A partir do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira, 15 de janeiro, no Palácio do Planalto, cidadãos brasileiros com mais de 25 anos poderão comprar até quatro armas de fogo para guardar em casa. O texto regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no país, uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro.
Citando o referendo de 2005 em que a população rejeitou a proibição do comércio de armas de fogo, Bolsonaro argumentou a necessidade do decreto. “O povo decidiu por comprar armas e munições, e nós não podemos negar o que o povo quis naquele momento. Em toda minha andança pelo Brasil, ao longo dos últimos anos, a questão da arma sempre estava na ordem do dia. Não interessa se estava em Roraima, no Acre, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou Rio de Janeiro.”
O governo federal publicou ontem mesmo o decreto nº 9.685/2019 em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Dentre as mudanças, o ato amplia o prazo de validade do registro de armas de cinco para dez anos, tanto para civis quanto para militares. Os registros ativos, feitos antes da publicação do decreto, estão automaticamente renovados pelo mesmo período,mas um documento do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) informa que não haverá nenhum tipo de anistia.
O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que o presidente vai editar ainda ao longo do mês de janeiro uma medida provisória que prevê o recadastramento de armas. “O texto sai dentro deste mês e deve dar um prazo até o fim do ano, podendo ser estendido”, comentou. Pelas novas regras, bastará argumentar que mora em cidade violenta, em área rural ou que é agente de segurança, para satisfazer o requisito, que era alvo de críticos do Estatuto do Desarmamento.
Na prática, cidadãos de todo o Brasil terão esse requisito preenchido, pois o critério que define se a cidade é violenta é se a taxa de homicídios no Estado de residência é maior do que 10 a cada 100 mil habitantes. Na fonte de referência escolhida pelo governo – o Atlas da Violência do ano de 2018, com dados referentes a 2016 – todos os Estados superam essa taxa. As taxas mais baixas são 10,9, em São Paulo, e 14,2, em Santa Catarina.
Redução de impostos
Onyx Lorenzoni, afirmou ainda que o governo estuda aplicar medidas que possam reduzir os impostos cobrados de quem quer comprar uma arma de fogo no País. A análise sobre a redução dos tributos, no entanto, não tem prazo para ser divulgada. O ministro informou também que o governo analisa possibilidades para a abertura do mercado brasileiro para a produção de armas no País e disse não ver problema em se ter 100% de investimento estrangeiro.
No entanto, descartou a possibilidade de incentivos fiscais para a produção neste momento. De acordo com o decreto, caso na residência haja criança, adolescente ou pessoa com doença mental será necessário apresentar uma declaração de que existe um cofre ou outro local seguro com tranca para o armazenamento da arma.
Critérios
Os cidadãos deverão preencher uma série de requisitos, como passar por avaliação psicológica e não ter antecedentes criminais. O que muda com o novo decreto é que não há necessidade de uma justificativa para a posse da arma. Antes esse item era avaliado e ficava a cargo de um delegado da Polícia Federal, que poderia aceitar, ou não, o argumento.
Donos e responsáveis por estabelecimentos comerciais ou industriais também poderão adquirir o armamento, assim como colecionadores de armas, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército. O limite de quatro armas poderá ser flexibilizado, caso o cidadão comprove a necessidade de adquirir mais, como, por exemplo, ser possuidor de mais de quatro propriedades rurais ou urbanas.
“Na legislação anterior se poderia comprar meia dúzia de armas, mas na prática não poderia comprar nenhuma, ou então era muito difícil atingir esse objetivo. Com a legislação atual, pode-se comprar até quatro, e ele, preenchendo esses requisitos, cidadão de bem, com toda certeza, poderá fazer uso dessas armas”, afirmou o presidente.
PT e PSOL
Ao menos dois partidos se organizam para contestar o decreto que flexibiliza a posse de arma no Brasil, assinado nesta terça-feira, 15, pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). O PT vai entrar com uma Ação direta de inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal, e um projeto de decreto legislativo (PDC) na Câmara dos Deputados – estratégia que também será adotada pelo PSOL. Ambos têm o objetivo de suspender o decreto.