A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por intermédio do desembargador relator Luís Francisco Aguilar Cortez, acatou recurso impetrado pela prefeitura de Ribeirão Preto e validou a licitação para construção do novo centro administrativo municipal na avenida Cavalheiro Paschoal Innecchi, no Jardim Independência, Zona Norte. O acórdão foi publicado na semana passada.
Com a cassação da liminar, concedida em julho em ação popular impetrada pelo advogado Claudeni Francisco De Araújo, do escritório Camilo Garcia Advocacia e Consultoria, a prefeitura de Ribeirão Preto e a empresa H2Obras Construções Ltda, de São Paulo (SP), vencedora da licitação, assinaram o contrato para construção do novo centro administrativo na tarde desta terça-feira, 8 de outubro.
A solenidade ocorreu no Centro Administrativo Prefeito José de Magalhães com a presença do prefeito Duarte Nogueira (PSDB), dos secretários municipais Pedro Luiz Pegoraro (Obras Públicas) e Gustavo Furlan Bueno (Administração), do sócio-diretor da construtora, Humberto Tarcísio de Castro Junior, e do vereador Elizeu Rocha (PP), representando a Câmara.
A construtora venceu a concorrência pública nº 012/2023 e receberá R$ 173.497.592,89 e terá 36 meses (três anos) para concluir a obra a partir da emissão de ordem de serviço, ainda sem data definida. “Muitas administrações quiseram fazer um centro administrativo e infelizmente não conseguiram. Mesmo que eu não venha a trabalhar nele como prefeito, eu honro o compromisso de deixar ele iniciado e com metade dos recursos em caixa para que ele possa ser viabilizado”, declarou Nogueira.
O saldo da conta do centro administrativo, que está no Banco do Brasil, é de R$ 81.634.951. O valor restante deverá ser arcado pela próxima administração, e deverá ser de cerca de R$ 20 milhões por ano. “O orçamento do próximo ano é de R$ 5.158 bilhões, então R$ 20 milhões por ano é praticamente irrisório”, emenda o prefeito.
Sobre as posições contrárias para a obra, Duarte Nogueira colocou na conta das eleições. “Por ter sido ano eleitoral, contestações aparecem. Mas quando eu fiz o concurso em 2018, todo mundo apoiou. Quando contratei o projeto executivo em 2019, no primeiro mandato, ninguém falou nada. Mas eu conheço como funciona esse período de eleições”, disse.
Na ação, o advogado questionava a decisão da prefeitura de construir uma obra de quase R$ 200 milhões sem que a doação da área tivesse sido concluída. No agravo de instrumento, a administração afirmava que a transferência do imóvel já estava finalizada.
A doação foi oficializada em 12 de julho, com a cessão e transferência de escritura concluídas por parte da Fundação Educandário Coronel Quito Junqueira. A escritura foi lavrada no 4º Tabelionato de Notas de Ribeirão Preto. Em 28 de agosto, a 1ª Câmara do TJ havia negado recurso à prefeitura.
Na semana passada, o relator Luís Francisco Aguilar Cortez derrubou a medida cautelar ao afirmar que a prefeitura apresentou documento, formalizado em julho, que comprova a doação do imóvel para o município. Em primeira instância, a liminar foi concedida pela juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto.
A área tem 106 mil metros quadrados e fica na avenida Cavalheiro Paschoal Innecchi, no Jardim Independência, Zona Norte. A previsão da área edificada é de aproximadamente de 34 mil m². A taxa de ocupação máxima de construção permitida para o local é de 75%. O projeto prevê a instalação de 28 unidades administrativas, entre secretarias, fundações e autarquias.
O novo centro administrativo da prefeitura de Ribeirão Preto será a obra mais vultosa da cidade. Segundo a prefeitura, o processo licitatório seguiu para a formalização de contrato e a empresa vencedora terá 36 meses (três anos) para executar a obra, prazo contado a partir da assinatura da ordem de serviço.
Manifestos contra a obra foram divulgados por várias entidades, como Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), Sindicato do Comércio Varejista (Sincovarp) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL RP). Um plebiscito para que a população opinasse sobre o assunto foi proposto pela própria Duda Hidalgo (PT), mas não passou na Câmara para ser votado na eleição de 6 de outubro
Leilão – Dos 43 terrenos da prefeitura de Ribeirão Preto colocados à venda em leilão realizado no dia 4 de julho, apenas dois foram comercializados, com total arrecadado de R$ 339.193,83. A arrecadação da prefeitura com a venda de 29 terrenos chegou a R$ 13.731.999,41. Todos os recursos obtidos serão destinados à construção do centro administrativo municipal.
O novo centro administrativo
O complexo do novo centro administrativo de Ribeirão Preto será construído em uma área de 106 mil metros quadrados na avenida Cavalheiro Paschoal Innecchi, no Jardim Independência, Zona Norte. A previsão da área edificada é de aproximadamente de 34 mil m². A taxa de ocupação máxima de construção permitida para o local é de 75%. O projeto prevê a instalação de 28 unidades administrativas, entre secretarias, fundações e autarquias.
A previsão da área edificada é de aproximadamente de 33 mil m², sendo que a taxa de ocupação máxima de construção permitida para o local é de 75%. O projeto prevê a instalação de 28 unidades administrativas, entre secretarias, fundações e autarquias – incluindo a Companhia de Desenvolvimento Econômico (Coderp), RP Mobi e Secretaria de Água e Esgoto (Saerp).
Com a implantação do Centro Administrativo devem ser transferidos para o local as secretarias da Administração, Justiça (Fiscalização Geral, Procon e Guarda Civil Municipal), Saúde, Educação, Meio Ambiente, Cultura e Turismo, Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Obras Públicas, Infraestrutura, Assistência Social, Esportes e Fazenda.
Também vai abrigar as pastas de Habitação (Cohab-RP), Gabinete do Prefeito, Casa Civil, Governo, Comunicação Social, Fundo Social de Solidariedade, Junta do Serviço Militar, Serviço de Assistência aos Municipiários (Sassom) e Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM).
A implantação será verticalizada para proporcionar circulação otimizada, melhor articulação entre as secretarias e favorecer iluminação e ventilação natural, além de proximidade com estacionamento. Também prevê o equilíbrio entre áreas verdes e pavimentadas, cria espaços de permanência sombreada e prevê a climatização com espelhos d’água.
Foram propostos andares corridos e flexíveis, com componentes estruturais e de vedação pré-fabricados, o que agiliza a construção e reduz o custo. Os espaços comerciais e corporativos são independentes, o que possibilita a implantação por etapas. A edificação será servida por dois conjuntos de quatro elevadores cada.
Está prevista uma nova estação de transporte público com cobertura que conduz o pedestre até a esplanada onde se localiza o atendimento integrado. Junto à esplanada há espaço reservado para ponto de táxi e carros de aplicativos em local demarcado e protegido por cobertura.
Entre as principais vantagens da construção do centro administrativo para Ribeirão Preto citadas pela prefeitura estão modernização e melhoria do atendimento à população; redução de despesas; otimização da administração pública; melhoria das condições de trabalho dos servidores municipais e valorização da região Norte da cidade.