O prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSDB) sancionou nesta sexta-feira, 18 de outubro, duas leis que tratam de renegociação de dívidas com inadimplentes. O programa “Fique em Dia Ribeirão II”, uma espécie de “Refis municipal” destinado ao parcelamento e até isenção de juros e 90% de desconto nas multas de dívidas vencidas do Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de sanções administrativas, foi prorrogado e vai até 22 de dezembro. Já o “Fique em Dia com o Daerp” – nome mais popular para o Programa de Regularização de Débitos (PRD) – do Departamento de Água e Esgotos vai renegociar dívidas até de 14 de novembro. As informações foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM).
Renegociação no Daerp começa na segunda-feira
Os clientes inadimplentes do Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto (Daerp) poderão quitar suas dívidas com descontos nas multas e juros de mora. Os débitos podem também ser parcelados. O período de adesão começa nesta segunda-feira, 21 de outubro, e vai até dia 14 de novembro.
Ribeirão Preto tem 204 mil ligações de água e de acordo com o Daerp uma media de 20% de inadimplentes: 40,8 mil. Considerando estes números e o valor que a autarquia tem a receber, cada munícipe inadimplente deve para a autarquia, em média, R$ 13,5 mil.
Para ter direito à redução – que pode chegar a 100% da multa e juros – o usuário deve aderir ao “Programa de Regularização dos Débitos – o Fique em Dia com o Daerp”, por meio de requerimento ou termo de adesão nas unidades de atendimento do Centro (rua São Sebastião nº 462) e Poupatempo (Novo Shopping, na avenida Presidente Kennedy nº 1.500, Ribeirânia).O PRD tem como objetivos permitir que o usuário possa colocar em dia suas contas de água e reduzir o índice de inadimplência da autarquia.
A redução da inadimplência é uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da agência reguladora dos serviços de saneamento, que notificaram o Daerp pelo alto índice de maus pagadores que a autarquia possui e exigiram medidas drásticas (que inclui o corte de abastecimento) junto a esses devedores. Entre as medidas que o TCE determina estão notificações de cobrança, desligamento do fornecimento de água, protesto extrajudicial e negativação do nome do usuário, além de cobranças por ligações telefônicas, e-mails, SMS e mensagens por aplicativos de celulares.
Desta forma, manter a conta em dia evita que o usuário fique com o nome sujo na praça e a água de sua casa seja cortada. “A regularização é a oportunidade que os usuários têm para ficar em dia com o Daerp, para manter o nome limpo e garantir o abastecimento de água”, afirma o superintendente Afonso Reis Duarte. Podem receber descontos de multa e juros os débitos com o Daerp vencidos até o dia 31 de julho de 2019, mesmo em discussão administrativa ou judicial, ou decorrente de condenação judicial de qualquer natureza e em qualquer fase judicial que se encontrem. Além dos débitos de contas de água e serviços, também podem ter os benefícios do “Fique em Dia com o Daerp” as multas aplicadas, desde que a adesão seja feita até dia 14 de novembro deste ano.
Para justificar a renúncia de receita que o “Refis” irá causar, a prefeitura justifica que o “rombo” será coberto pelo reajuste da tarifa de água e esgoto – subiu 4,01% no dia 6 – e pela troca de 132 mil hidrômetros vencidos, quebrados ou parados, que começou em junho. Com a substituição dos equipamentos, o Daerp espera reduzir o que chama de subfaturamento, com previsão de elevar a receita. Ou seja, com o valor pago pelos contribuintes que tiveram o hidrômetro trocado.
Está será a segunda vez que a atual administração implanta um “Refis” deste tipo na autarquia.
Em dezembro de 2017 – entre os dias 1º e 22 –, de dezembro, o Daerp promoveu um programa de renegociação que arrecadou R$ 10 milhões. Na época, o total de contribuintes inadimplentes era, em média, de 25%.
O Fique em Dia o Daerp prevê isenção de multa e dos juros de mora para pagamento à vista. Quem parcelar a dívida terá de pagar prestações mínimas de R$ 100 por mês. Em até doze meses (um ano), a redução será de 80% da multa e dos juros. Para quem quiser pagar em 24 meses (dois anos), o abatimento será de 70%, em 36 meses (três anos) terá desconto de 60% e, por fim, quem optar por quitar o débito em 60 meses (cinco anos) terá abatimento de 50%.
