Proposta de mudança na Lei Orgânica do Município – a “Constituição Municipal” – pretende criar as chamadas “emendas impositivas” em Ribeirão Preto. A ideia é do atual presidente da Câmara de Vereadores, Franco Ferro (PRTB). O projeto prevê que até 0,45% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja destinada as sugestões individuais dos 22 parlamentares da cidade, dos quais metade do valor será direcionado aos serviços de saúde.
Ainda prevê que até 25% dos recursos possam ser destinados para pessoas jurídicas de direito privado que tenham atuação na área da saúde e de assistência social. A Receita Corrente Líquida (RCL) é a soma das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, de serviços e outras fontes de arrecadação da administração municipal durante um ano.
É diferente da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Orçamento Municipal, que é uma estimativa de arrecadação para o próximo exercício fiscal. O cálculo do valor a ser destinado às emendas, caso a proposta seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB), será feito sobre o valor arrecadado no ano anterior ao da elaboração das sugestões.
Dados da prefeitura de Ribeirão Preto revelam que, entre maio de 2022 a abril deste ano, a Receita Corrente Líquida do município foi de R$ 3.414.582.308,18. Para justificar o projeto, Franco Ferro afirma que as emendas impositivas são liberadas pela Constituição Federal.
“A partir da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, as emendas impositivas de parlamentares passaram a ser constitucionais. Primando por sua constitucionalidade, essa propositura, face ao princípio da simetria, observou o percentual de 0,45%, estabelecido na Constituição do Estado de São Paulo”, afirma.
Para que o Orçamento Impositivo seja implementado em Ribeirão preto é preciso inseri-lo na Lei Orgânica do Município. É através da LOM que as cidades se organizam. Está para o município como a Constituição Federal está para a União. Mudanças na legislação têm regras mais rígidas do que a de um projeto de lei convencional.
Precisa ser votada em duas sessões extraordinárias – com intervalo de dez dias entre cada – e com exigência de maioria qualificada, ou seja, três terços dos votos. No caso de Ribeirão Preto, que tem 22 vereadores, serão necessários 14 votos.
Neste ano, a Lei Orçamentária Anual (LOA) da prefeitura de Ribeirão Preto, que estima as receitas e fixa as despesas para o próximo ano, recebeu 29 emendas feitas por dez parlamentares. Destas, 25 propõem o redirecionamento de R$ 64.530.000 e quatro propõem mudanças técnicas sem definição de valores.
Segundo os números divulgados pelo governo Duarte Nogueira, a LOA de Ribeirão Preto para o próximo ano prevê receita recorde de R$ 4.866.887.002 – somando o montante da administração direta e da indireta –, contra R$ 4.309.988.134 previstos para 2023. São R$ 556.898.868 a mais, crescimento de 12,92%
De acordo com os dados, a administração direta deve ficar com R$ 4.140.543.685, contra R$ 3.672.666,276 de 2023, aporte de R$ 467.877.409 e aumento de 12,74%. Ficará com 85,08% da receita prevista. Já a administração indireta tem previsão de arrecadação de R$ 726.343.317, ante R$ 637.321.858 previstos para este ano, acréscimo de R$ 89.021.729, avanço de 13,97%. O valor representa 14,92% do total.
Arrecadação – A prefeitura de Ribeirão Preto pretende arrecadar, no próximo ano, R$ 2.298.281.200 em impostos municipais e repasses dos governos federal e estadual. O montante é 8,82% superior aos R$ 2.112.000.000 previstos pela Secretaria Municipal da Fazenda para 2023, acréscimo de R$ 186.281.200.
Deste total, a prefeitura pretende arrecadar, no ano que vem, R$ 1.172.870.000 com três tributos municipais, ante previsão de R$ 1.055.500.000 para o atual exercício, aporte de R$ 117.370.000 e alta de 11,12%. Já com repasses dos governos federal e estadual, a previsão para 2024 é de R$ 1.125.411.200, valor 6,52% acima dos R$ 1.056.500.000 deste ano, injeção extra de R$ 68.911.200.
De acordo com a Constituição Federal, a Câmara de Vereadores tem direito a receber, todo ano, 4,5% dos recursos financeiros constantes do Orçamento Municipal por meio de transferências financeiras realizada pelo Executivo na forma de duodécimos. Para 2024, o valor seria de R$ 84.000.000 com base em 4,5%, mas essa taxa caiu para 3,69% em 2022 e para 3,50% neste ano.
A ideia de se criar as emendas impositivas não é novidade no Legislativo de Ribeirão Preto. Em 2022, o então vereador e presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, Renato Zucoloto (PP), chegou a propor a discussão sobre o tema. Entretanto, a ideia sofreu rejeição de algumas entidades de classe e a iniciativa não foi protocolada.