O prefeito Duarte Nogueira (PSDB) vetou o projeto de lei que autorizava a Secretaria Municipal da Fazenda a aceitar pagamento de impostos e taxas via Pix – sistema instantâneo do Banco Central que permite a transferência de recursos entre contas bancárias 24 horas por dia, em dez segundos – e por meio de cartões de crédito e débito.
A proposta havia sido aprovada na Câmara de Vereadores com o objetivo de facilitar a vida do contribuinte diante de seus compromissos com a prefeitura de Ribeirão Preto. De autoria de Marcos Papa (Cidadania), o projeto pretende garantir aos munícipes o direito de acesso a meios e formas de pagamento digitais disponíveis no mercado.
O projeto autorizava o uso do Pix para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária. Com a ampliação das possibilidades, os munícipes poderiam, inclusive, parcelar alguns impostos que hoje são pagos em cota única. O veto foi encaminhado ao Legislativo na última quinta-feira, 7 de outubro.
Para justificar o veto, a prefeitura afirma que, em relação aos débitos tributários, o projeto não é inconstitucional e não fere o princípio da separação de poderes. Entretanto, ao incluir no artigo 1º a extensão dessas formas de pagamento aos débitos não tributários, a proposta comete vício de iniciativa.
Segundo a administração municipal, a matéria relativa a débitos não tributários está inserida na competência privativa do chefe do Executivo, ou seja, o prefeito, por isso o veto. “Não há como deixar de reconhecer a inconstitucionalidade do termo ‘não tributária’ do artigo 1º do projeto de lei”, diz o texto.
“Ofende as regras de competência legislativa e princípio da separação e independência dos poderes”, emenda. Segundo Marcos Papa, o município comete grave violação aos princípios da administração pública ao se omitir ou retardar a regulamentação e o fornecimento dos meios tecnológicos disponíveis que facilitem a vida do contribuinte.
O projeto estabelecia também que encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização do cartão de débito ou crédito deveriam ficar exclusivamente a cargo do seu titular. “Não apenas é um problema ao cidadão médio a quantidade exorbitante de impostos cobrados pelo Poder Público, mas também sua alta burocracia e dificuldade”, diz Papa.
“Hoje, é comum ouvir reclamações de pessoas que não sabem o quanto devem, o que devem, ou como devem pagar seus impostos”, frisa o parlamentar. O vereador enfatiza que a medida já foi adotada em outras cidades, como Criciúma (SC), Campo Grande (MS) e Santos (SP).
Esses municípios utilizam metodologia com sucesso e pontuam o crescimento dos meios de pagamento por crédito e débito nos últimos anos. “Não se trata de matéria de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo. Acredito plenamente que esse projeto beneficiaria toda população”, conclui o parlamentar.
Desde 4 de outubro, as transferências e pagamentos feitos por pessoas físicas entre as 20 horas e as seis da manhã têm limite de R$ 1 mil. A medida foi aprovada pelo Banco Central (BC) em setembro, com o objetivo de coibir os casos de fraudes, sequestros e roubos noturnos.
As contas de pessoas jurídicas não foram afetadas pelas novas regras. A restrição vale tanto para transações por Pix, sistema de pagamento instantâneo, quanto para outros meios de pagamento, como transferências intrabancárias, via Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC), pagamentos de boletos e compras com cartões de débitos.
A prefeitura de Ribeirão Preto já protocolou, na Câmara de Vereadores, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, que tem valor recorde para o próximo ano, com receita total estimada em R$ 3.728.645.262. São R$ 205.951.597 a mais que os R$ 3.522.693.665 previstos para 2021, alta de 5,84%.
Do total estimado para o ano que vem, R$ 2.798.609.360 são da administração direta (75,1%) e R$ 930.035.902 da indireta (24,9%). Para 2021, as estimativas indicam R$ 2.652.107.920,00 (ou 75,3%) e R$ 870.585.745,00 (ou 24,7%), respectivamente. Com impostos taxas e outros tipos de contribuições, a prefeitura espera arrecadar R$ 1.212.400.581.
São R$ 439.000.000 referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e R$ 347.031.450 do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Para a Secretaria Municipal da Educação deverão ser repassados R$ 661.774.003, ou seja, 25% como determina a legislação federal. Outros 15% vão para a Secretaria Municipal da Saúde, totalizando R$ 717.400.397.