A Câmara de Vereadores aprovou a proposta que obriga a prefeitura de Ribeirão Preto a disponibilizar, no Portal da Transparência, os estudos, pareceres e outros documentos que embasem projetos de lei e projetos de lei complementar de iniciativa do Executivo enviados para análise e votação no Legislativo.
A iniciativa do projeto de lei partiu da Comissão de Transparência do Legislativo de Ribeirão Preto, composta por Marcos Papa (Cidadania, presidente), Fabiano Guimarães (DEM, vice-presidente), Rodrigo Simões (PSDB) e Gláucia Berenice (DEM).
A proposta estabelece que no processo de elaboração de projetos de lei ordinária ou complementar, antes de seu envio à Câmara, a prefeitura de Ribeirão Preto deverá publicar, no Portal de Transparência, estudos, sugestões, pareceres e documentos que embasaram a formulação do tema.
Deverá também incluir nesta divulgação a íntegra de estudos de impacto econômico e financeiro formulados pela prefeitura ou por terceiros, quando forem realizados por meio de contratação ou convênio. As atas de todas as audiências públicas realizadas, com a análise de todas as sugestões formuladas pela sociedade civil ou consultas públicas também deverão ser divulgadas.
O projeto de lei foi formulado a partir de sugestões do Comitê Municipal de Transparência, constituído no ano passado e composto por 15 entidades representativas da cidade. Também está em consonância com a Lei Federal de Acesso que estabelece a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção e a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Segundo a Comissão de Transparência da Câmara, o projeto proposto não cria custos nem novas obrigações de produção de pareceres ou estudos por parte do Executivo, apenas prevê a obrigatoriedade de que todos os documentos que embasaram a formulação dos projetos sejam tornados públicos, sem necessidade de solicitação prévia, seguindo os princípios de Transparência Ativa. Agora o projeto seguirá para análise do prefeito Duarte Nogueira (PSDB), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.