Representantes das secretarias municipais da Administração e da Casa Civil e do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) apresentaram, natarde desta quinta-feira, 16 denovembro, uma proposta para arecomposição salarial dos servidores público de Ribeirão Preto,que tiveram seus salários reduzidos com a extinção do prêmio-incentivo – o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) julgou agratificação inconstitucional.
Na reunião, com a presençade diretores do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto (SSM/RP) e da Câmarade Vereadores, o assistente da Secretaria Municipal da Casa Civil,Antonio Daas Abboud, detalhou a minuta do projeto de lei que estásendo elaborado e que tem porobjetivo sanar a possível perda financeira do funcionalismo através de aumento real no salário-base. O governo Duarte Nogueira Jú7nior (PSDB) já recorreu ao TJ/SP e ao Supremo Tribunal Federal (STF), sem sucesso.
“Este projeto foi elaboradocom base em orientações do Tribunal de Justiça e da Procuradoria-Geral de Justiça – autora da ação direta de inconstitucionalidade (adin) que extinguiu o prêmio-incentivo –, respeitando oslimites estabelecidos, sem causar problemas para os funcionáriospúblicos e nem para o Executivo”, disse o assistente.
Antonio Abboud afirmou ainda que já está pronto um modelo inicial do projeto de lei e queestão sendo analisados caso a caso, a partir da simulação da folha queestá sendo rodada na Companhiade Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (Coderp).
“Assim que a simulação forconcluída, o projeto deverá ser enviado à Câmara. O compromisso do governo é resolver o problemados servidores, e se a lei, depois deaprovada, necessitar de adequações, correções, serão feitas em tempo”, garantiu. A proposta deverá ser encaminhada à Câmara até terça-feira, dia 21 e, se for aprovada até dia 23 os valores serão pagos na folha de pagamento denovembro, sem causar prejuízosaos funcionários públicos.
O secretário municipal daAdministração, Ângelo Pessini Júnior, destaca que o projeto de lei éa solução juridicamente mais adequada, pois proporciona a segurança jurídica e a celeridade perseguida para a proteção e defesa dosdireitos e interesses dos servidores públicos de Ribeirão Preto.
“A proposta apresentada pelosindicato, em criar uma gratificação temporária, denomina parcela destacada e poderá caracterizarfraude processual, porque o seupagamento não faria cessar osmotivos que ensejaram a inconstitucionalidade já declarada peloTJ/SP”, alertou o secretário ao citar como exemplo o município deGuatapará, que passou por issoem maio deste ano.
O prêmio-incentivo é pago desde 1994. Para a maioria dos servidores, a gratificação é, emmédia, de R$ 510 e corresponde a25% do salário-base (mas dentrodos limites mínimo de R$ 294 e máximo de R$ 588), mais 3% deprodutividade. Na Câmara, o prêmio-incentivo corresponde a umvalor fixo de R$ 588 (igual ao dorecém-criado “auxílio-refeição”),mais 3% de produtividade.
Para os professores, é de 25%, mas a categoria tem dez diferentes cargas horárias de trabalhoe 27 níveis salariais. No caso dos médicos e dos dentistas, o prêmio-incentivo correspondea mais da metade do salário. Para os formados em medicina, é e 47% do salário-base, mais 25% e mais 3% de produtividade. Já os profissionais deodontologia recebem 28%, mais25% e mais 3%.