Cadastramento dos ambulantes que desejarem trabalhar no local será feito a partir de segunda-feira (17) na Secretaria Municipal de Turismo: são 95 licenças
A prefeitura de Ribeirão Preto liberou a permanência de camelôs no quadrilátero central durante as festas natalinas deste ano. O decreto do Executivo, assinado pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB), que permite o uso de locais públicos por tempo determinado por ambulantes cadastrados e previamente selecionados, foi elaborado em conjunto pelas secretarias municipais da Casa Civil, Assistência Social, Planejamento e Gestão Pública e Turismo, responsável pela administração do calçadão. Noventa e cinco “informais” poderão vender produtos no calçadão.
A Associação Comercial e Industrial (Acirp) também teria sido consultada sobre o assunto. O decreto passou por análise da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira, 14 de dezembro. Para obter a licença os camelôs devem ter inscrição como microempreendedores individuais (MEIs), se candidatar às vagas oferecidas e usar coletes e crachás com foto. Além disso, o ambulante terá de comprovar que reside em Ribeirão Preto há pelo menos dois anos. A seleção vai obedecer à ordem de inscrição e haverá sorteio dos locais onde cada um atuará.
Também deverão vender produtos com nota fiscal de origem e fornecer nota fiscal ao consumidor. Além disso, só poderão trabalhar com barracas ou suporte desmontáveis. A autorização vai valer por 30 dias – até meados de janeiro. O cadastramento dos ambulantes será feito a partir de segunda-feira, dia 17, na Secretaria Municipal do Turismo – instalada no Centro Cultural Palace, na rua Álvares Cabral nº 322, Centro Histórico. A pasta fará a seleção e a análise social para definir os permissionários aptos a adquirir a credencial de autorização.
O decreto de Duarte Nogueira estabelece também que, expirado o prazo de 30 dias da autorização, a Secretaria Municipal de Turismo terá de orientar os microempreendedores individuais quanto ás oportunidades de trabalho. O promotor da Habitação e Urbanismo, Wanderley Trindade, já havia dito que acionaria judicialmente a Câmara de Vereadores e a prefeitura por causa da “fiscalização policial” contra os ambulantes na região central da cidade.
O representante do Ministério Público Estadual (MPE) alega que a lei vigente é inconstitucional e a administração estaria sendo parcial ao defender apenas os interesses de entidades de classe ligadas ao comércio, ao invés de discutir o assunto com todos os envolvidos. A Acirp rebateu dizendo que não faz as leis, mas as respeita. O promotor é favorável à atuação dos “informais” na região. Sobre a proposta da prefeitura, a entidade informou ao Tribuna que não acredita na eficácia do referido decreto e não vai emitir opinião sobre seu conteúdo.
Entretanto, garante que as leis devem ser respeitadas e, por isso, após o fim da vigência do decreto, continuará cobrando com energia uma solução para a presença ilegal de camelôs no Centro da cidade. “O decreto também não pode ser apenas um paliativo para o período natalino, embora esteja claro pela presença de centenas de camelôs no calçadão que a prefeitura não tem pessoal para executar o mínimo do que ela mesma propõe no documento”, diz parte do texto.
Desde o início deste mês, quando as lojas da região passaram a atender até as 22 horas, um grande número de ambulantes invadiu o calçadão – a Polícia Militar estima que quatro milhões de pessoas freqüentem a região neste mês de dezembro por causa do Natal. Durante o dia eles ficam nas esquinas da rua São Sebastião, mas à noite migram para a General Osório.
A decisão de permitir os ambulantes foi tomada após uma reunião de representantes da prefeitura com o Ministério Público. Segundo o promotor Wanderlei Trindade, essa normatização foi discutida e faz parte de um projeto maior que é a discussão dos espaços públicos. “Estamos trabalhando para resolver estes problemas, principalmente na região da baixada, que persistem há muito tempo”, afirmou.
