Na última quarta-feira, 28 de junho, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) impetrou, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), agravo interno pedindo a revisão de liminar que suspendeu o cumprimento de sentença destinado à desocupação de aproximadamente 900 ranchos situados em área de preservação permanente às margens do Rio Pardo, em Jardinópolis.
Para o procurador-geral de Justiça em exercício, João Machado de Araújo Neto, apenas seis desses imóveis devem ficar de fora da ordem de desocupação por terem integrado ação civil pública que tramitou na Justiça Federal. O recurso foi impetrado após rancheiros terem obtido decisão, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/ SP), para suspender o cumprimento de sentença.
Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), porém, os reclamantes não integraram a relação jurídica processual na Justiça Federal e nem mesmo demonstraram se tratar de sucessores dos réus da referida ação, decorrendo daí sua ilegitimidade ativa. Além disso, na visão de Araújo Neto a suspensão da decisão que determinou a desocupação dos imóveis representaria entrave à política ambiental de controle do avanço de loteamentos clandestinos às margens do Rio Pardo.
Em 23 de junho, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu temporariamente a demolição. A sentença anulou decisão da juíza Mariana Tonoli Angeli, da 1ª Vara Cível de Jardinópolis, que autorizava a desocupação dos ranchos. O magistrado atendeu a recurso dos rancheiros, que pedem a suspensão definitiva das intervenções.
Mérito
O mérito do recurso deverá ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça nas próximas semanas. Mesmo com a decisão do STJ, no último sábado (24), rancheiros denunciaram que máquinas da Agropecuária Iracema, atual proprietária da área, continuavam trabalhando no local.
No total, a empresa já havia demolido 76 ranchos. A Agropecuária Iracema diz que ainda não tinha sido notificada pelo STJ. A demolição só foi paralisada após os rancheiros recorrerem à Justiça de Ribeirão Preto. O juiz plantonista Paulo Cesar Gentile expediu nova decisão, intimando a empresa e ordenando a suspensão das demolições.
A 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de São Paulo, a OAB de Ribeirão Preto (OAB-RP), solicitou à Justiça de Jardinópolis que suspendesse a desocupação e a demolição de ranchos localizados às margens do Rio Pardo, na cidade e em Sertãozinho.
Ofício da OAB
O ofício foi encaminhado, em 14 de junho, para a juíza Mariana Tonoli Angeli, da 1ª Vara Cível de Jardinópolis. É assinado pelo presidente da OAB de Ribeirão Preto, Alexandre Meneghin Nuti, e pelo vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da entidade, Douglas Campos Marques.
No documento, a OAB afirma que o agravo de instrumento impetrado pelos rancheiros no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) recebeu parecer favorável do desembargador relator Miguel Petroni Neto, no começo de junho, e não estaria sendo respeitado. O magistrado determinou que a demolição e a desocupação dos imóveis habitados sejam suspensas “até o julgamento definitivo do presente recurso”.
Moradias
No dia 7 de junho, a juíza Mariana Tonoli Angeli determinou que as prefeituras de Sertãozinho e Jardinópolis anexem ao processo de desocupação dos ranchos os estudos sociais feitos sobre a situação dos rancheiros. A Justiça quer saber quantos deles utilizam os imóveis para moradia e não teriam outro lugar para morar após a desocupação. MP diz que é obrigação do poder público realocar essas pessoas.
Prazo
No dia 27 de fevereiro, decisão em segunda instância do Tribunal de Justiça, a partir de ação proposta pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema – Núcleo Pardo), obrigou a saída definitiva e permanente de 900 ranchos e a demolição das edificações localizadas às margens do Rio Pardo em até 120 dias.
De acordo com a decisão, a não desocupação resultará em crime ambiental e multa. O prazo venceu na quarta-feira (28). A recomposição da mata ciliar deverá ser feita pela Agropecuária Iracema – dona de parte da área – e que também é ré na ação.
A determinação da Justiça aconteceu 23 anos após o início da ação movida pelo Gaema, braço ambiental do MPSP. Com a desocupação, a Justiça quer que seja cumprida a legislação ambiental com a preservação e constituição de mata ciliar de acordo com a lei número 12.651/2012, que protege as Áreas de Preservação Permanente (APP).