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PRÊMIO-INCENTIVO – Definição ‘sai’ segunda-feira

Os cerca de dez mil funcioná­rios públicos da ativa e os quatro mil aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) terão de aguardar até segunda-feira, 11 de dezembro, para saber se a prefei­tura de Ribeirão Preto concorda com o acordo proposto por 23 vereadores na noite de quinta­-feira (7), durante encontro no Palácio Rio Branco, para acabar com o impasse envolvendo o prêmio-incentivo, extinto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) com base em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Procuradoria­-Geral de Justiça (PGJ).

Os parlamentares foram recepcionados no Palácio Rio Branco pelo secretário munici­pal de Governo e da Casa Civil, Nicanor Lopes. Eles entregaram a minuta de uma emenda que, na avaliação dos vereadores, tem condições de pôr fim ao impasse.

A Coordenadoria de Co­municação Social divulgou nota nesta sexta-feira (8) afirmando que “sobre a reunião com os vereadores, a prefeitura informa que recebeu a sugestão de inclu­são de texto em um novo projeto a ser enviado à Câmara e que a Secretaria de Negócios Jurídi­cos ainda analisa o documento. Após análise, o prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) decidi­rá sobre o assunto”.

O Tribuna apurou que a pro­posta, a quinta desde a extinção do prêmio-incentivo, em setembro, nasceu no Conselho de Entida­des do Funcionalismo Municipal, o chamado “Conselhão”. Como a relação entre a prefeitura e o Sin­dicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SSM/RP) está “estremecida”, a opção foi encami­nhar a proposta ao Executivo por meio do Legislativo.

A proposta, em resumo, tem o objetivo de retirar do projeto de reestruturação das carreiras do funcionalismo os três artigos que caíram com a emenda supressiva aprovada na última terça-feira (5), em troca da redução dos salários dos futuros funcionários públicos municipais. Ou seja, ficam man­tidas as conquistas do funcionalis­mo (como o cálculo dos adicionais sobre o salário bruto, como prevê o Estatuto do Funcionalismo), mas os vencimentos de admissão pas­sarão a ser menores

Nicanor Lopes já havia dito que o prefeito Duarte Nogueira Jú­nior (PSDB) vai vetar o projeto por causa da emenda supressiva, mas com a nova proposta isso pode mudar. O secretário ficou de en­caminhar o projeto para análise da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos ainda nesta sexta-feira (8) e, se for considerada viável, a prefeitura enviaria ao Legislativo, na segunda-feira (11), o veto ao projeto aprovado nesta semana e outro com a emenda que tenta su­perar o impasse.

O caso ainda será discutido e negociado. O Tribuna apurou que a prefeitura até concorda com a nova proposta, mas quer que no próximo pagamento o qüinqüê­nio e a sexta-parte ainda sejam cal­culados sobre o salário-base para os cerca de 14 mil servidores.

Na terça-feira, os vereadores de oposição apresentaram uma emenda supressiva que retira do texto original três artigos (11º, 12º e 13º). Os itens tratam do cálculo do quinquênio e da sexta-parte e das chamadas faltas abonadas. Na ava­liação do governo, ao suprimir os artigos, a Câmara provocará um efeito cascata, impactando a folha de pagamento em milhões de re­ais. Na avaliação da administração, por gerar despesas, a mudança fei­ta pelo Legislativo é inconstitucio­nal, por vicio de iniciativa.

O prefeito vetou o projeto an­terior, aprovado com emendas, porque elevaria a despesa com pessoal em cerca de 9% e poderia atingir o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 51,3%, gerando processo por improbidade administrativa. Ain­da segundo a administração, isso provocaria um gasto extra de R$ 84,5 milhões por ano. A gratifica­ção era paga desde 1994.

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