A Câmara de Vereadores deverá votar na sessão desta terça-feira, 20 de novembro, projeto de lei complementar de autoria de Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), que libera a atuação de vendedores ambulantes no calçadão de Ribeirão Preto, no quadrilátero entre as ruas Amador Bueno e Barão do Amazonas e São Sebastião e Duque de Caxias, no coração da cidade, além de permitir o comércio informal na região do Mercado Municipal, o popular “Mercadão”.
A proposta de “Marmita” revoga trechos de duas leis municipais que proíbem os vendedores ambulantes de atuarem no Centro de Ribeirão Preto. Pela legislação atual, o comércio de camelôs está expressamente proibido em um raio de 300 metros da praca XV de Novembro e de 200 metros do Centro Popular de Compras (CPC), onde fica o Mercado Municipal e os terminais rodoviários urbano e intermunicipal e interestadual.
O projeto de “Marmita” revoga o parágrafo 4º do artigo 2º da lei complementar nº 1.070, de 29 de agosto de 2000, e o parágrafo único do artigo 2º da lei complementar nº 2.598, de 19 de julho de 2013, que estabeleceram a proibição. A proposta está sob análise da Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJ) da Câmara. Se tiver parecer favorável, será levada para votação em plenário nesta terça-feira.
Nesta segunda-feira (19), a prefeitura de Ribeirão Preto implantou, na prática, o programa “Atividade Delegada”. Doze policiais militares de folga, mas fardados, começaram a fazer o chamado “bico oficial”. O Departamento de Fiscalização Geral da Secretaria Municipal da Fazenda promoveu uma operação para coibir a atuação de camelôs no calçadão. A Guarda Civil Municipal (GCM) participou e o Tribuna apurou que os fiscais contaram com o apoio de PMs, mas a administração municipal nega (leia quadro nesta página) .
Enquanto isso, um grupo de “informais” foram ao Palácio Rio Branco para protestar e pedir a compreensão do prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB). Eles reivindicam o direito de trabalhar no Centro. À tarde, também foram na Câmara de Vereadores e passaram em todos os 27 gabinetes pedindo a aprovação do projeto de lei.
Segundo Adauto “Marmita”, que preside a Comissão Especial de Estudos (CEE) dos Ambulantes na Câmara, a revogação de parte das duas leis é necessária porque elas são inconstitucionais. A CEE teria concluído que a proibição fere a Constituição Federal porque a competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é da União, conforme estabelece o artigo 24 da Carta Magna.
O parlamentar garante também que os camelôs deverão lotar o plenário do Legislativo nesta terça-feira. Atualmente, em função das festas de final de ano, muitos ambulantes trabalham no calçadão – em dezembro o movimento chega a 150 mil pessoas por dia. O décimo terceiro salário deve injetar R$ 730,8 milhões na economia local até a véspera de Natal.
A Associação Comercial e Industrial (Acirp), o Sindicato do Comércio Varejista (Sincovarp), o Sindicato dos Empregados no Comércio (Sincomerciários), o Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes de Ribeirão Preto e a Associação dos Amigos, Moradores e Empresários do Centro (Amec) emitiram um comunicado na tarde de ontem criticando a proposta de “Marmita”.
O texto diz que “esta iniciativa é extremamente danosa para todo o município, ao deixar espaço para que os ambulantes utilizem em benefício próprio as ruas, calçadas e o calçadão de Ribeirão Preto, em detrimento da população que utiliza esses espaços para caminhar, para seu lazer e para suas compras e também em detrimento do comércio legalmente estabelecido, que gera empregos e paga impostos. Esperamos que a maioria dos vereadores vote contra essa medida”.
As associações convocam a população a acompanhar a sessão de hoje. E afirma: “Acreditamos que é contra o interesse da imensa maioria dos ribeirão-pretanos, mas é a nossa obrigação alertar os associados e todos os cidadãos dos riscos dela ser aprovada e resultar na ocupação descontrolada e irregular do espaço público, com aumento da concorrência desleal, prejudicando a criação de empregos formais com direitos e carteira assinada. Ela também é danosa e predatória para o ambiente como um todo, afastando a população do Centro da cidade, onde estão nossas principais referências históricas e arquitetônicas.”