Após discussão com a sociedade, a Secretaria Municipal da Educação encaminhou à Câmara de Vereadores, na terça-feira, 5 de dezembro, o projeto de lei do Plano Municipal de Educação de Ribeirão Preto. Após revisão e análise do texto por parte dos membros do Conselho Municipal de Educação, o anteprojeto de lei foi submetido às secretarias da Fazenda, Justiça e Governo. Agora, segue para apreciação do Legislativo.
O documento formata a base para políticas públicas específicas, com o objetivo de atender às demandas educacionais da população no âmbito do município, por meio da definição de um projeto político institucional local que sirva de referência para a formulação e implementação de políticas públicas, de modo articulado e integrado à legislação das esferas estadual e nacional.
Considerando que a lei federal nº 13.005/14, que aprovou o Plano Nacional de Educação (2014-2024) está vigente, o PME de Ribeirão Preto, caso aprovado, estará vigente por dez anos a partir da data de sua publicação. Vários setores da sociedade participaram das audiências para elaboração do plano.
Segundo o projeto, a rede municipal de ensino oferece ensino integral para todos os alunos matriculados em creches – crianças de 0 a 3 anos de idade –, seja nas unidades próprias ou nas parceiras, e também em nove escolas que atendem alunos matriculados nas etapas I e II – crianças com 4 e 5 anos de idade.
A prefeitura de Ribeirão Preto, por meio da Secretaria Municipal de Educação, incluiu a Câmara de Vereadores, a Associação dos Profissionais da Educação de Ribeirão Preto (Aproferp) e o Centro do Professorado Municipal (CPM) na Comissão Coordenadora do Plano Municipal de Educação (PME). O decreto foi publicado em 3 de março, no Diário Oficial do Município (DOM), depois de uma batalha judicial.
A inclusão atendeu à decisão do juiz Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª Vara da Fazenda Pública. A liminar foi concedida em 15 de fevereiro, em ação civil pública movida pelo Grupo de Atuação Especial da Educação (Geduc), coordenado pelo promotor Naul Felca, impetrada pelo representante do Ministério Público de São Paulo (MPSP).
Desde 2015 – De acordo com a decisão judicial, a inclusão das entidades é uma forma de restabelecer algo que já existia anteriormente – já participavam da comissão desde 2015, ano de sua implantação. Entretanto, foram retiradas em 2021 por meio de decreto do Executivo.
“A Câmara de Vereadores – Comissão Permanente de Educação –, a Associação dos Profissionais da Educação de Ribeirão Preto (Aproferp) e o Centro do Professorado Municipal (CPM), fazem parte da comunidade educacional do município de Ribeirão Preto, e, ainda, participaram ativamente do projeto de 2015”, cita o magistrado.
“De forma que, aparentemente, não se mostra razoável e/ou proporcional a sua exclusão da Comissão Organizadora do PME, de modo que referida exclusão não aparenta ser condizente com a melhor preservação do interesse público envolvido”, escreveu o juiz.
Desde 2007 – O Plano Municipal de Educação da cidade começou a ser discutido em 2007, na gestão do então prefeito Welson Gasparini (PSDB). Entretanto, nos dois mandatos da ex-prefeita Dárcy Vera (até então no PSD, entre 2009 e 2016) e na administração tucana de Duarte Nogueira (desde 2017), ainda não saiu do papel.
Plano Municipal de Educação (PME) – É um documento que deve considerar o contexto da realidade local, um conjunto de reflexões, de intenções e de ações que respondem a demandas, centradas em estratégias de curto, médio e longo prazo, em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Plano Estadual de Educação (PEE).
A Secretaria Municipal de Educação administra 106 escolas de educação infantil – 36 Centros de Educação Infantil (CEIs) e 43 Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis), além de 29 parcerias ou conveniadas, com 22.848 crianças,. Também responde por 31 escolas de ensino fundamental (Emef) com 23.296 estudantes.
Tem ainda o Centro de Educação Especial Egydio Pedreschi e a Escola Municipal de Ensino Profissional Básico (Emepb) Doutor Celso Charuri – eram 958 matriculados no total – e mais 807 estudantes do programa Educação para Jovens e Adultos (EJA). São 139 unidades escolares.
Segundo a Secretaria de Educação, considerando o número de 49.019 alunos matriculados na educação básica, naquela data, constata-se que a rede municipal atinge o percentual de 27% na oferta de educação em tempo integral.