Os vereadores de Ribeirão Preto não votaram na sessão desta quinta-feira, 27 de junho, o projeto de Decreto Legislativo que estabelece a realização de um plebiscito para que a população decida se o governo municipal deve ou não investir cerca de R$ 200 milhões na construção do Centro Administrativo da prefeitura.
O adiamento da votação foi feito porque a Comissão e Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara decidiu solicitar a Justiça Eleitoral um parecer técnico sobre a viabilidade de realização do plebiscito este ano, antes de dar parecer sobre o projeto. A solicitação a Justiça Eleitoral foi aprovada por unanimidade em reunião da CCJ, antes da Sessão Ordinária.
A proposta para que a população opine sobre o assunto é da vereadora Duda Hidalgo (PT) e está embasada pelo artigo 14, inciso I da Constituição Federal que trata da Soberania Popular e pelo artigo 46 da Lei Orgânica do Município que estabelece que as questões e decisões relevantes ao destino do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo.
O projeto estabelece ainda que o plebiscito, caso aprovado, poderá ser realizado em data a ser fixada pela Justiça Eleitoral, preferencialmente no dia 6 de outubro, data do primeiro turno das eleições municipais deste ano. A vereadora Duda Hidalgo protestou contra a decisão da CCJ e chegou a “bater boca” com o presidente da Câmara Isaac Antunes (PL). A sessão durou menos de 40 minutos.
A CCJ tem poder terminativo. Ou seja, todos projetos – tanto do Executivo como do Legislativo e mesmo os com pedido de urgência – antes de serem levados a votação em plenário, precisam ser analisados sob a ótica legal e receber parecer favorável da Comissão. Enquanto não tiverem parecer não são colocados em votação, até isso ser feito. Se o parecer for contrário eles “morrem” juridicamente. Integram Comissão os vereadores: Presidente – Renato Zucoloto (PP), vice-presidente – Mauricio Vila Abranches (PSDB), Alessandro Maraca (MDB), Brando Veiga (Republicanos) e Sergio Zerbinato (PSDB).
Segundo a CCJ, para que o mérito do projeto seja apreciado e votado pela Comissão é necessário que seja feita a consulta prévia à Justiça Eleitoral, uma vez que este ano haverá eleições municipais. Diz ainda que o calendário já está em fase adiantada de processamento.
No parecer a CCJ afirma que a próxima semana será fatal para o processo de finalização das urnas eletrônicas, sendo o último dia para entidades fiscalizadoras, que desenvolveram programa próprio de verificação, entregarem à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para homologação, os códigos-fonte dos programas de verificação e a chave pública correspondente.
A CCJ argumenta ainda que em casos como estes, o Regimento Interno da Câmara prevê em seu Artigo 65, a hipótese desta consulta. O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial,
A Comissão decidiu pedir à Justiça Eleitoral que as informações sobre a viabilidade de realização do plebiscito sejam prestadas no prazo mais exíguo possível. Após essas respostas, segundo a CCJ, o projeto passará a tramitar de acordo com as regras previstas no Regimento Interno da Câmara. Ou seja, em regime de urgência, podendo ser apresentado parecer ou eventualmente pautado para apreciação em plenário com as informações solicitadas.