Um projeto de lei de autoria do presidente da Câmara de Vereadores, Lincoln Fernandes (PDT), estabelece normas mais rígidas para a contratação de ocupantes de cargos em comissão. A proposta foi aprovada na sessão desta terça-feira, 20 de agosto, e impede a nomeação de cônjuges e parentes consanguíneos em até terceiro grau e os adotados, sejam ascendentes ou descendentes em linha direta, colateral ou por afinidade. A medida atingirá desde o prefeito, secretários, superintendentes de autarquias e empresas públicas, presidentes de fundações municipais e demais escalões da administração direta e indireta.
Segundo o vereador, quem estiver incluso nas proibições a partir da vigência da lei deverá ser exonerado em no máximo 30 dias. Ele explica ainda que a proposta atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público Estadual (MPE) na gestão do ex-prefeito Luiz Roberto Jábali (PSDB, entre 1997 e 2000). O TAC foi proposto pelo então promotor Carlos Cezar Barbosa, atual vice-prefeito, e transformado no decreto municipal nº 283 de 1997, que foi revogado em 2004 através de outro decreto do ex-prefeito Gilberto Maggioni (então no PT).
Câmara extinguiu cargos este ano
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto extinguiu, no começo do ano, dez cargos que estavam vagos do quadro de servidores efetivos da Casa de Leis. Segundo o Legislativo, a extinção destes cargos de provimento efetivo foi uma medida adotada com o objetivo de “fazer mais com menos”.
A proposta também teve relação direta com a diminuição no número de vereadores na próxima legislatura, dos atuais 27 para 22 parlamentares, se for confirmada a decisão do Superior Tribunal Federal (STF). De acordo com a Mesa Diretora, com menos parlamentares a extinção destes cargos não causará prejuízos para o setor administrativo da Câmara. A estimativa dos autores da proposta é que com a medida sejam economizados R$ 601.146,76 por ano.