A prefeitura de Ribeirão Preto pediu mais 15 dias de prazo para apresentar os documentos solicitados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as dívidas dos bancos com o município. Os ofícios foram enviados pelas secretarias municipais da Fazenda e de Negócios Jurídicos e protocolados na Câmara de Vereadores na quinta-feira, 2 de agosto.
No documento, as pastas afirmam que o prazo estabelecido anteriormente, de 15 dias, seria insuficiente para levantar todas as informações. Entre elas, a relação de ações judiciais propostas contra as instituições financeiras que prestam serviços no município, a data do ingresso de cada uma delas, o valor e nomes das partes da ação. A Lei Orgânica do Município (LOM) estabelece que solicitações como as feitas pela a CPI devem ser respondidas em 15 dias corridos e, quando for necessário, este prazo pode ser prorrogado, desde que solicitado, por mais 15.
No documento encaminhado para a comissão consta também a informação da Secretaria de Negócios Jurídicos de que, em consulta à Seção de Expediente Fiscal, foi constatada que no programa de gerenciamento das execuções fiscais, o Interlitis, não há instrumento para se identificar todos os bancos que prestam serviço no município. Por causa desta incapacidade, a pasta reenviou os pedidos de informações para a Secretaria da Fazenda. Caberá ao setor de finanças levantar a relação de instituições financeiras que prestam serviço na cidade, as que têm débitos inscritos em dívida ativa, o valor deles e eventual processo judicial.
Entre os dados a serem repassados estão ainda, às leis e decretos que o município utiliza para tributação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS-QN) dos bancos, procedimentos fiscais abertos nos últimos cinco anos, resultado obtidos nestes procedimentos e cópias dos pagamentos do ISS pelas instituições financeiras, seja pelos serviços tomados ou prestados. O prazo final para o envido das informações para a Câmara de Vereadores é o dia 15 de agosto.