Tribuna Ribeirão
Política

Projeto obriga governo a divulgar documentos

JF PIMENTA/ARQUIVO

A Câmara de Vereadores aprovou a proposta que obriga a prefeitura de Ribeirão Preto a disponibilizar, no Portal da Transparência, os estudos, pa­receres e outros documentos que embasem projetos de lei e projetos de lei complementar de iniciativa do Executivo en­viados para análise e votação no Legislativo.

A iniciativa do projeto de lei partiu da Comissão de Transparência do Legislativo de Ribeirão Preto, composta por Marcos Papa (Cidadania, presidente), Fabiano Guima­rães (DEM, vice-presidente), Rodrigo Simões (PSDB) e Gláucia Berenice (DEM).

A proposta estabelece que no processo de elaboração de projetos de lei ordinária ou complementar, antes de seu envio à Câmara, a prefeitura de Ribeirão Preto deverá publicar, no Portal de Transparência, estudos, sugestões, pareceres e documentos que embasaram a formulação do tema.

Deverá também incluir nesta divulgação a íntegra de estudos de impacto econômico e financeiro formulados pela prefeitura ou por terceiros, quando forem realizados por meio de contratação ou con­vênio. As atas de todas as audi­ências públicas realizadas, com a análise de todas as sugestões formuladas pela sociedade ci­vil ou consultas públicas tam­bém deverão ser divulgadas.

O projeto de lei foi formu­lado a partir de sugestões do Comitê Municipal de Trans­parência, constituído no ano passado e composto por 15 entidades representativas da cidade. Também está em consonância com a Lei Fede­ral de Acesso que estabelece a observância da publicida­de como preceito geral e do sigilo como exceção e a di­vulgação de informações de interesse público, indepen­dentemente de solicitações.

Segundo a Comissão de Transparência da Câmara, o projeto proposto não cria custos nem novas obrigações de produção de pareceres ou estudos por parte do Execu­tivo, apenas prevê a obriga­toriedade de que todos os documentos que embasaram a formulação dos projetos se­jam tornados públicos, sem necessidade de solicitação prévia, seguindo os princí­pios de Transparência Ativa. Agora o projeto seguirá para análise do prefeito Duarte Nogueira (PSDB), que pode­rá sancioná-lo ou vetá-lo.

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