No início deste mês de agosto, o Presidente da Câmara Municipal de Cravinhos, vereador José Francisco Matasso Ferndinando, popular Cabelim, promulgou uma lei que irá beneficiar os funcionários públicos municipais.
O documento, “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal, de informações, critérios e requisitos legais de concessão de licença prêmio por assiduidade, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, licença para serviço militar, licença para atividade política, licença para tratar de interesses particulares e licença para desempenho de mandato classista e da ordem cronológica de pagamentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
A lei já está em vigor desde a data de sua publicação (05/08) e o site oficial da Prefeitura Municipal já pode ter uma aba específica no Portal da Transparência com a identificação “Licenças dos Servidores Públicos Municipais”, de fácil localização na página inicial, que reúna as informações e requisitos legais de concessão ou do indeferimento das licenças.
“Sempre trabalhei buscando melhores condições para os servidores municipais, como prefeito, vice e agora como vereador. São eles os responsáveis pelo funcionamento, preservação e crescimento da cidade, e merecem uma atenção especial tanto do executivo, quanto do legislativo”, disse Cabelim.
A aba de que trata o “caput” deste artigo, é considerada “área restrita” ao servidor público municipal para fins de acesso a informações funcionais, através da senha e login individuais, que poderão ser fornecidos pelo Departamento de RH – Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.
O Diretor Geral da Câmara, o advogado Marco Aurélio Damião, manifestou-se pela legalidade da proposição de iniciativa parlamentar, em razão da matéria estar embasada juridicamente nos princípios constitucionais da publicidade e da transparência. Para ele “a lei não adentra na seara privativa do Executivo Municipal e tampouco acarreta despesas financeiras, pois a divulgação das informações se dará pelo próprio site oficial da Prefeitura Municipal”, detalhou
O Portal da Transparência é uma ferramenta por meio da qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado e se informar sobre assuntos relacionados à Administração Pública, propiciando a participação ativa da sociedade.
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