O projeto de lei que pretende obrigar os futuros empreendimentos habitacionais a serem construídos na cidade a instalarem bocas de lobo inteligentes vai parar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Na sessão da Câmara de quinta-feira, 31 de agosto, os vereadores derrubaram, por unanimidade, o veto do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) à proposta de autoria de Alessandro Maraca (MDB).
O presidente da Câmara, Franco Ferro (PRTB), promulgou a nova lei. Regimentalmente ele tinha no máximo 48 horas contadas do fim da sessão para fazer a promulgação. A nova lei deverá ser publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de segunda-feira, 4 de setembro. Entretanto, a prefeitura não irá cumpri-la.
Além de baixar um decreto determinando o não cumprimento da nova legislação, irá impetrar, nas próximas semanas, uma ação direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça. O procedimento é padrão no governo municipal e adotado toda vez que um veto do Executivo é derrubado pelos vereadores.
Na Adin, a prefeitura usará o mesmo argumento legal utilizado para vetar o projeto. Apesar de elogiar a iniciativa do parlamentar a prefeitura afirmou que o projeto de lei invadiu matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, já que a implantação do dispositivo “boca de lobo inteligente” é matéria típica de gestão, inserida na reserva da Administração. Caberá ao TJ decidir se a lei é constitucional ou não.
Alessandro Maraca acredita que a nova lei tem possibilidade de ser considerada constitucional pelo TJSP, pois não irá gerar custo para a prefeitura. O vereador já tinha tentado aprovar projeto semelhante em 2018. Mas, na época, o projeto não recebeu parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) por entender que ele era inconstitucional ao obrigar a instalação em bairros já existentes.
Ou seja, criava despesas para a prefeitura, mas não dizia de onde sairiam os recursos para custear a substituição. Na proposta aprovada, Maraca limitou a instalação das bocas de lobos inteligentes aos novos empreendimentos imobiliários. Desta forma os custos serão assumidos pelo empreendedor, bastando a prefeitura colocar essa obrigatoriedade nas contrapartidas a serem feitas por ele.
Ele afirma que a implantação do equipamento tem como objetivo prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas. Ele garante que as bocas de lobo tradicionais, além de causar mau cheiro, criam um ambiente propício para proliferação de doenças, ratos, baratas e outros insetos.
Com a instalação da boca de lobo inteligente isso acabaria, já que ela possui um mecanismo que mantém o local fechado e que, ao receber o volume da água das chuvas ou de outra fonte, abre-se automaticamente, permitindo a vazão por completo, sendo que, também de forma automática, se fecha ao cessar a chuva.
Outras cidades como como Florianópolis (SC), São Paulo (SP) e Santo André (SP) já aprovaram leis semelhantes. Em Santo André, por exemplo, estão sendo instaladas cerca de 560 bocas de lobo com sensores. O equipamento conta com um sensor que informa se o cesto está cheio e emite um alerta.
O sinal chega a um servidor, no qual a informação é captada e, assim, é possível determinar a necessidade da limpeza imediata ou não da boca de lobo. O alerta chega quando acontece uma enchente e bate 70% da capacidade do bueiro.