O prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB), deverá assinar a Ordem de Serviço (OS) com empresa vencedora da licitação para construção do Centro Administrativo. A vencedora foi a H2Obras Construções Ltda. pelo valor de R$ 173.497.592,89. A obra está prevista para ser feita em uma área doada ao município pela Fundação Educandário, na avenida Paschoal Inecchi, no Jardim Independência, região Norte da cidade.
Segundo apuração feita pelo Tribuna a assinatura será feita nos próximos dias e foi decidida após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) acatar, no dia 18 de novembro, o Agravo de Instrumento impetrado pela prefeitura contra uma liminar que impedia a execução do contrato.
A liminar foi concedida no dia 1 de novembro, pela juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª. Vara da Fazenda Pública de Ribeirão. Foi dada em uma Ação Popular impetrada pela Vereadora Duda Hidalgo (PT) e pelo vereador Marcos Papa, (Podemos). Eles alegaram inexistência de recursos para a realização da obra, Estudo de Impacto de Vizinhança irregular e violação do Princípio da Conveniência, uma vez que o futuro prefeito da cidade, Ricardo Silva (PSD) também é contrário a obra.
Em sua decisão, o desembargador Rubens Hihl, da 1ª. Câmara do Direito Público do TJ, afirmou que a alegação de inexistência de recursos para a execução da obra, irregularidades no estudo de impacto de vizinhança e a falta de avaliação do impacto ambiental, foram apresentados de maneira genérica.
“É importante ressaltar que os documentos relacionados a esses procedimentos são públicos e de fácil acesso aos vereadores, que deveriam indicar, de forma detalhada, as irregularidades que supostamente identificaram. Além disso, em uma análise preliminar, os documentos apresentados às fls. 34/197 evidenciam de maneira satisfatória a existência de disponibilidade financeira e a regular previsão orçamentária para a execução da obra pública em discussão”, escreveu.
Com a assinatura da Ordem de Serviço, o imbróglio do Centro Administrativo terá que ser resolvido pelo futuro prefeito Ricardo Silva (PSD) que tomará posse no dia 1 de janeiro. Segundo fontes ouvidas pelo Tribuna, que preferiram o anonimato, caso não pretenda construir o Centro Administrativo, a opção mais plausível a ser tomada pelo futuro prefeito seria cancelá-la sob o argumento jurídico “pelo bem do interesse público”. Neste caso o assunto deverá ir parar na Justiça, já que a empresa vencedora poderá cobrar indenização da prefeitura por danos financeiros e morais sofridos.
Na Câmara de Vereadores, uma emenda supressiva inclusa no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, propõe a eliminação da proposta de tudo o que diz respeito – inclusive recursos -, reservados pela atual administração municipal para o início das obras do Centro Administrativo.
Se a emenda for aprovada pelos vereadores, ficará suprimido o trecho referente a implantação do equipamento, assim como seus orçamentos próprios e vinculados denominado “Elenco de Obras – Exercício 2025, o Programa de Trabalho, código 02.14.00 – Secretaria de Obras Públicas, a Classificação Funcional 15.451.20205.1.0042, Natureza da Despesa cujo valor total é R$ 32.490.000,00.
Por se tratar de uma emenda supressiva a única maneira do prefeito Nogueira vetá-la seria rejeitando todo o orçamento do próximo ano. Caso contrário teria que acatá-la. Vale lembrar que o projeto da Lei Orçamentária Anual precisa ser votado pelos vereadores em dois turnos em sessões extraordinárias.
O projeto tem que ser votado e devolvido ao Executivo até o dia 15 de dezembro para ser sancionado pelo prefeito Duarte Nogueira (PSDB). Para valer para o próximo exercício fiscal tem que ser sancionado por Nogueira até o dia 31 de dezembro. No próximo ano a prefeitura prevê receita de R$ 5.158.000.000 – somando o montante da administração direta e da indireta.