O decreto legislativo que prevê a realização de plebiscito para que a população opine sobre a construção do novo centro administrativo de Ribeirão Preto, a obra mais vultos da cidade, que custará R$ 173.497.592,89, ainda não foi encaminhado à Justiça Eleitoral.
A proposta da vereadora Duda Hidalgo (PT) foi aprovada na Câmara em 10 de outubro. Foram 16 votos a favor da consulta popular, um contra e cinco abstenções. Segundo informações do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), os juízes eleitorais de Ribeirão Preto não foram oficiados sobre o assunto.
Segundo Duda Hidalgo, o objetivo é permitir e garantir à população o direito máximo de soberania popular sobre questões de grande interesse. Procurada, a Câmara de Vereadores informa que ainda não notificou a Justiça Eleitoral porque aguardou o término do período eleitoral. Disse que a notificação deve ocorrer nos próximos dias.
Uma emenda supressiva inclusa no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, em análise na Câmara de Vereadores, propõe a eliminação da proposta de todos os recursos reservados pela administração Duarte Nogueira (PSDB) para o início das obras do novo centro administrativo.
De autoria da mesma vereadora petista, a emenda foi protocolada no dia 15 de outubro e suprime também do projeto os R$ 32.490.000 já reservados para a obra, a mais vultosa da história da cidade e custará R$ 173.497.592,89. Em 8 de outubro, o prefeito Duarte Nogueira (PSDB) e a empresa H2Obras Construções Ltda, de São Paulo (SP), vencedora da licitação, assinaram o contrato para construção do novo centro administrativo.
A empresa terá 36 meses (três anos) para concluir a obra a partir da emissão de ordem de serviço, ainda sem data definida – como Duarte Nogueira deixará a prefeitura em 31 de dezembro, sucedido por Ricardo Silva (PSD), pode ser que o plano não seja levado adiante.
A construção de uma nova sede do governo municipal longe da região Central da cidade gerou críticas e notas de repúdio de entidades de classe. O novo centro administrativo atenderá na avenida Cavalheiro Paschoal innecchi, no Jardim Independência, Zona Norte, em área doada ao município pela Fundação Educandário.
Por se tratar de uma emenda supressiva, a única maneira do prefeito Duarte Nogueira vetá-la seria rejeitando todo o Orçamento Municipal do próximo ano. Caso contrário, teria que acatá-la. A Lei Orçamentária Anual (LOA) precisa ser votada pelos vereadores em dois turnos, em sessões extraordinárias.
O projeto deve ser votado e devolvido ao Executivo até 15 de dezembro para ser sancionado pelo prefeito, com prazo final no dia 31 do mesmo mês. No próximo ano a prefeitura de Ribeirão Preto prevê receita de R$ 5.158.000.000 – somando o montante da administração direta e da indireta.
Liminar – Na sexta-feira, 1º de novembro, a juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, suspendeu liminarmente a execução do contrato de construção do novo centro administrativo.
A liminar foi concedida em ação popular impetrada por Duda Hidalgo e Marcos Papa, (Podemos). Eles alegam inexistência de recursos para a realização da obra, estudo de impacto de vizinhança irregular e violação do princípio da conveniência, uma vez que o futuro prefeito da cidade, Ricardo Silva, também é contrário a obra.
Na decisão, a juíza afirmou que não cabe ao Judiciário analisar se a construção do centro administrativo é boa ou ruim para o município. A magistrada limitou sua decisão à observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF proíbe que prefeito em fim de mandato deixe dívidas para o próximo governo sem que elas estejam previstas na Lei Orçamentária Anual do ano seguinte. Na LOA, o Executivo reserva R$ 32.490.000 milhões para a primeira etapa de obras. Ou seja, não existiria previsão orçamentária de R$ 141.000.000. Porém, o governo garante ter R$ 113 milhões disponíveis para a obra e mais R$ 60 milhões em financiamento.
A juíza deu prazo de 15 dias para que a prefeitura envie documentos. “Assim, presente probabilidade do direito alegado e perigo de dano ao resultado útil do processo, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão da execução do contrato objeto da concorrência pública nº 12/2023, até a apresentação por parte do município dos documentos relacionados à despesa. Prazo: 15 dias” sentenciou a magistrada.
A prefeitura de Ribeirão Preto pode recorrer, como já aconteceu com liminar concedida em outra ação, derrubada pelo desembargador relator Luís Francisco Aguilar Cortez, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP. O saldo da conta do centro administrativo, que está no Banco do Brasil, é de R$ 81.634.951.
O valor restante deverá ser arcado pela próxima administração, e deverá ser de cerca de R$ 20 milhões por ano. “O orçamento do próximo ano é de R$ 5.158.000.000, então R$ 20 milhões por ano é praticamente irrisório”, disse o prefeito Duarte Nogueira, em outubro.
A área tem 106 mil metros quadrados e fica na avenida Cavalheiro Paschoal Innecchi, no Jardim Independência, Zona Norte. A previsão da área edificada é de aproximadamente de 34 mil m². A taxa de ocupação máxima de construção permitida para o local é de 75%. O projeto prevê a instalação de 28 unidades administrativas, entre secretarias, fundações e autarquias.