A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia da Câmara de Vereadores começa a discutir, na próxima semana semana, o Plano Municipal de Educação (PME) enviado pela prefeitura de Ribeirão Preto no início de março para análise e votação dos parlamentares. Segundo a proposta do Executivo, o valor total para implantação em seis anos (de 2019 a 2024) é estimado em R$ 669,24 milhões.
Segundo os vereadores que integram a comissão, por se tratar de um tema extenso, as discussões foram divididas em oito reuniões com assuntos específicos. As questões técnicas serão discutidas pela Comissão de Educação, já as jurídicas, fora de sua alçada, ficarão a cargo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A Comissão de Educação conta com os vereadores Fabiano Guimarães (DEM, presidente), André Trindade (DEM), Igor Oliveira (MDB), Luciano Mega (PDT) e João Batista (PP). Os vereadores destacam que a comunidade escolar e os demais interessados da sociedade civil devem participar dos debates com o objetivo de analisar a proposta tecnicamente e de maneira transparente, contribuindo para que o PME seja efetivamente uma construção coletiva e que atenda as demandas da educação em Ribeirão Preto.
A comunidade poderá apresentar as suas contribuições por escrito à Comissão de Educação com antecedência mínima de três dias úteis antes da reunião temática já programada. Os vereadores tiveram até 8 de abril para apresentar emendas ao plano, e a comissão terá até 30 de abril para analisar as propostas. As reuniões serão realizadas sempre às 18h30, na Câmara, na avenida Jerônimo Gonçalves nº 1.200, Vila República.
O Plano Municipal de Educação possui 313 páginas e substitui o apresentado no ano passado pela Secretaria Municipal de Educação. Na época, a proposta acabou sendo alvo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE). O Grupo de Atuação Especial em Educação (Geduc), formado pelo MPE e Defensoria Pública, entrou com uma ação civil para barrar as alterações no PME, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) derrubou a liminar expedida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, Gustavo Müller Lorenzato, no início de setembro
A ação civil foi impetrada pelo promotor Naul Felca, responsável pelo Geduc.
Em 24 de outubro, a 2ª Câmara de Direito Público acatou os argumentos do desembargador Alves Braga Júnior, relator do agravo de instrumento impetrado pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos – por intermédio do procurador Marcelo Tarlá Lorenzi –, e deferiu o pedido feito pela prefeitura de Ribeirão Preto.
O Geduc defendia a manutenção do PME apresentado em 2015. A secretária municipal da Educação, Luciana Andrade Rodrigues, disse em junho que as modificações em relação ao plano de 2015 ocorreram por restrições orçamentárias. Segundo ela, estudos internos apontaram que o PME, do jeito que estava, traria um impacto de R$ 400 milhões aos cofres municipais. O plano elaborado em 2015 mandava a prefeitura reservar 30% da arrecadação de impostos para investir em educação. Atualmente, o mínimo exigido é de 25%. No novo documento, a administração retirou a obrigatoriedade do aumento.
Segundo a prefeitura, a proposta enviada para a Câmara foi elaborada pela Comissão Coordenadora da Adequação do Texto-Base e cumpriu todas as etapas estabelecidas por lei. Uma delas, a de ter sido analisada pela Secretaria Municipal da Fazenda para elaboração do impacto financeiro orçamentário, tendo em vista os custos gerados para a implantação do PME. Em sua justificativa, a administração municipal argumenta que as sugestões apresentadas nas audiências públicas e não acolhidas durante a elaboração foram devidamente fundamentadas em relatório elaborado pela Comissão Coordenadora.
Em relação à demora de envio para a análise dos vereadores, afirma que um dos fatores foi a ação judicial impetrada pelo Ministério Público que resultou em liminar e interrompeu os trabalhos para a implantação do Plano Municipal da Educação. Como houve suspensão dessa liminar pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/ SP), a administração municipal decidiu prosseguir com a adequação do texto-base pela comissão instituída pelo decreto nº 193/18, que inclui ainda a realização das audiências públicas”, diz.
Datas das audiências na Câmara Municipal
Segunda-feira, 15 de abril
Tema: Educação Infantil
Segunda-feira, 22 de abril
Tema: Educação Fundamental e Integral
Segunda-feira, 29 de abril
Tema: Educação Especial
Segunda-feira, 6 de maio
Tema: Valorização dos profissionais da Educação e financiamento
Segunda-feira, 13 de maio
Tema: Gestão democrática
Segunda-feira, 20 de maio
Tema: Ensino Médio, Ensino Superior, Educação Profissional e Educação de Jovens e Adultos (EJA)
Quarta-feira, 29 de maio
Tema: Mecanismos de fiscalização do cumprimento do PME
Segunda-feira, 3 de junho
Tema: Finalização dos trabalhos