A prefeitura de Ribeirão Preto vai repassar mais R$ 645 mil para complementar a folha de pagamento de fevereiro dos funcionários da Empresa de Trânsito e Transporte Urbano S/A (Transerp). Decreto do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) autorizando o repasse foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de segunda-feira, 1º de março.
Esta é a segunda vez neste ano que a prefeitura repassa recursos para bancar a folha salarial dos servidores da empresa. Em janeiro, o Palácio Rio Branco liberou R$ 1,5 milhão por meio do decreto número 04, do dia 8 daquele mês, publicado no DOM do dia 18 para complementar o pagamento de dezembro.
Segundo o decreto publicado anteontem no Diário Oficial, o montante de R$ 645 mil foi liberado para atender a uma liminar judicial. A Transerp tem 177 funcionários dos quais 121 são concursados, sendo 46 agentes de trânsito. O valor da folha salarial dos funcionários, incluindo impostos, encargos sociais e benefícios, é, em média, de aproximadamente R$ 1,5 milhão e é pago até o quinto dia útil de cada mês.
Os repasses começaram a ser feitos no ano passado após uma liminar judicial determinar que a prefeitura é corresponsável pelo pagamento do salários. A liminar atendeu a uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Sistema de Operação, Sinalização, Fiscalização Manutenção e Planejamento Viário e Urbano do Estado de São Paulo em função do atraso do pagamento referente ao mês de junho de 2020.
Na ocasião, a prefeitura repassou R$ 1,6 milhão e aTranserp fez o pagamento para evitar a cobrança da multa de R$ 50 mil determinado pela Justiça de Ribeirão Preto em função do atraso. Desde maio do ano passado a Transerp tem enfrentado problemas financeiros para conseguir recursos para o pagamento da folha salarial dos servidores da empresa.
Desde o início da pandemia do coronavírus, em março de 2020, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu a notificação de multas em todo o país. Com isso, a Transerp – que tem como principal receita os recursos das autuações – acabou perdendo parte da arrecadação.
Atualmente, as multas já voltaram a ser cobradas por determinação do Contran. No final de 2020, as autuações por parte da empresa de economia mista foram consideradas legais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A empresa atua em cinco áreas: transporte público, trânsito, Área Azul, pátio de veículos e administração geral.
As quatro primeiras atividades recebem verbas ligadas à sua operação, que são taxa de gerenciamento do contrato de transporte público, multas e taxas de trânsito, venda do cartão de área azul e remoção e estadia de veículos ao pátio de guarda.
Polêmica na Câmara
O assunto gerou polêmica no primeiro semestre do ano passado. A Câmara de Vereadores rejeitou, por duas vezes, um projeto de lei de autoria do prefeito Duarte Nogueira (PSDB) que pedia autorização do Legislativo para a administração municipal repassar R$ 4,8 milhões à companhia.
Na ocasião, para pagar a folha de junho, a prefeitura teve de repassar, por decreto, R$ 1,6 milhão. A Secretaria do Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, aplicou multa administrativa e determinou que cada um dos 177 funcionários da companhia de economia mista fosse ressarcido em 25% do respectivo salário.
A indenização administrativa foi provocada por um atraso de 20 dias em parte do pagamento referente a maio. Na época, a Transerp alegou dificuldades financeiras. A decisão estabeleceu que cada servidor da Transerp deveria receber da própria da empresa, de acordo com o auto de infração, 5% pelo atraso mais 1% por dia de atraso, somando 25% com base em cada salário.