O prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) entregou na manhã desta terça-feira, 17 de outubro, ao presidente da Câmara de Vereadores, Rodrigo Simões (PDT), o projeto de revisão do Plano Diretor de Ribeirão Preto. Começa agora a corrida para a aprovação da proposta, o que deve ocorrer ainda neste ano. Pelos trâmites legais, os parlamentares têm 30 dias para apresentar emendas. Na sequência, a Comissão de Justiça e Redação – a popular Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – terá 45 dias para apresentar o relatório técnico.
A legislação prevê que a Câmara promova ao menos duas audiências públicas antes de votar o projeto. Simões acredita que seja possível votar a proposta ainda em 2017. Além de definir critérios para a preservação da Zona Leste, onde ocorre o afloramento do Aquifero Guarani, ao estabelecer a preservação de no mínimo 35% da área de novos empreendimentos na região, a revisão traz uma série de inovações na tentativa de incentivar e facilitar o lançamento de conjuntos habitacionais voltados às famílias de menor renda.
A última revisão do Plano Diretor de Ribeirão Preto ocorreu há 14 anos, em 2003. Perto de 500 pessoas estiveram presentes nas seis audiências públicas promovidas em setembro pela Prefeitura de Ribeirão Preto, que ao longo dos debates recebeu 242 sugestões da sociedade.
As 242 propostas foram feitas por e-mail, documentos entregues na Secretaria do Planejamento e Gestão Pública e diretamente nas audiências. Segundo a administração, 165 foram direcionadas ao Plano Diretor e 128 foram acolhidas totalmente, o que representa 78% das sugestões feitas ao texto final – as demais foram acatadas parcialmente.
As sugestões versam sobre diferentes temas, como as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), a cota de solidariedade, o perímetro de expansão urbana, a proteção do Aquífero Guarani e a previsão demográfica. A meta é que parte da legislação complementar seja concluída em um ano, começando pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, uma vez que a oriunda da revisão de 2012 foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Mas as demais leis, como a do Mobiliário Urbano e o Código do Meio Ambiente, devem ser aprovadas em até dois anos.
Ribeirão maior – A área urbana de Ribeirão Preto pode crescer 51% com a aprovação do projeto de revisão do Plano Diretor. Atualmente, uma lei complementar de 2012 fixa a área urbanizada em 143,17 quilîometros quadrados e a de expansão urbana em 254,17 km², totalizando 397,34 km² dos 650,91 km² do território do município. Basicamente, hoje a lei considera como perímetro urbano apenas a área interna ao Anel Viário.
Agora, com a revisão do Plano Diretor, o perímetro urbano aumenta para 277,60 km² e a área de expansão urbana cai para 147,30 km², totalizando 424,90 km² dos 650,91 km² do município. Ou seja, se pela lei de 2012 o perímetro urbano é apenas a área interna do Anel Viário, no novo Plano Diretor ela tem a configuração de um polígono, englobando as áreas já urbanizadas existentes em todas as zonas do município.
Outra novidade no projeto de revisão do Plano Diretor é a criação das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), as áreas especiais cuja destinação deve contemplar a produção de moradia voltada à população de baixa renda, estimulando-se mecanismos para as melhorias urbanísticas no local e entorno, as recuperações ambientais e a regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares, o incentivos a empreendimentos de novas habitações de interesse social (HIS), garantindo-se a dotação de equipamentos sociais, infra estrutura, áreas verdes e de comércio e serviços locais, necessários para a sustentabilidade dos moradores da área.
De acordo com a proposta de revisão do Plano Diretor, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e/ou a Lei de Habitação de Interesse Social (HIS), que serão votadas em até dois anos, ou seja, ainda na atual administracão, vão estabelecer as regras para a política de utilização das Zeis como garantia de produção e oferta de habitação destinada à população de baixa renda.
Os empreendimentos protocolados até a aprovação da referida lei que estão inseridos nas Zeis demarcadas no Plano Diretor poderão continuar sua tramitação com base na legislação em vigor. As regras definidas devem viabilizar a regularização fundiária dos assentamentos precários existentes, ao mesmo tempo em que devem facilitar a produção de moradias de interesse social, mediante padrões urbanísticos mais populares, sempre com o cuidado de garantir condições de moradia digna.
Outra inovação do projeto de revisão do Plano Diretor, ainda relativa a ocupação do solo e a questão das moradias populares, é a instituição das cotas de solidariedade. Trata-se de um mecanismo que busca a redução do déficit habitacional associado à possibilidade de melhoria da habitabilidade do espaço coletivo por meio de contrapartidas solidárias, com as quais se busca reduzir os impactos ambientais, urbanísticos e sociais produzidos por alguns empreendimentos.
Pela primeira vez o Plano Diretor estabelece diretrizes concretas de proteção ao Aquífero Guarani, assumindo que sua conservação vai muito além de permeabilidade do solo. São oito artigos específicos, com 25 parágrafos e incisos. “Ribeirão Preto terá uma das melhores regras de desenvolvimento urbano, habitações de interesse social, mobilidade urbana, respeito aos recursos naturais, a preservação do Aquífero Guarani com um dos melhores regramentos de desenvolvimento sustentável sem prejuízo da recarga do aquífero e desenvolvimento social da Zona Leste”, diz o prefeito.