000.000 em 2023, aumento de 12,5% e R$ 55.000.000 a mais que os R$ 439.000.000 previstos para 2022. A previsão de arrecadação consta da Lei Orçamentária Anual (LOA).