A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, 16 de dezembro, pedido de urgência para a tramitação do projeto de lei de número 442/1991 que legaliza jogos de azar no país. Foram 293 votos a favor, 138 contra e onze abstenções. No começo da semana, a bancada evangélica havia conseguido adiar a análise do requerimento.
No entanto, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), também pautou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta imóveis alugados por igrejas de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o popular “toma lá dá cá”.
O PSC e o Republicanos, ligado à Igreja Universal do Reino de Deus, foram os únicos partidos a orientar voto contrário ao pedido de urgência. Outras legendas do Centrão, como o PP e o PL, se posicionaram a favor. Na esquerda, o PT liberou a votação.
A matéria prevê a regulamentação de práticas como bingos, cassinos, caça-níqueis e jogo do bicho no Brasil. Na segunda-feira (13), parlamentares evangélicos atuaram no plenário, se disseram “terrivelmente contra” o projeto e conseguiram adiar a análise do pedido de urgência.
Na ocasião, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), retirou o pedido da pauta após a bancada evangélica orientar seus membros a não registrar presença no plenário, caso a análise do pedido fosse mantida, o que prejudicaria o quórum da sessão.
Líderes da bancada, como Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e Cezinha de Madureira (PSD-SP), não se pronunciaram. “Nós da Frente Parlamentar Evangélica somos terrivelmente contra esse PL e vamos obstruir a votação”, declarou Madureira, presidente da bancada no Congresso, na segunda-feira.
A fala fez referência a uma declaração do presidente Jair Bolsonaro (PL), que indicou o “terrivelmente evangélico” André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça foi aprovado pelo Senado e tomou posse anteotem, ocupando o lugar deixado por Marco Aurélio Mello na Corte.
Cavalcante, futuro presidente da bancada evangélica, também foi à tribuna da Câmara no começo da semana criticar o projeto. “Onde vamos conseguir recursos para cuidar daqueles que vão desenvolver compulsão aos jogos?”, questionou. Relator do substitutivo ao PL, apresentado em 1991 na Câmara, há 30 anos, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) defendeu a matéria.
“É importante que se diga, respeitando quem pensa diferente, que no Brasil não é proibido os jogos de apostas. O que há é uma exclusividade dos jogos de apostas através do governo brasileiro, a Caixa Econômica, com Mega Sena, com raspadinha”, disse.
Ele argumenta que a regulamentação dos jogos de azar poderia gerar R$ 20 bilhões de arrecadação por ano. Porém, a votação do projeto que legaliza os jogos no Brasil, inclusive os cassinos, só vai ocorrer em fevereiro de 2022. Os parlamentares acharam melhor analisar um pouco mais a matéria.
“O projeto será votado em fevereiro, com o tempo necessário para que seja maturado, discutido, para notarmos a quem interessa regularizar jogos, a quem não interessa regularizar jogos; quais são os seus efeitos, quais são as suas causas; o que é bom e o que é ruim”, recuou Arthur Lira.
A matéria propõe a legalização de todas as modalidades de jogos, como cassinos integrados em resorts, cassinos urbanos, jogo do bicho, apostas esportivas, bingos, jogos de habilidade e corridas de cavalos. As licenças serão concedidas por meio de leilões, e os jogos serão fiscalizados por um órgão regulador e supervisor federal.