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Projeto libera venda de ‘álcool’ em postos

ALFREDO RISK

A Câmara de Vereadores bateu de frente com a prefeitura de Ribeirão Preto e o Ministério Público Estadual (MPE) nesta pandemia do novo coronaví­rus. Depois de anular a mul­ta para quem deixa de usar a máscara de proteção em espa­ços públicos, o Legislativo der­rubou a parte do decreto exe­cutivo que proibia a venda de bebida alcoólica, das 18 horas às seis horas do dia seguinte, e aos finais de semana nas lojas de conveniência dos postos de combustíveis da cidade.

A votação ocorreu na sessão da última terça-feira, 14 de julho. A restrição é uma das 17 medi­das propostas pelos promoto­res Sebastião Sérgio da Silveira (Saúde Pública), Ramon Lopes Neto (Consumidor) e Wan­derley Trindade (Habitação e Urbanismo) para tentar conter o avanço da covid-19 sem a ne­cessidade de “lockdown”. Nesta quinta-feira (16), os vereadores podem derrubar mais um dos tópicos dos decretos nº 146 e 147/2020: o que proíbe a entrada de menores de 16 anos em su­permercados (leia nesta página).

O projeto que libera a venda de cerveja, cachaça, whisky, vo­dka e afins nas lojas de conveni­ência é de autoria dos vereado­res Fabiano Guimarães (DEM), Orlando Pesoti (PDT), Jean Corauci (PSB), Maurício Gas­parini (PSDB), Rodrigo Simões (PSDB) e Elizeu Rocha (PP). O decreto legislativo aprovado an­teontem suspende os efeitos do artigo 4 dos decretos municipais números 146 e 147/2020, que es­tabeleceu a proibição.

Os autores da propositu­ra defendem a liberação por entender que não há indícios nem estatísticas ligando a pro­pagação do coronavírus ao comércio de álcool em postos de combustíveis, por isso se­ria descabida a limitação de horário de venda do produto nestes estabelecimentos.

Diz parte da justificativa: “Esse posicionamento da pre­feitura influencia diretamente na arrecadação e sobrevivência das lojas de conveniência, já que esse tipo de produto tem impacto significativo na arre­cadação das empresas”. Os par­lamentares também criticam a forma do prefeito Duarte No­gueira Júnior (PSDB) de admi­nistrar a pandemia.

“É certo que a forma de ad­ministrar por meio de decretos, sem o diálogo com a população e com o Legislativo, legítimo re­presentante do povo de Ribeirão Preto, caminha contrariamente ao interesse público, ferindo os princípios da administração pú­blica, notadamente o princípio da liberdade de comércio”.

Agora, o prefeito pode de­terminar, por meio de publica­ção no Diário Oficial do Mu­nicípio (DOM), que o decreto legislativo não seja cumprido, quanto entra com ação direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Caso concor­de com a Câmara, a venda de bebida estará definitivamente liberada nos postos.

Os empresários associados ao Núcleo Postos Ribeirão Pre­to – iniciativa que reúne 85 re­vendedores de combustíveis de Ribeirão Preto, o equivalente a 50% do mercado local – come­moraram a revogação. Diz em nota que “os vereadores foram coerentes na votação e estão pensando na população, para não ocorrer aglomeração em su­permercados, por exemplo”.

“Além disso, os donos de lojas trabalham de acordo com todas as normas sanitárias e horários exigidos, inclusive se­guindo rigorosamente a proi­bição de consumo de bebidas alcoólicas e alimentos dentro das limitações físicas dos pos­tos”, emenda Fernando Roca, membro do Núcleo Postos. Atualmente, o município tem, aproximadamente, 150 estabe­lecimentos de conveniência.

Informa ainda que, além dis­so, o núcleo continua fazendo um trabalho de conscientização e seguindo as instruções das au­toridades de saúde nos postos revendedores. No caso dos fren­tistas, a recomendação é lavar as mãos a cada atendimento, por causa do manuseio de chaves, dinheiro e cartões.

Manter a distância de um metro e meio dos consumidores e não ter contato físico. “Temos uma grande preocupação com o avanço da pandemia e lutamos para conservar nossos negócios minimamente equilibrados e manter os mais de 10 mil em­pregos que geramos, hoje, em Ribeirão Preto”, completa Roca.

Vereadores podem liberar menores em supermercados
Os vereadores de Ribeirão Preto ainda vão votar, nesta quinta-feira, 16 de julho, outro decreto legislativo, desta vê que que acaba com a proibição de menores de 16 anos nos supermercados e estabeleci­mentos considerados essenciais em funcionamento na cidade.

A proibição foi adotada na semana passada após a prefeitura acatar 17 medidas apresentadas pelo Ministério Público Estadual (MPE), elaboradas a partir de reuniões entre autoridades, entidades dos setores produtivos, o Comitê Técnico de Enfrentamento da Covid-19 e Grupo de Transição de Retomada (GTR).

As medidas tiveram como objetivo endurecer o isolamento e o distanciamento social durante a pandemia em função do aumen­to de casos da doença, mortes e ocupação de leitos de terapia intensiva. Segundo o autor Fabiano Guimarães (DEM), o projeto susta os efeitos de um artigo do decreto municipal nº 146/2020 que dispõe sobre medidas, temporárias, de prevenção de contágio pelo novo coronavírus.

Segundo Guimarães, a proibição é inconstitucional, pois, de acordo com a Constituição Federal, a competência municipal para legislar sobre interesse local presume a existência de lei, e este não seria ocaso. “O prefeito municipal não poderia, em tese, legislar sobre um assunto de interesse local por decreto”, diz.

“Ainda, a hipótese contestada não se encaixa nas disposições da Carta Magna acerca dos decretos autônomos, uma vez que não se trata sobre a organização e funcionamento da administração municipal ou extinção de funções ou cargos públicos”, afirma na justificativa.

O parlamentar argumenta também que a Câmara tem o poder legal para anular a proibição, já que o prefeito teria exorbitado em seus poderes. Por fim, Fabiano Guimarães argumenta que muitas mães não têm como cumprir a proibição, pois quando precisam realizar uma compra não tem com quem deixar seus filhos pequenos. E que em muitos casos os adolescentes são os responsáveis por realiza­rem as compras familiares nos supermercados.

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