O prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) sancionou a popular “Lei das OS’s” (número 14.370/2019), que autoriza a Secretaria Municipal da Educação a fechar parcerias com Organizações Sociais para a terceirização de 2.509 vagas em sete novas unidades de educação infantil – creches e pré-escolas. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira, 26 de julho, com vetos.
O projeto nº 134/2019 foi aprovado na sessão extraordinária da última segunda-feira (22), na Câmara de Vereadores – a proposta passou com 17 votos favoráveis, seis contra e quatro ausências. O Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM/RP) vai recorrer à Justiça – o presidente do Conselho Municipal da Educação (CME), Márcio Silva, também já disse que acionará o Judiciário. O SSM/ RP aguardava apenas a lei ser sancionada para adotar as medidas judiciais. A ação civil pública deve ser impetrada na próxima semana.
O projeto passou com oito emendas parlamentares, sendo três da Comissão Permanente de Transparência (CPT) que versam sobre o cumprimento de metas e aplicação dos recursos. Outras três são de Alessandro Maraca (MDB) – uma substitutiva, outra que obriga a contratação de professores por meio de processo seletivo e a que prevê a aprovação do contrato de gestão pelo Conselho Municipal da Educação.
A que estipula o prazo de 90 dias para as OS’s se adaptarem caiu – no projeto original, esse tempo é de dois anos. Uma emenda de Fabiano Guimarães (DEM), de caráter técnico, e uma de Marcos Papa (Rede Sustentabilidade), que estabelece duração de no máximo dois anos para o contrato de gestão, também passaram. Nesta sexta-feira, porém, o prefeito Duarte Nogueira Júnior vetou parcialmente as emendas parlamentares.
Serão terceirizadas as unidades Parque dos Pinus (129 vagas na creche, com previsão de abertura no segundo semestre de 2020), do Jardim Paulo Gomes Romeo (94 vagas na creche, que deve atender já neste ano), do Jardim Heitor Rigon (idem), do Residencial Vida Nova Ribeirão (436 vagas na creche e mais 600 na pré -escola e atendimento já neste segundo semestre de 2019) e no Sesi da rua João Guião (202 vagas na creche e 200 na pré -escola e em 2020).
O sindicato informou ao Tribuna nesta semana que a equipe jurídica da entidade já estava elaborando a minuta da ação civil pública. O objetivo é barrar judicialmente a aplicação da lei. Outras instituições, como o Conselho Municipal de Educação (CME) e 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RP), já anteciparam que poderão levar a questão para a esfera judicial por meio de ações. Argumentam que mesmo com a lei em vigor, até o final do próximo ano a prefeitura não conseguirá zerar o déficit de mais de quatro mil vagas de educação infantil na cidade.
O sindicato cobra a convocação de professores concursados, mas a administração diz que já preencheu as vagas estipuladas nos processos seletivos e que a contratação vai gerar uma despesa que a prefeitura não tem como bancar. Porém, o secretário da Educação, Felipe Elias Miguel, disse na terça-feira (23) que os professores aprovados em concurso deverão ser chamados para ocupar cargos na expansão da atual rede pública.
Sindicato, CME e OAB temem, ainda, que o serviço oferecido pelas OS’s seja precário e que nenhum professor terceirizado denuncie a contratante por medo de perder o emprego. A votação do projeto nº 134/2019, que terceiriza parte da educação infantil municipal, foi marcada por protestos de professores, servidores, conselheiros e entidades ligadas à área. Até ovos foram atirados do plenário em direção aos legisladores, mas os manifestantes não acertaram o alvo.
Com cartazes e apitos e fazendo muito barulho, a plateia reclamou bastante do resultado favorável ao governo. A Guarda Civil Metropolitana (GCM) acompanhou a sessão. A ampliação de convênios tem o objetivo de aumentar o número de matrículas na primeira etapa da educação básica, a chamada educação infantil. A prefeitura pretende criar, até o segundo semestre do próximo ano, 2.509 vagas em regime de parcerias.
Segundo a Secretaria Municipal da Educação, se o município tivesse de bancar as sete novas unidades escolares, terá um custo de R$ 36 milhões. Já com a contratação das Organizações Sociais, a despesa seria de R$ 18 milhões, 50% inferior. Outra exigência estabelecida é que as selecionadas atendam somente aos usuários da lista de espera da pasta.
Segundo o secretário da Educação, Felipe Elieas Miguel, com a aprovação do projeto de lei 134/2019, a pasta passará a utilizar as OS’s para gerir sete unidades de educação infantil municipal, o que representa a criação de 2.509 vagas, sendo 1.409 em creche e 1.100 na pré-escola. “Ao mesmo tempo, essa iniciativa irá contribuir para que as famílias possam trabalhar e tenham a segurança de que seus filhos estarão na escola”, ressalta.
A Secretaria da Educação ressalta que a rede municipal já possui contrato com OS’s que atendem a 2,5 mil alunos em creches, 412 na pré-escola e 373 na educação especial.