Um projeto de Adauto Honorato, o “Marmita” (PR), pede a revogação das duas leis municipais que proíbem os vendedores ambulantes de atuarem na região do calçadão e do Mercado Municipal, o Mercadão. A proposta ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara para ser votada. Assim como o promotor, o vereador diz que as leis são inconstitucionais.
O projeto revoga o parágrafo 4º do artigo 2º da lei complementar nº 1.070, de 29 de agosto de 2000, e o parágrafo único do artigo 2º da lei complementar nº 2.598, de 19 de julho de 2013 que estabeleceram a proibição de qualquer atividade de comércio informal em um raio de 300 metros da praca XV de Novembro e de 200 metros do Centro Popular de Compras (CPC), onde fica o Mercado Municipal, o “Mercadão”, e os terminais rodoviários urbano e intermunicipal e interestadual.
Fotos: JF Pimenta/ Especial para o Tribuna
Camelôs já estão trabalhando no calçadão: durante o dia eles ficam nas esquinas da rua São Sebastião, mas à noite migram para a General Osório
Administração vai analisar ‘caso CPC’
A situação dos locatários do Centro Popular de Compras (CPC), localizado na avenida Jerônimo Gonçalves, ao lado do Mercado Municipal (Mercadão) e do Shopping Popular da rua General Osório nº 52, também é alvo do decreto. Há mais de duas semanas o Tribuna questiona a administração municipal sobre a situação legal dos locatários dos dois locais e os critérios para ser beneficiado com um box. Entretanto, até o fechamento desta reportagem nenhuma manifestação por parte das secretarias envolvidas havia sido dada.
Existem informações de que o CPC, criado para tirar os ambulantes das ruas do Centro e possibilitar que eles se tornassem microempreendedores individuais (MEIs), pode ter locatários que não se encaixam nas regras estabelecidas pela lei que criou o Centro Popular de Compras. Haveria locatários com mais de um box, a transferência irregular feita pelo titular para terceiros e proprietários que não se enquadrariam nos requisitos de MEI, já que teriam outras lojas em pontos convencionais da cidade.
De acordo com o promotor da Habitação e Urbanismo, Wanderlei Trindade, é preciso verificar a situação destes empreendimentos e resolver os problemas, caso sejam comprovadas as irregularidades. “Os dois centros foram criados originalmente para microempreendedores e isso precisa ser respeitado”, afirma. Tanto o Shopping Popular como o Centro Popular de Compras tem administração interna, mas são ligados à Secretaria Municipal da Fazenda para efeito de aluguel.
O Centro Popular de Compras (CPC) foi criado em 22 de setembro de 2000 durante a gestão do prefeito Luiz Roberto Jábali (PSDB) e foi batizado de Isaura Salim Latuf. Tem 153 módulos. Foi destinado, na época da implantação, aos ambulantes que exerciam suas atividades no quadrilátero central da cidade, de preferência àqueles que ocupavam a praça Carlos Gomes, a avenida Jerônimo Gonçalves e o Bosque e Zoológico Municipal Doutor Fábio de Sá Barreto.
Já o Shopping Popular de Compras surgiu em 18 de julho de 2013, na gestão Dárcy Vera (sem partido), com legislação semelhante a do CPC. Possui 93 boxes, mas tem cerca de 40 estão fechados. Segundo o Tribuna apurou os ambulantes que ocupavam estes boxes preferem ficar nas ruas do Centro da cidade onde conseguiriam vender mais.
A Secretaria Municipal do Turismo já estuda uma avaliação das condições de funcionamento do Centro Popular de Compras e do Shopping Popular para abrigar os comerciantes cadastrados, classificados e selecionados. Vale ressaltar que o decreto publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira (14), pelo prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB), compromete a pasta a orientar os microempreendedores individuais quanto às oportunidades de trabalho após o prazo estabelecido no texto.
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Centro Popular de Compras (CPC) foi criado em 22 de setembro de 2000 durante a gestão do prefeito Luiz Roberto Jábali (PSDB) e tem 153 módulos