A juíza Luísa Helena Carvalho Pita, da 2ª Vara da Fazenda Pública, acatou parcialmente a tutela provisória de urgência impetrada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis (SSM/RP) em ação coletiva e determinou que a prefeitura deposite, integralmente e até 20 de dezembro, o valor referente ao décimo terceiro salário de parte dos 9.204 funcionários públicos em atividade.
Em caso de desobediência da decisão judicial, a magistrada estipulou multa diária de R$ 100 mil por dia. Também ordenou que a intimação seja feita com urgência por um oficial de justiça em regime de plantão. A sentença foi no início da noite de quinta-feira, 28 de novembro, um dia depois de o juiz Gustavo Muller Lorenzato, da 1ª Vara da Fazenda Pública, conceder liminar ao sindicato e determinou a “antecipação” do pagamento do décimo terceiro salário dos 6.017 aposentados e pensionistas, mas em duas parcelas, a primeira metade até segunda-feira (2) e os outros 50%, até dia 10.
A prefeitura de Ribeirão Preto e o Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) pretendem depositar o valor integral do décimo terceiro salário de parte dos funcionários da ativa e dos beneficiários do órgão previdenciário em 24 de dezembro, véspera de Natal. Tanto o Palácio Rio Branco, quanto o IPM podem apresentar defesa e recorrer. Porém, segundo a Coordenadoria de Comunicação Social (CCS), até o fechamento desta edição, ninguém do governo Duarte Nogueira Júnior (PSDB) havia sido notificado.
Na sentença emitida na quarta-feira (27), Gustavo Muller Lorenzato estipulou multa diária de R$ 1 mil por servidor prejudicado. Nas duas ações o Sindicato dos Servidores requer o bloqueio de verbas municipais para que todos os valores que entrem no caixa da prefeitura nos próximos dias sejam direcionados ao pagamento dos trabalhadores. Os dois juízes, no entanto, não acataram o pedido.
Foram formalizadas duas diferentes ações, mas com o mesmo conteúdo, uma específica para os servidores da ativa e que tem como requerida a prefeitura de Ribeirão Preto, e a segunda que trata dos aposentados e pensionistas, tendo como réu o IPM. A folha de pagamento dos 9.204 funcionários em atividade é de aproximadamente R$ 63 milhões por mês. A do órgão previdenciário é de quase R$ 40 milhões mensais.
No dia 13 de novembro, o Palácio Rio Branco anunciou o cronograma de depósitos para os funcionários da ativa, aposentados e pensionistas. Ficou estabelecido que aposentados e pensionistas receberiam uma parcela única no dia 24 de dezembro. Os demais, referentes ao Plano Previdenciário, seriam pagos nos dias 2 e 10. “Assim, em razão de tal inadequada diferenciação de tratamento, entendo que, também sob o aspecto da isonomia, estão presentes os respectivos requisitos para a concessão da tutela de urgência”, afirma o magistrado, na decisão.
O salário de novembro será creditado em 6 de dezembro, quinto dia útil, para todos os trabalhadores da administração direta, indireta e aposentados e pensionistas do IPM. Funcionários do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto, Instituto de Previdência dos Municipiários e do Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários (Sassom) receberão o décimo terceiro em datas diferentes por terem receita própria. Os do Daerp já receberam a primeira parcela do décimo terceiro salário no dia 20 deste mês, e a segunda será creditada em 10 de dezembro.
Já o benefício dos funcionários do IPM e do Sassom será creditado entre os dias 2 (primeira parte) e 10 de dezembro (segunda parcela). A Secretaria Municipal da Educação efetuará os créditos para professores, coordenadores, diretores e afins na sexta-feira, 29 de novembro (primeira parte), e 24 de dezembro (50% com os descontos). No ano passado, a prefeitura também alterou o cronograma de pagamento por causa da crise financeira.
Sem aumento de impostos e de receita – apesar dos programas de refinanciamento de dívidas lançados na atual gestão –, o governo já passou por situação semelhante neste ano. Parcelou o pagamento de parte dos aposentados e pensionistas e de servidores da ativa e o atraso só não foi mais extenso porque a Justiça de Ribeirão Preto mandou efetuar o depósito. Em outra ocasião, a Câmara devolveu dinheiro e ajudou a bancar as folhas do IPM e da prefeitura.
Salário de novembro dos servidores da ativa, aposentados e pensionistas
Até 6 de dezembro, quinto dia útil
13º dos servidores da ativa
Integral em 24 de dezembro
Com a decisão judicial
Até 20 de dezembro
13º de aposentados e pensionistas
Integral em 24 de dezembro
Com a decisão judicial
50% em 2 de dezembro e
50% em 10 de dezembro
13º do Daerp
1ª parcela – 20 de novembro
2ª parcela – 10 de dezembro
13º do IPM e Sassom
1ª parcela – 2 de dezembro
2ª parcela – 10 de dezembro
13º da Educação
1ª parcela – 29 de novembro
2ª parcela – 24 de dezembro