A Câmara de Vereadores não votou o projeto da prefeitura de Ribeirão Preto que autorizava convênio entre a Guarda Civil Municipal (GCM) e Empresa de Trânsito e Transporte Urbano (Transerp) para que a corporação voltasse a ter competência para ações de orientação e fiscalização na malha viária da cidade.
O relator Lincoln Fernandes (PDT), da Comissão de Justiça e Redação – a propular Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) –, não emitiu parecer e a proposta foi retirada da pauta da sessão desta quinta-feira, 21 de dezembro, a última ordinária – em seguida foi relizada uma extraordinária.
O projeto concede à GCM atribuição parcial, a de lavrar as chamadas multas municipais, aquelas em que o motorista infringe alguma regra de trânsito nas vias públicas da cidade, como estacionar em vagas para idosos ou portadores de necessidades especiais, ou ultrapassar o sinal vermelho. Também não podem operar radares.
As chamadas multas estaduais, relacionadas às condições do veículo ou do motorista – pneu careca, lanterna quebrada, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida, Lei Seca etc. –, permaneceriam atribuição exclusiva da Policia Militar, até porque apenas os PMs têm acesso ao banco de dados do Estado que informa, por exemplo, se um determinado veículo é furtado ou roubado ou se um motorista está com a CNH vencida.
Até 2014, os guardas civis podiam lavrar multas, mas uma contestação judicial levou a prefeitura a recuar, suspendendo as infrações de trânsito por parte da GCM. Atualmente a Guarda Civil Municipal tem pouco mais de 200 integrantes. Com a contratação de mais 50, anunciada pela prefeitura de Ribeirão Preto, esse número vai crescer 25% – o efetivo saltará para mais de 250 servidores. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou favoravelmente á competência da corporação para autuar motoristas infratores.
Outros projetos – Na sessão desta quinta-feira, os vereadores derrubaram o veto do Executivo ao projeto de Isaac Antunes (PR) que dispõe sobre a gestão participativa de praças públicas. Também foi aprovado o decreto legislativo que suspende os efeitos um decreto do Executivo. A prefeitura determinou o não cumprimento da lei, aprovada pela Câmara no início do mês, instituindo o programa IPTU Verde, de autoria de Jean Corauci (PDT).
Os vereadores ainda aprovaram o projeto do Executivo que transfere as atividades do Programa de Integração Comunitária (PIC) do Fundo Social de Solidariedade para a Secretaria Municipal de Esportes. Criado há 25 anos, o PIC tem atualmente 54 núcleos espalhados pela cidade.
Também foi aprovado o projeto de resolução nº 139/17, da Mesa Diretora, que autoriza a instalação de Comissão Especial de Estudos (CEE) para “analisar e viabilizar programas de assistência às mães de bebês prematuros”, com base em requerimento de Gláucia Berenice (PSDB).