Desde que entrou em vigor, em 26 de agosto, o programa “Fique em Dia Ribeirão II” já proporcionou que 17.795 munícipes (pessoas físicas e jurídicas) pagassem suas dívidas tributárias e não tributárias com descontos e arrecadou, até 11 de setembro, R$ 8.813.108,45 aos cofres municipais, que serão revertidos em melhorias para a população. Foram realizados 14.428 pagamentos à vista, no total de R$ 7.849.213,57, e 3.367 parcelamentos, totalizando mais R$ 963.894,88.
A prorrogação foi aprovada pela Câmara de Vereadores na terça-feira, 15 de outubro. A extensão até 22 de dezembro tem por objetivo permitir que os devedores usem o décimo terceiro salário para quitar os débitos. Para aderir ao programa, o contribuinte terá duas opções. Caso escolha por fazer o pagamento à vista, pode emitir o boleto pela internet (www. ribeiraopreto.sp.gov.br). Já se optar em parcelar a dívida, o munícipe deve comparecer à Secretaria Municipal da Fazenda ou ao Poupatempo. Ressalta-se que a solicitação pessoalmente deve ser feita pelo proprietário ou representante legal.
A Secretaria Municipal da Fazenda fica na rua Lafaiete nº 1.000, na região central da cidade, e atende das nove às 16 horas. O Poupatempo atende no Novo Shopping Center, na avenida Presidente Kennedy nº 1.500, no bairro Ribeirânia, na Zona Leste. A adesão online pode ser feita. O programa não contempla débitos com o Departamento de Água e Esgotos (Daerp), com a Empresa de Trânsito e Transporte Urbano (Transerp) e nem a Companhia Habitacional de Ribeirão Preto (Cohab-RP).
É mais uma oportunidade para regularizar suas dívidas tributárias e não tributárias inscritas ou não na dívida ativa, quitar os débitos e sair da lista do “nome sujo na praça”. Sem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) negativado, voltará a ter crédito para consumir no comércio. A lei proporciona descontos a débitos decorrentes de fatos geradores até 31 de julho deste ano.
Parcelamento – O projeto de lei ainda contempla o parcelamento que pode ser feito em até 15 prestações mensais e consecutivas, devendo a primeira ser quitada até dois dias úteis após a celebração do acordo e o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100. A aplicação dos juros sobre o saldo devedor respeitará as regras previstas no pedido de parcelamento ordinário, com utilização da taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). O atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 dias levará à rescisão do acordo.
Na primeira edição da campanha “Fique em dia Ribeirão”, lançada em 19 de julho de 2017 – no primeiro ano de Duarte Nogueira frente à prefeitura – e destinada à regularização de débitos da dívida ativa junto à Fazenda Pública de Ribeirão Preto, com o intuito de receber impostos e taxas em atraso, a arrecadação chegou a R$ 82,05 milhões até o final de dezembro daquele ano. Foram 10.769 parcelamentos que renderam R$ 45,72 milhões aos cofres públicos e mais R$ 36,33 milhões em pagamentos à vista.
Levantamento feito pelo Tribuna junto à Secretaria Municipal da Fazenda no início deste ano revelou que 105.909 contribuintes estavam inscritos na dívida ativa do município pelo não pagamento de tributos municipais. O número representa 15% da população de Ribeirão Preto, atualmente de 703.293 pessoas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Vale ressaltar que o débito é incluído na dívida ativa na mudança do exercício fiscal – ou seja, de um ano para o outro.
O valor dos débitos também impressiona e totaliza R$ 656,26 milhões que deixaram de entrar nos cofres municipais. A maior parte das dívidas refere-se à inadimplência no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de R$ 148,2 milhões, ao não pagamento das taxas de funcionamento, de R$ 12,9 milhões e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fixo (ISSQN), de R$ 12,4 milhões. Só para se ter uma ideia do tamanho do rombo, o total que a prefeitura tem a receber é superior ao Orçamento de Sertãozinho para este ano, estimado em R$ 456 milhões.