O prefeito Duarte Nogueira (PSDB) sancionou a lei número 14.901/2024, aprovada na Câmara de Vereadores no ano passado, que estabelece multa de 20 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp) para a empresa responsável pelos postes da cidade quando fios inutilizados ficarem pendurados, causando problemas e acidentes para pedestres e motoristas.
Neste ano, cada Ufesp vale R$ 35,36, o que dará uma penalidade de R$ 707,20. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de sexta-feira, 5 de janeiro. A lei pretende regularizar o uso de postes na cidade e obrigar as empresas de internet e de TV a cabo a retirar os fios inutilizados que muitas vezes ficam pendurados, causando problemas e acidentes para pedestres e motoristas.
O projeto é de autoria de André Rodini (Novo), Isaac Antunes (PL) e Sergio Zerbinato (PSB). Segundo a proposta, caberá à CPFL Paulista, permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica em Ribeirão Preto e responsável pelos postes, disciplinar o correto uso do espaço de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados nos postes.
A proposta determina que sejam respeitadas rigorosamente as normas técnicas estabelecidas pela Resolução Normativa nº 797 de 17 de dezembro de 2017 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Determina, entre outras coisas, os afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação as instalações de iluminação pública.
“O não cumprimento do disposto nesta lei nos prazos fixados sujeitará o infrator o dever de indenizar o Poder Público Municipal através da aplicação de penalidade à empresa concessionária ou permissionária de energia”, diz trecho da lei. O Departamento de Fiscalização Geral da Secretaria Municipal de Justiça ficará encarregado por vistoriar o cumprimento da legislação.
Passa a ser obrigação da concessionária ou permissionária zelar para que o compartilhamento de postes mantenha regular obediência às normas técnicas, para isso notificando as empresas compartilhantes para correção de irregularidades, bem como denunciando junto ao órgão regulador e fiscalizador das compartilhantes, em caso de não tomadas as devidas providências nos prazos estabelecidos.
O projeto considera ocupação indevida do espaço aéreo público a não retirada de cabos inservíveis, a falta de identificação por plaquetas na fiação de telecomunicações junto a cada poste e a existência de feixe de fios caídos dos postes.
Sempre que verificado descumprimento a prefeitura deverá notificar a CPFL Paulista para que tome as providências para a regularização. Nos casos que envolva potencial risco de acidente, deve ser priorizada e regularizada dentro de 24 horas, a contar da notificação.
Os autores do projeto argumentam que existe uma lacuna na legislação vigente sobre as condições de retirada de cabos que ofereçam riscos para a população. Não são raros os acidentes que ocorrem com pedestres e motociclistas devido aos fios que se rompem ou se soltam dos postes.
“Nesse sentido é urgente a regulamentação dessa matéria, haja vista que se trata de uma questão de segurança, devido ao perigo de acidentes e de mortes que esses cabos representam”, diz parte do projeto apresentado pelo trio de parlamentares.
Em junho do ano passado, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) criou uma comissão para analisar a situação de cabos instalados nos postes de iluminação pública e da rede elétrica de Ribeirão Preto. O objetivo é eliminar os fios sem utilização e organizar os que estão em uso, acabando assim com o emaranhado de fios existentes em grande parte da fiação aérea cidade.
Segundo a Secretaria Municipal da Infraestrutura, desde que a comissão foi criada, e até novembro de 2023, foram feitas 7.215 notificações de irregularidades, 2.095 acionamentos de emergências – postes regularizados – e removidas 11,32 toneladas de cabos. Desde junho de 2022, são 424 notificações por mês 14 por dia, aproximadamente uma a cada 103 minutos.