Projeto obriga informação sobre aborto legal em RP 

Um projeto de lei protocolado na Câmara de de Ribeirão Preto quer tornar obrigatória a informação, por parte dos profissionais da saúde da rede municipal de saúde, sobre o direito ao aborto legal a crianças e adolescentes gestantes menores de 14 anos.  
 
A proposta é da vereadora Duda Hidalgo (PT) e estabelece que ao se depararem com casos de gestação em crianças e adolescentes menores de 14 anos, os profissionais informem a gestante e seus responsáveis de seu direito ao aborto legal, definidos pelo Código Penal Brasileiro. 
 
Ao informar a paciente e seus responsáveis de seu direito, o profissional deverá especificar os canais adequados de atendimento, assim como informar os procedimentos de interrupção legal de gravidez adotados pelo sistema de saúde de Ribeirão Preto. 
 
Caso o profissional não faça a comunicação, responderá a processo administrativo disciplinar nos termos da lei complementar nº 1.497 de 9 de junho de 2003. A parlamentar justifica que o objetivo é garantir que vítimas de estupro de vulnerável tenham pleno conhecimento dos seus direitos previstos na legislação brasileira. 
 
A justificativa do projeto destaca a necessidade de ampliar o acesso à informação, já que muitas vítimas não têm conhecimento de seus direitos e podem ser socialmente coagidas a manter uma gestação indesejada. O aborto legal nesses casos é realizado de forma segura por profissionais capacitados, evitando danos físicos e psicológicos adicionais às vítimas.  
 
O Código Penal determina que toda relação sexual com menor de 14 anos é considerada estupro de vulnerável, crime de presunção absoluta, ou seja, não se admite prova em contrário que indique consentimento ou vida sexual ativa prévia. Dessa forma, qualquer gravidez em menores dessa faixa etária resulta de um crime e, portanto, sua interrupção é um direito garantido por lei. 
 
Segundo o Ministério da Saúde, em 2023 foram registrados no Brasil um total de 2.687 casos de aborto legal.  Desse número, 140 foram de meninas até 14 anos de idade – o número mais que duplicou em relação a 2018, quando foram registrados 60 procedimentos.  
 
Na faixa etária de 15 a 19 anos, foram 291 abortos. Há cinco anos, foram 199 procedimentos. O projeto de lei segue agora para análise da comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e se receber parecer favorável será votado em plenário.